Procedimento Comum Cível 3001276-61.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001276-61.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/06/2025, 15:37

Alterado o assunto processual

25/06/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 16:18

Confirmada a citação eletrônica

28/05/2025, 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/05/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 10:05

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:15

Decorrido prazo de VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:48

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:22

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 130949348

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001276-61.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS Banco Itaú Consignado S/A R$ 20.000,00 Com efeito, em análise dos processos distribuídos para esta unidade jurisdicional, observo que além desta, foram distribuídas outras demandas ajuizadas pela parte autora, representada pela mesma banca de advogados, versando sobre o mesmo assunto, qual seja, suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado/cartão de crédito/tarifas bancárias. Entre as demandas distribuídas, 3 (três) têm como réu o Banco Itaú Consignado S.A. (3001275-76.2024.8.06.0121, 3001276-61.2024.8.06.0121 e 3001277-46.2024.8.06.0121). Ocorre que, mudando meu entendimento sobre o tema, tal forma de proceder, embora não encontre expressa vedação legal, afronta nitidamente os deveres das partes e de todos aqueles que de alguma forma participam do processo de se comportar de acordo com a boa-fé, assim como de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Isso porque, existindo mais do que um contrato celebrado supostamente de forma fraudulenta a parte prejudicada pode, sem que lhe acarrete absolutamente nenhum tipo de prejuízo, ajuizar apenas uma demanda em face de cada Banco, tendo como objetos os diversos contratos. Não há qualquer motivo, minimamente plausível, que justifique a distribuição de inúmeros processos em face do mesmo réu, quando se trata deste tipo de demanda. Aliás, tal forma de proceder seria até mesmo inimaginável se a parte autora litigasse sem o pálio da gratuidade judicial, não podendo tal benesse - cujo motivo de existir é facilitar o acesso dos hipossuficientes financeiros à Justiça - ser usado de modo desvirtuado, a ponto de comprometer a sustentabilidade do Poder Judiciário, tampouco servir de estímulo para judicialização predatória, realidade esta que tem se mostrado cada dia mais evidente em diversas Comarcas em todo o Brasil. Em outras palavras, optando a parte autora por pulverizar o litígio em diversos processos, há evidente afronta, por vias transversas, aos princípios e deveres acima mencionados, na medida em que tal proceder contribui acintosamente para a criação de uma conflituosidade ilusória, um acervo processual extremamente volumoso e invencível, a repetição inútil de diversos atos processuais e, via de consequência, atua decisivamente para a morosidade processual, sobretudo porque é mais do que sabido que o Poder Judiciário sofre há muito com carência de pessoal. Nessa linha, entendo que tal proceder, implica em abuso de direito, quando não em uso predatório da justiça, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, ao contrário, merece censura, o que conduz ao indeferimento da petição inicial. Anoto, por fim, que à par do contido no art. 9º do CPC, deixo de ouvir previamente a parte autora porque, no caso concreto, o presente indeferimento, não tem o condão de lhe causar qualquer prejuízo, já que lhe será assegurada à possibilidade de emendar os autos que primeiro foi distribuído, nos termos do dispositivo. Ante ao exposto, com base nos artigos 330, III e 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, facultando à parte autora emendar a petição inicial dos autos 3001275-76.2024.8.06.0121, também ajuizada em face do Banco BMG Consignado, para o fim nele incluir o contrato objeto dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, face a gratuidade deferida neste ato. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, 2024-12-19 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 130949348

22/01/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/08/2025, 14:34

Despacho

•11/07/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001276-61.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS Banco Itaú Consignado S/A R$ 20.000,00 Com efeito, em análise dos processos distribuídos para esta unidade jurisdicional, observo que além desta, foram distribuídas outras demandas ajuizadas pela parte autora, representada pela mesma banca de advogados, versando sobre o mesmo assunto, qual seja, suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado/cartão de crédito/tarifas bancárias. Entre as demandas distribuídas, 3 (três) têm como réu o Banco Itaú Consignado S.A. (3001275-76.2024.8.06.0121, 3001276-61.2024.8.06.0121 e 3001277-46.2024.8.06.0121). Ocorre que, mudando meu entendimento sobre o tema, tal forma de proceder, embora não encontre expressa vedação legal, afronta nitidamente os deveres das partes e de todos aqueles que de alguma forma participam do processo de se comportar de acordo com a boa-fé, assim como de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Isso porque, existindo mais do que um contrato celebrado supostamente de forma fraudulenta a parte prejudicada pode, sem que lhe acarrete absolutamente nenhum tipo de prejuízo, ajuizar apenas uma demanda em face de cada Banco, tendo como objetos os diversos contratos. Não há qualquer motivo, minimamente plausível, que justifique a distribuição de inúmeros processos em face do mesmo réu, quando se trata deste tipo de demanda. Aliás, tal forma de proceder seria até mesmo inimaginável se a parte autora litigasse sem o pálio da gratuidade judicial, não podendo tal benesse - cujo motivo de existir é facilitar o acesso dos hipossuficientes financeiros à Justiça - ser usado de modo desvirtuado, a ponto de comprometer a sustentabilidade do Poder Judiciário, tampouco servir de estímulo para judicialização predatória, realidade esta que tem se mostrado cada dia mais evidente em diversas Comarcas em todo o Brasil. Em outras palavras, optando a parte autora por pulverizar o litígio em diversos processos, há evidente afronta, por vias transversas, aos princípios e deveres acima mencionados, na medida em que tal proceder contribui acintosamente para a criação de uma conflituosidade ilusória, um acervo processual extremamente volumoso e invencível, a repetição inútil de diversos atos processuais e, via de consequência, atua decisivamente para a morosidade processual, sobretudo porque é mais do que sabido que o Poder Judiciário sofre há muito com carência de pessoal. Nessa linha, entendo que tal proceder, implica em abuso de direito, quando não em uso predatório da justiça, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, ao contrário, merece censura, o que conduz ao indeferimento da petição inicial. Anoto, por fim, que à par do contido no art. 9º do CPC, deixo de ouvir previamente a parte autora porque, no caso concreto, o presente indeferimento, não tem o condão de lhe causar qualquer prejuízo, já que lhe será assegurada à possibilidade de emendar os autos que primeiro foi distribuído, nos termos do dispositivo. Ante ao exposto, com base nos artigos 330, III e 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, facultando à parte autora emendar a petição inicial dos autos 3001275-76.2024.8.06.0121, também ajuizada em face do Banco BMG Consignado, para o fim nele incluir o contrato objeto dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, face a gratuidade deferida neste ato. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, 2024-12-19 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular