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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JEAN FERREIRA DE MACEDO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MORAES RIBEIRO NETO em 13/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)