Cumprimento de sentença 0001940-96.2000.8.06.0150 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001940-96.2000.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 03/11/2025. Documento: 179186014

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179186014

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179186014

30/10/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 10:36

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 15:39

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132789571

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001940-96.2000.8.06.0150 Parte Promovente: VALDIMARA DE LIMA LUCIO RICARDO Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por VALDIMARA DE LIMA LUCIO RICARDO em face do Município de Quiterianópolis. A sentença fora proferida em audiência, conforme termo anexado no id 67562014 e seguintes, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o Município de Quiterianópolis a pagar as diferenças salariais entre o valor pago e o salário mínimo vigente à época, dos últimos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda, restando esclarecido que as diferenças salariais geram reflexo nas férias e décimos terceiros salários. Valores estes a serem apurados em sede de liquidação. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. No que se refere ao pagamento do salário mínimo doravante, condeno o município a implantar no prazo máximo de 20 dias, o salário mínimo na folha de pagamento da requerente, retificando os termos da liminar dos deferidos das folhas 16 a 21, tudo sob pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 reais, valor este a ser cobrado da autoridade responsável pelo pagamento." O Município interpôs apelação no id 67562022 e seguintes. Contrarrazões no id 67562033 e seguintes. A apelação foi conhecida e foi julgada improcedente, mantendo-se inalterada a sentença proferida por este Juízo (id 67562176 e seguintes). Trânsito em julgado certificado em 12/02/2015 (id 67562186). Pedido de cumprimento de sentença, quanto ao pedido de implementação do salário mínimo, apresentado na petição de id 67562199 e seguintes. Devidamente intimado, o Município não se manifestou (id 67562210). O despacho de id 67562213 solicitou a inclusão do feito em mutirão. Já o de id 67562214 determinou a intimação do Município para informar se possui interesse em apresentar proposta de acordo. "Novo" pedido de cumprimento de sentença apresentado no id 67561502, planilha anexada no id 67561500. O pedido fora recebido pelo despacho de id 67561497. Devidamente intimado, o Município apresentou impugnação no id 67561825 informando a existência de excesso de execução e requerendo o envio dos autos à Contadoria. A respeito da impugnação, a exequente se manifestou no id 67561510. Era o que cumpria relatar. DECIDO. A respeito da impugnação da Fazenda Pública no cumprimento de sentença que exige o pagamento de quantia certa, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. [...] Considerando que o Município de Quiterianópolis não declarou de imediato o valor que entende correto, NÃO CONHEÇO da arguição. Quanto aos cálculos apresentados (id 67561500), verifica-se que, para correção monetária, fora utilizado o IGPM e, para os juros, 1% a.m. Porém, as parcelas deverão ser corrigidas, a partir do respectivo vencimento, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Sobre elas incidirão juros moratórios, calculados a partir da data de citação, conforme a taxa aplicada à caderneta de poupança, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (STF): a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Contudo, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. No julgamento do RE 1.317.982/ES, realizado em 11 de dezembro de 2023, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou entendimento vinculante (Tema 1.170 - Repercussão Geral) no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única para cobrir tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Esse entendimento, confirmado no âmbito da Reclamação 50.431, reforça que, embora o Tema 1.170 tenha tratado especificamente dos juros moratórios, a mesma regra se estende à correção monetária. Por fim, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023, Repercussão Geral - Tema 1.170, info 1120) segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ante o exposto: Não conheço da impugnação de id 67561825; Fixo os honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; Deixo de homologar os cálculos apresentados no id 67561500, por estarem em desacordo com os índices incidentes ao caso; Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada (inclusive quanto aos honorários advocatícios das fases de conhecimento, id 67561497, e cumprimento de sentença), nos termos acima definidos, bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV / precatório; Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132789571

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132789571

21/01/2025, 11:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

20/01/2025, 16:24

Conclusos para despacho

12/09/2023, 08:36

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 10:36

Despacho

•30/10/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001940-96.2000.8.06.0150 Parte Promovente: VALDIMARA DE LIMA LUCIO RICARDO Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por VALDIMARA DE LIMA LUCIO RICARDO em face do Município de Quiterianópolis. A sentença fora proferida em audiência, conforme termo anexado no id 67562014 e seguintes, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o Município de Quiterianópolis a pagar as diferenças salariais entre o valor pago e o salário mínimo vigente à época, dos últimos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda, restando esclarecido que as diferenças salariais geram reflexo nas férias e décimos terceiros salários. Valores estes a serem apurados em sede de liquidação. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. No que se refere ao pagamento do salário mínimo doravante, condeno o município a implantar no prazo máximo de 20 dias, o salário mínimo na folha de pagamento da requerente, retificando os termos da liminar dos deferidos das folhas 16 a 21, tudo sob pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 reais, valor este a ser cobrado da autoridade responsável pelo pagamento." O Município interpôs apelação no id 67562022 e seguintes. Contrarrazões no id 67562033 e seguintes. A apelação foi conhecida e foi julgada improcedente, mantendo-se inalterada a sentença proferida por este Juízo (id 67562176 e seguintes). Trânsito em julgado certificado em 12/02/2015 (id 67562186). Pedido de cumprimento de sentença, quanto ao pedido de implementação do salário mínimo, apresentado na petição de id 67562199 e seguintes. Devidamente intimado, o Município não se manifestou (id 67562210). O despacho de id 67562213 solicitou a inclusão do feito em mutirão. Já o de id 67562214 determinou a intimação do Município para informar se possui interesse em apresentar proposta de acordo. "Novo" pedido de cumprimento de sentença apresentado no id 67561502, planilha anexada no id 67561500. O pedido fora recebido pelo despacho de id 67561497. Devidamente intimado, o Município apresentou impugnação no id 67561825 informando a existência de excesso de execução e requerendo o envio dos autos à Contadoria. A respeito da impugnação, a exequente se manifestou no id 67561510. Era o que cumpria relatar. DECIDO. A respeito da impugnação da Fazenda Pública no cumprimento de sentença que exige o pagamento de quantia certa, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. [...] Considerando que o Município de Quiterianópolis não declarou de imediato o valor que entende correto, NÃO CONHEÇO da arguição. Quanto aos cálculos apresentados (id 67561500), verifica-se que, para correção monetária, fora utilizado o IGPM e, para os juros, 1% a.m. Porém, as parcelas deverão ser corrigidas, a partir do respectivo vencimento, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Sobre elas incidirão juros moratórios, calculados a partir da data de citação, conforme a taxa aplicada à caderneta de poupança, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (STF): a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Contudo, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. No julgamento do RE 1.317.982/ES, realizado em 11 de dezembro de 2023, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou entendimento vinculante (Tema 1.170 - Repercussão Geral) no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única para cobrir tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Esse entendimento, confirmado no âmbito da Reclamação 50.431, reforça que, embora o Tema 1.170 tenha tratado especificamente dos juros moratórios, a mesma regra se estende à correção monetária. Por fim, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023, Repercussão Geral - Tema 1.170, info 1120) segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ante o exposto: Não conheço da impugnação de id 67561825; Fixo os honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; Deixo de homologar os cálculos apresentados no id 67561500, por estarem em desacordo com os índices incidentes ao caso; Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada (inclusive quanto aos honorários advocatícios das fases de conhecimento, id 67561497, e cumprimento de sentença), nos termos acima definidos, bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV / precatório; Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 03/11/2025. Documento: 179186014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179186014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179186014

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132789571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132789571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132789571

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

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