Procedimento Comum Cível 0201031-60.2023.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201031-60.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0201031-60.2023.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela de urgência cumulada com danos morais" proposta por Francisco Enivaldo Pereira da Silva em face do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, consta da petição inicial o seguinte: o autor é diagnosticado com CID 10: F12+25 (Transtorno mental crônico), necessitando de assistência familiar contínua, apresentando incapacidade para realização de atos da vida independente e participação social, interditado por decisão judicial, oriunda de ação de interdição transitada em julgado em 07/05/2021 proveniente da 2° Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE, tombada sob o n° 0017500-78.2017.8.06.0119, tendo como curadora a sua mãe, a Sra. Maria Heroína Pereira da Silva; o autor é aposentado por invalidez pelo INSS e há alguns meses o valor de sua aposentadoria vinha sendo depositado em quantia menor; ao verificar o extrato e histórico emitidos pelo INSS, a curadora do autor constatou a existência de empréstimos vinculados à ré (contrato 356144335-3, averbado em 27/04/2022, com início dos descontos em maio/2022, no importe de R$ 109,00); a curadora entrou em contato com os bancos para entender o ocorrido, pois não havia solicitado nenhum empréstimo ou assinado quaisquer contratos em nome do curatelado; o autor firmou tais contratos quando já estava incapacitado, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade desses empréstimos. Diante disso, a parte autora requereu, em suma, que seja declarada a nulidade do contrato e a inexistência de débito, bem como que seja o promovido condenado à devolução dos valores descontados e a pagar o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A tutela provisória de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de ID 97248308. As partes não transigiram em audiência conciliatória, tendo a parte autora, na oportunidade, informado não lhe interessar a realização da audiência de instrução, pelo que requereu o julgamento antecipado da lide após a juntada de réplica aos autos (ID 97248323). O réu ofereceu contestação (ID 97249977). No ensejo, sustentou preliminarmente a existência de conexão, requerendo a reunião de processos supostamente ajuizados pelo autor com idênticos pedidos e causas de pedir. Ainda preliminarmente, sustentou a ausência de interesse processual, ante a ausência de qualquer reclamação prévia. Também requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de apresentação de extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido no período da disponibilização do crédito. Quanto ao mérito, pugnou pela total improcedência da ação, sustentando, em suma, a validade do negócio jurídico questionado e a inaplicabilidade de qualquer indenização. Ademais, em pedido contraposto, requereu a devolução/compensação atualizada dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Em réplica, a autora reforçou seus argumentos e pedidos iniciais (ID 97639522). Intimada para dizer se ainda pretendia produzir provas, a parte ré requereu, caso a parte autora não realizasse a juntada de extratos, que se oficiasse ao Banco Agibanck S.A., para confirmação da titularidade da conta bancária e o recebimento do crédito liberado (ID 97641177). Sendo esse o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS. Processo em ordem, que se desenvolveu oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, sem nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. A propósito, rejeito a preliminar de conexão invocada pelo réu, observando também não haver que se falar, na espécie, em prevenção ou em litispendência. Com efeito, a despeito da argumentação da parte ré ao pugnar pelo reconhecimento da conexão desta causa com outras, convém observar que, no caso concreto, a demandada não juntou ao processo elementos probatórios mínimos para demonstrar a IDENTIDADE das múltiplas ações intentadas pelo autor. De fato, como as máximas de experiência informam, tornou-se recorrente a constatação de que vários aposentados e pensionistas vêm sofrendo com empréstimos inexistentes e/ou inválidos. Assim, seguramente não se pode impedir o consumidor de socorrer-se do Judiciário, tantas vezes quantas forem necessárias, para reclamar seus direitos; nem se pode obrigá-lo a reunir no mesmo processo suas diferentes demandas, se as causas de pedir remotas forem diferentes, por referirem-se a contratos distintos e, consequentemente, atraírem discussões jurídicas diversas, inexistindo, a princípio, risco de serem prolatadas decisões contraditórias. Aliás, o só fato de terem sido ajuizadas várias ações com AFINIDADES, por questionarem a validade de contratos bancários, não implica que o consumidor patrocinado seja litigante contumaz e de má-fé. Na espécie, portanto, não há que se falar em fatiamento artificioso de lides. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir (suscitada pelo Banco réu sob o argumento de que a ausência de requerimento administrativo ou busca de solução consensual caracterizaria a ausência de conflito). Com efeito, é cediço que tornar imprescindível o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial contrariaria a própria Constituição Federal, que garante a todos o direito à prestação jurisdicional, ao dispor, em seu art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do judiciário, lesão ou ameaça a direito. Assim, por força constitucional, o exercício do direito de acionar o Poder Judiciário não pode ser condicionado à comprovação de prévia postulação administrativa. Aliás, no caso concreto, a peça contestatória opõe autêntica resistência à pretensão autoral, especialmente no tocante ao pedido de reparação por supostos danos morais, restando evidente a caracterização do interesse jurídico do demandante em busca de solução judicial ao seu caso. De fato, o teor da peça defensiva apenas confirma a existência de lide entre as partes, de modo que nada nos autos indica que, caso o presente processo judicial seja agora extinto sem a análise de seu mérito, os pedidos da parte autora serão inteiramente acolhidos pela parte ré na via administrativa. Em verdade, consideradas as asserções contidas na petição inicial, seguramente não há como prevalecer a tese de que faltaria à parte autora o interesse jurídico necessário para a análise do mérito da causa. Ora, justamente porque a autora assevera a invalidade do contrato em questão é que possui interesse jurídico de acionar o Judiciário em busca de solução ao seu caso, constituindo a presente ação, sim, via necessária, útil e adequada para resolver a pretensão autoral. Da mesma forma, rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial (em razão de suposta ausência de documento essencial à propositura da ação). Com efeito, a parte ré confunde documentos indispensáveis à propositura da demanda, cuja ausência realmente impede o próprio julgamento de mérito da demanda, com documentos úteis à procedência da ação, cuja ausência revela-se incapaz de conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito, meramente dificultando, na verdade, o acolhimento da pretensão autoral. De fato, por força do "princípio da primazia da resolução de mérito" (art. 4º do CPC), a ausência dos elementos probatórios aduzidos pelo contestante poderá, na verdade, ensejar a própria improcedência do pedido autoral, não impedindo a solução integral do mérito da demanda, mesmo que em desfavor da parte promovente. Ora, eventual ausência de documentos que provem os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora não impede a análise do mérito da causa, já que outros meios de prova podem substituir satisfatoriamente a pretensa prova documental. No caso sob exame, portanto, não vinga a tese de que a petição inicial esteja desacompanhada de documentos obrigatórios e essenciais à propositura da ação, devendo a questão, ao final, em sendo o caso, resolver-se com base no ônus da prova. Não havendo, pois, outras questões preliminares a serem dirimidas, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistem óbices à análise do mérito da demanda. Nessa toada, insta ressaltar que a ação comporta julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de audiência de instrução ou de outras provas, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Com efeito, instada a especificar provas a produzir a parte ré apenas postulou a expedição de ofício destinado à verificação do recebimento dos valores emprestados, enquanto a parte autora manifestara expressamente seu desinteresse na produção de outras provas. Sucede que a questão acerca do recebimento dos valores emprestados restou incontroversa nos autos, sendo certo que, à luz do art. 374, III, do CPC, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Desse modo, as questões fáticas arguidas pelos litigantes no decorrer do processo haverão de ser resolvidas com base nos elementos probatórios (documentais) já existentes nos autos. Assim, por terem as próprias partes preferido o julgamento antecipado da lide, cabe a elas arcarem com os eventuais ônus de não haverem diligenciado, oportunamente, em provar o que fosse de seu interesse. Noutro dizer, em razão da autorresponsabilidade probatória das partes, sobre as quais recai o "risco" da condução do processo, apenas os fatos históricos passíveis de reconstrução a partir dos elementos efetivamente trazidos ao processo é que valerão como se verdadeiros fossem, por mais que no mundo real não o sejam, daí porque a sentença procurará e declarará a verdade intraprocessual, dita formal. Pois bem, após detido exame dos presentes autos, observo que, na hipótese concreta, a promovente pretende, por meio da presente ação, basicamente, que se reconheça a nulidade de contrato de empréstimo bancário feito em seu nome, bem como que seja a parte ré condenada a reparar os danos materiais e morais provocados, uma vez que afirma ser civilmente incapaz, conforme sentença de interdição já transitada em julgado à época da contratação. Nesse contexto, importa registrar que a relação jurídica material mantida entre os litigantes caracteriza-se como sendo relação de consumo, pois tipificados seus elementos, quer com relação aos sujeitos, quer com relação ao objeto. Feitas essas considerações iniciais, cabe destacar que a parte autora realmente fez prova de que em março/2021 foi proferida sentença judicial decretando a interdição total de sua pessoa, nomeando como sua curadora sua mãe, Maria Heroína Pereira da Silva (ID 97250005). Nesse contexto, percebe-se dos autos que, quando da celebração do contrato impugnado, que teria sido assinado eletronicamente em 26/04/2022 por meio de Biometria Facial (ID 97249979), o consumidor já se encontrava interditado, de maneira que não podia, por si só, exprimir validamente sua vontade. Por conseguinte, não poderia o banco requerido ter firmado o contrato sem a participação da curadora do incapaz. Com efeito, conforme dispõe expressamente o art. 166, I, do CC, é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Ademais, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Nesse contexto, a falha na prestação do serviço não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, por tratar-se de fortuito interno, inerente a sua atuação empresarial, originado pela simplificação dos procedimentos de contratação, com vistas à maximização dos lucros em detrimento da transparência e na prestação de informações aos clientes. Por certo, os riscos da atividade de produção/circulação de produtos/serviços no mercado não podem ser transferidos ao consumidor, competindo ao fornecedor tomar as providências necessárias para evitar erros como o verificado no caso concreto, sob pena de responder objetivamente por esses prejuízos. É dever do fornecedor, no momento da contratação, certificar-se da regularidade de sua própria conduta e da conduta de seus representantes. Diante da aludida falha na prestação do serviço, portanto, a responsabilidade da parte promovida é de natureza objetiva, respondendo o fornecedor pelos DANOS causados ao consumidor, a teor do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como se vê, para a caracterização do dever de indenizar no presente caso, que cuida de responsabilidade objetiva, inexistem espaços para qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que moveu o suposto responsável; fazendo-se necessária, apenas, a verificação dos seguintes pressupostos: a conduta, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade. Aliás, mesmo em se tratando de hipótese de responsabilização objetiva, a legislação exime o fornecedor de eventuais danos suportados por consumidores, quando, por exemplo, conseguir provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Ocorre que, in casu, ao não se certificar adequadamente acerca da capacidade do promovente de contratar validamente seus serviços (até porque o consumidor é aposentado por invalidez), a promovida também contribuiu, por falta de cautela, para o evento danoso, não havendo que se falar em culpa exclusiva do consumidor incapaz, muito menos em ausência de defeito na prestação dos seus serviços. Em verdade, o fornecedor que, negligenciando cautelas elementares, efetiva a disponibilização de serviços em nome de consumidor que sequer fez solicitação validamente (de forma livre e consciente) não pode escusar-se da sua responsabilidade quanto ao fato ocorrido, nem quanto às consequências que dele emergiram, pois inerentes aos riscos das atividades empresariais que desenvolve, os quais não podem ser transferidos ao mercado de consumo. Enfim, a partir do cotejo dos elementos contidos nos autos, ante a nulidade do contrato, os débitos cobrados pela instituição financeira são inexigíveis. Consequentemente, do reconhecimento da ilicitude da conduta da parte demandada, exsurge, para esta, o dever de reparar os danos advindos, à luz do art. 927 do CC/2002, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A propósito, mesmo verificada a conduta ilícita do promovido e restando delineada sua responsabilidade civil, ainda é preciso definir quais os danos efetivamente sofridos e a sua extensão, para se chegar à justa reparação. Nessa toada, observo que, no tocante aos danos materiais, a parte autora formulou pedido de ressarcimento, em dobro, de todos os valores que foram descontados do seu benefício previdenciário mensal em decorrência do contrato inválido. De fato, os danos materiais se evidenciam justamente pelos descontos indevidos realizados pela instituição bancária, sendo incontroverso nos autos que foram feitos descontos. Aliás, quanto à restituição do indébito, vale observar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Desse modo, no presente caso, impõe-se a REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Noutro giro, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, perfilho do entendimento de que, em situações desta espécie, o dano sofrido é de natureza in re ipsa, dispensando a efetiva demonstração, pois vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Noutros termos, sua configuração independe da demonstração efetiva das consequências negativas decorrentes do dano moral, bastando a comprovação da situação fática a partir da qual ele seja presumível, com base no senso comum do homem médio. Ora, no caso concreto, a falha no oferecimento do serviço afetou os proventos (de natureza alimentar) do consumidor. Assim, a conduta injusta do Banco-réu, notadamente o desconto em folha de quantia não devida, suprimiu, de forma arbitrária e não consentida, parte dos proventos do consumidor, privando-o de usufruir de verba de natureza alimentar, situação evidentemente causadora de angústia, ante a sensação de injustiça e impotência, principalmente quando se nota que, no caso, a vítima trata-se de pessoa aposentada por invalidez com vida modesta. Assim, a situação concreta nitidamente ultrapassou o mero dissabor, causando real abalo à esfera moral e psicológica da autora. Considerando, ademais, a gravidade da ofensa e sua repercussão no ambiente socioeconômico e cultural da vítima, bem como as peculiaridades do caso concreto (em especial o fato de não haver notícias de que fosse do conhecimento da empresa promovida a condição de curatelado do promovido, muito embora ela devesse ter mais cautela, isto é, muito embora tivesse o dever objetivo de perquirir melhor acerca do motivo da invalidez do aposentado com quem buscou negociar), tenho que o montante indenizatório equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) mostra-se suficiente para reparar o dano moral evidenciado nos autos e atender à função social dissuasória da condenação. Seja como for, anulada a contratação, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante. Desse modo, sob pena de enriquecimento ilícito, cabe ao consumidor devolver o montante que lhe foi invalidamente emprestado e indevidamente creditado em sua conta bancária (já que não se questionou propriamente a alegação do réu no sentido de que os valores do mútuo foram transferidos para conta bancária em nome do consumidor), realizando-se a compensação entre os valores indenizatórios e os valores emprestados. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade da relação negocial questionada na petição inicial e ensejadora de descontos consignados na folha de pagamento da parte autora; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos derivados do contrato bancário discutido, tido por inválido; c) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer cessarem as cobranças e, especialmente, os descontos em folha de pagamento, relativamente aos débitos ora declarados inexigíveis; d) CONDENAR a parte ré à obrigação de reparar os danos materiais evidenciados nos autos, restituindo, em dobro, todos os valores que, por força do contrato ora declarado nulo, foram efetivamente descontados da parte autora em sua folha de pagamento, incidindo, sobre esse valor, a partir da data do efetivo desembolso de cada parcela (vale dizer, da data de cada desconto), correção monetária com base no INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/2002); e e) CONDENAR a parte ré à obrigação de reparar os danos morais perpetrados, pagando ao autor a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais); devendo o quantum indenizatório ser corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) com base no INPC; e, por tratar-se de responsabilidade extracontratual (pois um contrato nulo não gera direitos e obrigações), sobre o valor devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim considerada a data da negativação indevida. Além do mais, acolhendo o pedido contraposto formulado na contestação, determino à parte autora a devolução do valor comprovadamente creditado em sua conta bancária pelo réu (acrescido de correção monetária com base no INPC, para recomposição do valor da moeda; porém, sem a incidência de juros moratórios, eis que o valor foi depositado sem anuência válida da consumidora, sendo certo que, nos termos do art. 396 do CC/2002, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora); medida essa que adoto a fim de evitar o enriquecimento ilícito; sendo permitida, de todo modo, a COMPENSAÇÃO com o montante a ser recebido pela consumidora em razão da condenação do Banco, devendo a apuração pertinente ser realizada em fase de cumprimento de sentença, a partir de simples cálculo aritmético mediante a apresentação de extratos e planilhas contendo os valores e as datas dos descontos efetivamente realizados. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Atento ao princípio da causalidade e à sucumbência recíproca, reputo equânime que caiba a cada parte responsabilizar-se à proporção de 50% (cinquenta por cento) pelas custas processuais, em consonância com o § 1º do art. 86 do CPC. Outrossim, cabe condenar ambas as partes, reciprocamente, a pagarem honorários ao advogado da parte contrária, eis que tais verbas constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (§ 14 do art. 85 do CPC). Assim, não sendo possível mensurar com exatidão, ao menos por ora, o proveito econômico obtido pelas partes, arbitro os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando em consideração as diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, sobretudo a pouca complexidade da demanda; ficando cada parte obrigada a pagar a verba honorária devida ao advogado da parte adversa, na proporção sucumbencial acima fixada. Observe-se que as obrigações sucumbenciais do autor, beneficiário da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for pedido pelas partes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202464730

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202464731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202464730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202464731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202464731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202464730

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/11/2025 23:59.

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legal

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