Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005201-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.473,59

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191878316

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191878316

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191878316

25/02/2026, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2026, 08:10

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 17:19

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/12/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 18:00

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 08:44

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162139168

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162139168

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162139168

02/07/2025, 12:42

Todas as movimentações(69)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191878316

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191878316

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191878316

25/02/2026, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2026, 08:10

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 09:06

Despacho

•07/02/2026, 08:10

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legal

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06/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 17:19

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/12/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 18:00

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 08:44

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162139168

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162139168

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162139168

02/07/2025, 12:42

Determinada a emenda à inicial

27/06/2025, 19:34

Conclusos para decisão

25/06/2025, 22:25

Processo Reativado

25/06/2025, 22:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/02/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 08:42

Juntada de certidão

09/08/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:19

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:32

Juntada de despacho

24/06/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3005201-71.2023.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RECORRIDO: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público. Inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgam Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO PROCESSO Nº 3005201-71.2023.8.06.0001

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ASSUNTO: ITBI DESPACHO O recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 28/09/2023 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID 4786514) e o recurso protocolado no mesmo dia ( FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3005201-71.2023.8.06.0001

01/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/01/2024, 16:29

Cancelada a movimentação processual

24/01/2024, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:16

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 13:37

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71251921

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71251921

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3005201-71.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANDREI PONTE SALES - CE33647 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E S P A C H O Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71251921

20/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:50

Conclusos para despacho

16/10/2023, 08:34

Juntada de Petição de ciência

16/10/2023, 08:03

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 69302058

29/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69302058

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Assinala o Município de Fortaleza, no bojo dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, a ex INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3005201-71.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2023, 21:20

Conclusos para decisão

27/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2023, 15:04

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3005201-71.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] VISTOS, ETC... Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Impende registrar

25/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 19:13

Julgado procedente o pedido

22/05/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 03:14

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 00:49

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:10

Juntada de Petição de contestação

08/02/2023, 22:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 16:09

Conclusos para decisão

12/01/2023, 22:12

Distribuído por sorteio

12/01/2023, 22:12

Petição

•02/01/2026, 17:19

Decisão

•26/11/2025, 18:00

Despacho

•27/06/2025, 19:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2025, 13:55

Despacho

•31/07/2024, 17:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2024, 19:14

Despacho

•15/02/2024, 11:21

Despacho

•08/02/2024, 14:28

Despacho

•31/01/2024, 08:37

Despacho

•27/10/2023, 09:54

Intimação da Sentença

•27/09/2023, 14:16

Intimação da Sentença

•27/09/2023, 14:16

Sentença

•20/09/2023, 21:20

Todos os documentos(21)

Decisão

•01/04/2026, 09:06

Despacho

•07/02/2026, 08:10

Petição

•02/01/2026, 17:19

Decisão

•26/11/2025, 18:00

Despacho

•27/06/2025, 19:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2025, 13:55

Despacho

•31/07/2024, 17:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2024, 19:14

Despacho

•15/02/2024, 11:21

Despacho

•08/02/2024, 14:28

Despacho

•31/01/2024, 08:37

Despacho

•27/10/2023, 09:54

Intimação da Sentença

•27/09/2023, 14:16

Intimação da Sentença

•27/09/2023, 14:16

Sentença

•20/09/2023, 21:20

Intimação da Sentença

•24/05/2023, 19:13

Intimação da Sentença

•24/05/2023, 19:13

Intimação da Sentença

•24/05/2023, 19:13

Sentença

•22/05/2023, 16:02

Despacho

•21/04/2023, 00:49

Decisão

•16/01/2023, 16:09