Monitória 0202792-97.2023.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0202792-97.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202792-97.2023.8.06.0064. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: IMUNITECH SAUDE AMBIENTAL LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - RELATÓRIO 1. EMBARGANTE: O autor/embargado alega que o réu/embargante não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária por ausência de comprovação de hipossuficiência. O promovido/embargante é pessoa jurídica e possui como atividade econômica principal construção de edifícios. Não apresentou documento com informação do capital ou declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais. Destaco que sendo pessoa jurídica, faz-se necessário demonstrar a sua incapacidade financeira. Nessa linha de pensamento, o enunciado sumular 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ausente quaisquer documentos que comprovem tal pedido, não vislumbro a incapacidade financeira do promovido/embargante em arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de ALFA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, devidamente qualificados na exordial, aduzindo que: 1.1. Em 07/10/2022, as partes celebraram renegociação sob o nº 88451819630522280 (proposta de parcelamento de dívida pagamento parcelado), no valor de R$ 137.014,59, a ser pago em 36 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 6.667,43; 1.2. A proposta de parcelamento de dívida pagamento parcelado foi condicionada ao pagamento de R$ 25,00 como condição do aceite; 1.3. Até a propositura da ação a dívida não foi paga e a parte requerida está em mora; 1.4. Requer a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em mandado executivo, devendo a ação prosseguir conforme previsto no Título II do Livro I da Parte Especial da citada Lei Adjetiva Civil. 2. A exordial (ID 113265555) foi instruída com documentos (113265556/113265565). 3. Em despacho inicial (ID 113265527), foi deferida a expedição do mandado de pagamento, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, advertindo-se que, não sendo efetuado o pagamento e/ou opostos embargos monitórios, o título executivo judicial seria constituído de pleno direito. 4. O requerido foi devidamente citado (ID 113265536) e opôs embargos monitórios com documentos (ID 113265538/113265539), nos seguintes termos: 4.1. Requereu, inicialmente, a gratuidade judiciária; 4.2. Pugnou, em sede de tutela antecipada, que o embargado retire as restrições de crédito porventura efetivadas; 4.3. Suscitou a preliminar de carência da ação, pois não há comprovação do débito mediante prova escrita; 4.4. No mérito, requereu a improcedência da ação, alegando que o cálculo do valor não é claro e não se baseia em qualquer documento; que todos os documentos foram produzidos unilateralmente pelo sistema interno do autor, inexistindo demonstração dos valores contratados; o débito inclui juros, encargos e correção monetária antes desconhecidos pelo embargante; a cobrança caracteriza comissão de permanência; não se tem notícias da periodicidade dos juros, no entanto costuma ser diária, o que configura capitalização; há relação de consumo entre as partes; há necessidade de prova pericial. 5. O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios, corroborando os termos da inicial (ID 113265540). 6. O feito foi incluído em pauta de julgamento (ID 113265553). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO PROMOVIDO/ indefiro a assistência judiciária gratuita requestada. 1.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito. Desta forma, os contratos de abertura de crédito, conta, poupança, limite de crédito, encontram-se incluídos no conceito legal de "serviços", previsto no aludido diploma legal. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ainda existente ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, merece destaque que o promovido/embargante, pessoa jurídica de direito privado, realizou contrato com o autor/embargado proposta de parcelamento de dívida - pagamento parcelado, que tinha como produto de origem "Caixa Reserva Aval - CX RES AVAL". Tal operação funciona como uma garantia para a empresa para assegurar seu capital de giro. Assim, o réu/embargante não pode ser considerado destinatário final do serviço para fins da aplicação do código consumerista. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - 3ª Turma - REsp 2.001.086/MT - Relatora Ministra Nancy Andrighi - J. 27/9/2022 - DJe de 30/9/2022). (Destaquei). Ante a inexistência de relação de consumo, afasto a incidência da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. 1.3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO: Aduz o réu/embargante que falta interesse de agir na presente demanda, pois a ação monitória funda-se em documentos que sequer foram assinados, configurando ausência de interesse de agir, uma das condições da ação. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves (2022, p. 923), "aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória". A presente ação monitória, proposta em 22/05/2023, tem como objeto o documento de ID 113265563 - proposta de parcelamento de dívida, pagamento parcelado que tem como produto de origem "CX RES AVAL", contendo informações do que supostamente fora pactuado entre as partes além de boletos. Na impugnação aos embargos monitórios, o autor/embargado nada mencionou sobre tal preliminar. Acerca da ação monitória, mister referir-se ao que disciplina o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Acerca da prova na ação monitória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (STJ - 4ª Turma - REsp1381603/MS - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - J. 06/10/2016 - DJe 11/11/2016). Assim, a prova que deve instruir a ação monitória é aquela necessária "a convencer o juiz, num juízo de probabilidade, acerca do direito ao pagamento de quantia em dinheiro" (MOUZALAS, Rinaldo. Processo Civil - Volume Único. 8ª ed. Salvador: Editora Jus Podvm. 2016. p. 760). No caso sob comento, alega o promovente/embargado que celebrou com o requerido/embargante uma renegociação de dívida. Ocorre que, os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes, a meu ver, para comprovar a efetiva negociação, pois não consta nenhuma assinatura da parte requerida, seja fisicamente ou digitalmente. Os documentos apresentados pela parte autora/embargada, como é sabido, tratam-se de documentos confeccionados pela própria instituição bancária, de forma unilateral, não tendo o condão de, por si só, trazer qualquer responsabilidade de pagamento por quem entenda ser devedor. Além do contrato (não assinado fisicamente ou digitalmente - ID 113265563), o autor/embargado juntou aos autos apenas extratos de movimentação bancária em nome do requerido/embargante (ID 113265564) e o demonstrativo de débito (ID 113265565). Entendo que a simples afirmação de que as partes pactuaram a renegociação da dívida sem apresentar o contrato assinado ou até mesmo o instrumento que originou a dívida, não é suficiente para demonstrar o produto fornecido. Em outras palavras, os documentos acostados aos autos pela parte autora/embargada não são hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. I ¿ É consabido que a ação monitória, a teor do art. 700 do CPC, tem como base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Considera-se prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. II - O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória (súmula 247 do STJ). III - Ao contrário do que foi dito pela instituição financeira requerida, inexistem nos autos comprovação de que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta corrente do autor e, consequentemente, da sua utilização. IV - Inexistindo prova escrita da dívida hábil à instrução de ação monitória, mostra-se inadequada a via processual eleita pela parte autora, que é carecedora da ação por falta de interesse de agir. V ¿ Recurso provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos idênticos termos do voto do Desembargador Relator, obedecidas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 1 de agosto de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 0241685-89.2022.8.06.0001 - Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante - J. 01/08/2023 - P. 01/08/2023). TJPR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 320, DO CPC - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR COM A INICIAL QUE NÃO ERAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO - REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS - JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 9º E 10º DO CPC/2015 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO, EM RAZÃO O INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A ação monitória exige prova escrita do crédito, que não seja título executivo, mas que tenha eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. E a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação acarreta a extinção da ação monitória, sem resolução de mérito, diante do não cumprimento ao determinado no art. 320, CPC/2015. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 00026507820148160108 - Relator Luiz Antonio Barry - J. 31/05/2021 - P. 31/05/2021). TJSP - AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em inafastabilidade da jurisdição, pois o que é inadequada é a via eleita para tentar cobrar o débito, qual seja a ação monitória. Ausente, deste modo, documentos suficientes a lastrear a ação monitória, a parte autora deveria ter se valido das vias ordinárias para cobrança de seu suposto crédito. 2. Recurso improvido. (TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - AC 10024224720198260136 - Relator Artur Marques - J. 14/09/2020 - P. 15/09/2020). (Destaquei). TJAL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o ajuizamento da ação monitória, a lei pede apenas que a prova escrita revele a existência de uma relação jurídica obrigacional, não se exigindo que ela represente dívida líquida, certa e exigível, caso em que o credor teria uma via mais eficaz para perseguir o seu direito. 2. Para a formação de título executivo, via ação monitória, exige-se a apresentação de documento escrito sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva, com as qualidades de liquidez e certeza, de modo que dela se possa razoavelmente extrair a existência do crédito. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. 4. Contudo, para a validade do pacto exige-se assinatura digital, capaz de conferir autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, a ser confirmada em link próprio do documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora, hipóteses não comprovadas nos autos. 5. In casu, ausente assinatura no contrato, seja física ou digital - uma vez que não contém qualquer selo ou código de verificação válida, impedindo, assim, a identificação dos signatários e a confirmação da autenticidade do pacto. 6. Prova escrita do débito juntada aos autos que não se revela suficiente. Não preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória sua extinção é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e provido. (TJAL - 3ª Câmara Cível - AC 0701997-02.2023.8.02.0046 - Relator Desembargador Paulo Zacarias da Silva - J. 18/12/2024 - P. 19/12/2024). Destaco, por oportuno, que o réu/embargante suscitou tal preliminar e, em sede de impugnação aos embargos monitórios, a parte autora/embargada quedou-se silente sobre a questão levantada, logo, não há ofensa aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil que vedam a prolação de decisão surpresa. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios e extingo a ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fulcro no artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem suportados pela parte promovente/embargada. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 172078779

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 172078779

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 172078779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172078779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172078779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172078779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172078779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172078779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172078779

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IMUNITECH SAUDE AMBIENTAL LTDA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 134128030

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 134128030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134128030

Todas as movimentações(60)