Procedimento Comum Cível 3001246-26.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001246-26.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001246-26.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Serviço Noturno] ANTONIO CLAUDIO CARVALHO DA SILVA MUNICIPIO DE SENADOR SA Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Antônio Cláudio Carvalho da Silva em face do Município de Senador Sá, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é concursado do Município desde 02/03/2007 no cargo de vigia, com carga horária de quatro horas diárias e salário inferior ao mínimo nacional. Prossegue relatando que a partir do ano de 2017 passou a desempenhar uma carga horária dobrada sem a respectiva contraprestação na remuneração, trabalhando em período noturno sem receber o devido adicional. Diante dos fatos relatados a parte autora solicita a readequação de sua função para cem horas semanais em caráter liminar. Juntou os documentos de ID 129717298 a 129717308. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 300, do NCPC para a concessão de tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela antecipada, é necessário, ainda, que haja a reversibilidade da medida. Pois bem. Ao analisar a documentação que instrui a exordial, não vislumbro a probabilidade do direito. Isso porque entendo não ser possível a comprovação dos fatos narrados na inicial unicamente pelas fichas financeiras apresentadas, uma vez que estas apresentam informações desconexas sobre do autor. Cito, como exemplo, a incoerência entre as datas de nomeação e admissão no serviço público, bem como a forma inicial de ingresso nos quadros municipais. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Considerando a baixa probabilidade de acordo em feitos desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação da parte ré, pelo portal eletrônico, com a advertência de que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, V, do CPC, sob pena de revelia, sem incidência dos seus efeitos materiais. No mais, atente-se a Secretaria para o devido cumprimento do Código de Normas Judiciais, especialmente para o capítulo relativo aos atos ordinatórios. Expedientes e intimações necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 23/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 155380570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155380570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155380570

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142891062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142891062

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