Procedimento Comum Cível 0000109-90.2012.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000109-90.2012.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/03/2025, 10:01

Decorrido prazo de ANTONIO KLENIO MARQUES MOURA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de KEYNES RESENDE MOTA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:13

Decorrido prazo de EMANUELY VLADIA MOTA PALHANO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 19:57

Juntada de Petição de substabelecimento

13/02/2025, 17:01

Juntada de documento de comprovação

30/01/2025, 14:14

Juntada de documento de comprovação

30/01/2025, 14:14

Juntada de documento de comprovação

30/01/2025, 14:13

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132810955

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SALES DE FARIAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n-Planalto Colibris, Tauá/CE - CEP: 63660-000 E-mail - [email protected] - VoIP (85) 3108-2526 PROCESSO N.º: 0000109-90.2012.8.06.0150 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Recebo os autos no estado em que se encontram, considerando minha recente promoção para esta unidade judicial, conforme Portaria 542/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 20/03/2024, tendo tomado posse efetiva no cargo em 24/06/2024. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta por MARIA SALES DA FARIAS em face do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS (inicial no id 57688774 e seguintes) a fim de que o requerido regularize a documentação necessária do processo de aposentadoria da requerente e sua consequente concessão, de forma definitiva. A decisão de id 57695064 e seguintes deferiu o pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: "Por todo o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS realize procedimento necessário para regularização / inicialização junto ao TCM, referente ao processo de aposentadoria da parte autora, tudo no prazo de 20 (vinte) dias, de tudo juntando documentação nesse caderno processual, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA PESSOA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)". O Município apresentou contestação no id 57695125 e seguintes, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos e a revogação da tutela de urgência. Parecer do Ministério Público no id 57695140 e seguintes, no qual se manifestou pela manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada e aplicação de multa. Réplica no id 57695149 e seguintes. No id 57695156, a autora informa o descumprimento da tutela de urgência. A decisão de id 57695158 manteve a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinou a intimação da parte autora para promover a execução da multa e, quanto às preliminares arguidas na contestação, adotou como razão de decidir os fundamentos apresentados no parecer do MP. No id 57695160, a requerente apresenta petição para execução da multa, em razão do inadimplemento da tutela de urgência. O despacho de id 57695475 determinou o levantamento das ações repetitivas, inclusive, identificando eventuais litispendências, bem como designou a realização de audiência de conciliação. Certidão de não realização da audiência no id 57695479. Despacho informando sobre a "possibilidade de acordo" por parte do Município no id 57695481. O despacho de id 57695486 determinou a realização de mutirão de conciliação. Já o de id 57695487 determinou a intimação do Município para que informasse se há interesse em apresentar proposta de acordo. O prazo transcorreu, sem manifestação (id 57688772). Pedido, do Município, de dilação de prazo (id 57688742), deferido no id 57688770. O prazo transcorreu, sem manifestação (id 57688744). Nova determinação de intimação do Município para apresentar proposta de acordo no id 57688755. O prazo transcorreu, sem manifestação (id 57688735). O despacho de id 57688736 determinou a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito. Na petição de id 57688740, a parte autora se limitou a requerer a execução da multa aplicada por este Juízo. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que esse processo tramita desde 2012 e, até o presente momento, não foi sentenciado. Conforme relatado, no meio do trâmite processual, a parte autora peticionou nos próprios autos e requereu o cumprimento da tutela de urgência deferida, bem como o pagamento da multa, em razão do inadimplemento da decisão. O Município de Quiterianópolis apresentou embargos no proc. nº 0000181-67.2018.8.06.0150, julgado nos seguintes termos: "Havendo mais de um fundamento, nos presentes Embargos, quais sejam: 1 - indevida aplicação de multa; 2 - valor excessivo à multa diária aplica, DEIXO DE CONHECÊ-LOS, no que tange especificamente à causa de pedir balizada no excesso de execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, bem como JULGO improcedentes, quanto ao pedido de reconhecimento de indevida aplicação da multa por inexistência de prejuízo financeiro da parte embragada, com fulcro nos arts. 355, I; 373, I, 487, I e 917, § 3º, todos do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Consectariamente, DETERMINO o prosseguimento da execução nos autos principais, com fulcro nos arts. 355, I; 373, I, 487, I e 917, § 3º, todos do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor da causa, por força do art. 85 do Código de Processo Civil." Trânsito em julgado em 30/07/2020, conforme certificado à fl. 45 daqueles autos. Destaca-se que o Código de Processo Civil admite o cumprimento provisório de decisão que aplica multa, sendo permitido o seu levantamento após o trânsito em julgado: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Conforme é possível se inferir do que fora relatado, o pedido de execução provisória das astreintes causou tamanho tumulto processual que o processo de conhecimento passou a ser classificado como execução de título extrajudicial e as partes sequer requerem o julgamento do feito, mas o pagamento da multa. Desse modo, entende-se como justificada a tramitação em autos apartados, distribuídos por dependência a estes autos. Na ocasião, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e demais requisitos previstos no CPC, bem como juntar a cópia dos embargos 0000181-67.2018.8.06.0150. Para fins de prosseguimento do feito: 1) Corrija-se a classe processual para processo de conhecimento; 2) Intime-se a parte autora para apresentar o pedido de cumprimento da decisão interlocutória em autos apartados, a serem distribuídos por dependência, indicando os IDs das petições que façam relação a esse pedido, a fim de que sejam desentranhadas destes autos; 3) Intimem-se as partes para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. 4) Oficie-se o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará / Tribunal de Contas do Estado do Ceará a fim de que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento do processo de aposentadoria da requerida, juntando cópia nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. TAUÁ/CE, 20 de janeiro de 2025. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132810955

22/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

21/01/2025, 12:07

Expedição de Ofício.

21/01/2025, 11:36

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 13:36

Despacho

•20/01/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SALES DE FARIAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n-Planalto Colibris, Tauá/CE - CEP: 63660-000 E-mail - [email protected] - VoIP (85) 3108-2526 PROCESSO N.º: 0000109-90.2012.8.06.0150 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Recebo os autos no estado em que se encontram, considerando minha recente promoção para esta unidade judicial, conforme Portaria 542/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 20/03/2024, tendo tomado posse efetiva no cargo em 24/06/2024. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta por MARIA SALES DA FARIAS em face do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS (inicial no id 57688774 e seguintes) a fim de que o requerido regularize a documentação necessária do processo de aposentadoria da requerente e sua consequente concessão, de forma definitiva. A decisão de id 57695064 e seguintes deferiu o pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: "Por todo o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS realize procedimento necessário para regularização / inicialização junto ao TCM, referente ao processo de aposentadoria da parte autora, tudo no prazo de 20 (vinte) dias, de tudo juntando documentação nesse caderno processual, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA PESSOA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)". O Município apresentou contestação no id 57695125 e seguintes, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos e a revogação da tutela de urgência. Parecer do Ministério Público no id 57695140 e seguintes, no qual se manifestou pela manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada e aplicação de multa. Réplica no id 57695149 e seguintes. No id 57695156, a autora informa o descumprimento da tutela de urgência. A decisão de id 57695158 manteve a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinou a intimação da parte autora para promover a execução da multa e, quanto às preliminares arguidas na contestação, adotou como razão de decidir os fundamentos apresentados no parecer do MP. No id 57695160, a requerente apresenta petição para execução da multa, em razão do inadimplemento da tutela de urgência. O despacho de id 57695475 determinou o levantamento das ações repetitivas, inclusive, identificando eventuais litispendências, bem como designou a realização de audiência de conciliação. Certidão de não realização da audiência no id 57695479. Despacho informando sobre a "possibilidade de acordo" por parte do Município no id 57695481. O despacho de id 57695486 determinou a realização de mutirão de conciliação. Já o de id 57695487 determinou a intimação do Município para que informasse se há interesse em apresentar proposta de acordo. O prazo transcorreu, sem manifestação (id 57688772). Pedido, do Município, de dilação de prazo (id 57688742), deferido no id 57688770. O prazo transcorreu, sem manifestação (id 57688744). Nova determinação de intimação do Município para apresentar proposta de acordo no id 57688755. O prazo transcorreu, sem manifestação (id 57688735). O despacho de id 57688736 determinou a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito. Na petição de id 57688740, a parte autora se limitou a requerer a execução da multa aplicada por este Juízo. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que esse processo tramita desde 2012 e, até o presente momento, não foi sentenciado. Conforme relatado, no meio do trâmite processual, a parte autora peticionou nos próprios autos e requereu o cumprimento da tutela de urgência deferida, bem como o pagamento da multa, em razão do inadimplemento da decisão. O Município de Quiterianópolis apresentou embargos no proc. nº 0000181-67.2018.8.06.0150, julgado nos seguintes termos: "Havendo mais de um fundamento, nos presentes Embargos, quais sejam: 1 - indevida aplicação de multa; 2 - valor excessivo à multa diária aplica, DEIXO DE CONHECÊ-LOS, no que tange especificamente à causa de pedir balizada no excesso de execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, bem como JULGO improcedentes, quanto ao pedido de reconhecimento de indevida aplicação da multa por inexistência de prejuízo financeiro da parte embragada, com fulcro nos arts. 355, I; 373, I, 487, I e 917, § 3º, todos do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Consectariamente, DETERMINO o prosseguimento da execução nos autos principais, com fulcro nos arts. 355, I; 373, I, 487, I e 917, § 3º, todos do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor da causa, por força do art. 85 do Código de Processo Civil." Trânsito em julgado em 30/07/2020, conforme certificado à fl. 45 daqueles autos. Destaca-se que o Código de Processo Civil admite o cumprimento provisório de decisão que aplica multa, sendo permitido o seu levantamento após o trânsito em julgado: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Conforme é possível se inferir do que fora relatado, o pedido de execução provisória das astreintes causou tamanho tumulto processual que o processo de conhecimento passou a ser classificado como execução de título extrajudicial e as partes sequer requerem o julgamento do feito, mas o pagamento da multa. Desse modo, entende-se como justificada a tramitação em autos apartados, distribuídos por dependência a estes autos. Na ocasião, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e demais requisitos previstos no CPC, bem como juntar a cópia dos embargos 0000181-67.2018.8.06.0150. Para fins de prosseguimento do feito: 1) Corrija-se a classe processual para processo de conhecimento; 2) Intime-se a parte autora para apresentar o pedido de cumprimento da decisão interlocutória em autos apartados, a serem distribuídos por dependência, indicando os IDs das petições que façam relação a esse pedido, a fim de que sejam desentranhadas destes autos; 3) Intimem-se as partes para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. 4) Oficie-se o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará / Tribunal de Contas do Estado do Ceará a fim de que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento do processo de aposentadoria da requerida, juntando cópia nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. TAUÁ/CE, 20 de janeiro de 2025. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ANTONIO KLENIO MARQUES MOURA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEYNES RESENDE MOTA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELY VLADIA MOTA PALHANO em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132810955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132810955

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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