Cumprimento de sentença 0050303-84.2020.8.06.0095 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050303-84.2020.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA MARIA ARAGAO LIMA e outros REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050303-84.2020.8.06.0095 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Dourado Soares em face da sentença proferida em id. 110313375, alegando que contém omissão. A petição de id. 110313379 afirmou que a sentença embargada deferiu o imediato restabelecimento do seguro de vida (apólice nº 93.00.13018), conforme requerido pela parte autora na inicial, no entanto, não determinou como ficaria o pagamento do respectivo seguro pelos demandantes. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimado, o banco réu apresentou contrarrazões, alegando que a matéria não seria passível de ser discutida em sede de embargos de declaração. É o que importa relatar. Decido. Deve-se destacar que, para o provimento dos embargos de declaração, é necessário que haja obscuridade, contradição, omissão, ou erro material na sentença que se deseja reformular. A sentença de id. 110313375, de fato, se omitiu, nada tratando acerca de eventuais pagamentos retroativos, ou se o pagamento, pelos autores, deveria ocorrer do restabelecimento da antiga apólice para frente, ex nunc, devendo, portanto, ser sanada. Ante o exposto, conheço dos embargos e acolho-os, visto que, de fato, houve a referida omissão. Declaro, pois, a sentença, a fim de modificá-la e acrescentar o seguinte item: DISPOSITIVO Por todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para DETERMINAR que o banco réu restabeleça o contrato de seguro cuja apólice possui número 93.00.13018, em nome do Requerente, da forma anteriormente avençada à época do cancelamento, bem como para CONDENAR o réu no pagamento de danos morais ao Requerente João Dourado Soares na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no percentual simples de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, entendido como a data em que houve o indevido cancelamento do seguro (Súmula 54 do STJ). Desse modo, determino o imediato restabelecimento do seguro de vida (apólice n° 93.00.13018) tal como concedido nesta sentença, com fulcro no artigo 300 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 139, inc. IV; art. 297, caput e art. 536, §1º do CPC. Ressalto que o pagamento do seguro restabelecido, pelo requerente, deve se dar a partir do restabelecimento. No mais, persiste a sentença, tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimações e diligências necessárias. Ipu/CE, data da assinatura eletrônica. Kathleen Nicola Kilian Juíza

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195320594

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195320594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195320594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(25)