Procedimento Comum Cível 3001224-65.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001224-65.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001224-65.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração ou Readmissão] FRANCISCA RENATA MARQUES RIBEIRO MUNICIPIO DE MASSAPE Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Francisca Renata Marques Ribeiro em face do Município de Massapê, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é concursada do Município desde 01/02/2006, sendo que em setembro do ano de 2024 foi verbalmente afastada, sem justificativa prévia, de seu local de trabalho. Prossegue relatando que em razão do afastamento, seus proventos sofreram uma redução de R$ 2.906,93 (dois mil novecentos e seis reais e noventa e três centavos) o que levou a autora a grave prejuízo financeiro. Aduz que, com tal forma de proceder, o Município pretende forçar sua exoneração processo administrativo prévio. Diante dos fatos relatados, a parte autora requer, liminarmente, o restabelecimento de sua remuneração integral bem como sua imediata lotação. Para tanto, juntou os documentos de ID 129753375 a 129753379. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 300, do NCPC para a concessão de tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela antecipada, é necessário, ainda, que haja a reversibilidade da medida. Pois bem. Ao analisar a documentação que instrui a exordial, especialmente os extratos encartados no ID 129753376, é possível verificar que a autora, até julho de 2024, recebeu em seu contracheque, além do salário base relativo ao cargo que ocupa, no importe de R$ 2.906,93 (dois mil novecentos e seis reais e noventa e três centavos), valor idêntico identificado na folha de pagamento como "ampliação temporária". Entretanto, a partir de agosto de 2024 - e não setembro como afirma na inicial -, o montante relativo à ampliação temporária deixou de ser pago pelo Município. Assim, a rigor, o Município não realizou propriamente um "desconto", mas deixou de pagar um valor que até então vinha sendo pago, aparentemente, de forma temporária/precária. Ocorre que não há nos autos, elementos mínimos que permitam aferir a irregularidade ou não da cessação do pagamento da verba identificada como "ampliação temporária", o que impede a concessão da liminar nos termos requeridos. A autora sustenta que sofre uma tentativa de "exoneração forçada", indicando que foi afastada "verbalmente" da função anterior - a qual nem mesmo é identificada pela autora na inicial - relatando que se encontra sem lotação desde outubro de 2024, ainda que esteja recebendo os vencimentos relativos a seu cargo efetivo. Além disso, pelo próprio nome da verba "ampliação temporária", presume-se que tal valor não esteja incorporado nos vencimentos da autora, havendo necessidade de se avançar na dilação probatória para melhor esclarecimentos da natureza de referida verba, bem como até quando seria devida, a fim de se poder verificar a regularidade ou não da ausência dos pagamentos questionados, o que ratifica o entendimento retro. Noutro giro, muito embora não seja possível a concessão da liminar para pronto restabelecimento do pagamento relativo à ampliação temporária e, via de consequência ao exercício de supostas atividades que justifiquem seu pagamento, infere-se dos autos que a autora sequer se encontra lotada para exercício regular do cargo de professora. Em outras palavras, embora seja professora efetiva do quadro do magistério municipal, não se encontra designada para laborar em lugar nenhum, o que ofende seu direito ao exercício do cargo, além de outros princípios da administração pública, impondo-se, assim, sua imediata lotação. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR AO RÉU QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RECONDUZA A AUTORA AO CARGO DE PROFESSORA, CONFORME APROVAÇÃO NO CERTAME COMPROVADA PELO DOCUMENTO DE ID 129753376, SOB PENA DE MULTA NO VALOR MENSAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). No mais, considerando a baixa probabilidade de acordo em feitos desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação/intimação da parte ré, pelo portal eletrônico, para cumprimento da determinação acima, com a advertência de que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, V, do CPC, sob pena de revelia, sem incidência dos seus efeitos materiais. No mais, atente-se a Secretaria para o devido cumprimento do Código de Normas Judiciais, especialmente para o capítulo relativo aos atos ordinatórios. Expedientes e intimações necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA MARQUES RIBEIRO em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 152817366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 152817366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152817366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 22/04/2025 23:59.

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