Execução de Título Extrajudicial 0084072-60.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0084072-60.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0084072-60.2009.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: Ceara Diesel S.aPOLO PASSIVO: Raimundo Evangelista de Souza DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Esclareço desde já que os veículos localizados na pesquisa RENAJUD de ID 125376164 já gravou a restrição de intransferibilidade. Indefiro o pedido de inclusão do gravame de circulação nos veículos indicados às fls. de ID 125376168, por ser medida excepcional, vejamos, por exemplo, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019)(TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) A respeito de eventual penhora dos referidos veículos, fica desde já autorizada a penhora por termo nos autos, utilizando-se como informações aquelas contidas no documento de ID 125376164, contudo, para que o aqui determinado seja efetivado, resta necessária a avaliação dos bens, em endereço cujo o exequente deverá fornecer para viabilizar o ato. Entendo, ainda, que, para apreciação de eventual penhora do imóvel indicado no petitório supracitado que seja acostado pelo exequente matrícula atualizada do referido bem. Por fim, indefiro, neste momento, a penhora de eventual faturamento de empresa em nome da parte executada, por ser medida excepcional a qual resta necessário o esgotamento da ordem de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188929290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188929290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188929290

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153142815

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