Monitória 0050716-87.2020.8.06.0066 - TJCE

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196087920

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196087920

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196087920

18/03/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:24

Juntada de informação

16/01/2026, 10:04

Juntada de comunicação

15/12/2025, 16:12

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:44

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183329211

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183329211

17/11/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 17:12

Juntada de outros documentos

13/11/2025, 17:11

Juntada de outros documentos

13/11/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 14:57

Juntada de outros documentos

23/06/2025, 16:40

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:59

Decorrido prazo de FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:04

Decorrido prazo de VIRGILIO PAULINO SOARES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:04

Juntada de comunicação

03/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/01/2025, 13:41

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132367372

23/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132367372

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALGODOEIRA E AGROPECUARIA RUFINO LTDA REU: JOSE FRANCINALDO RODRIGUES BRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel. João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0050716-87.2020.8.06.0066 Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA já sentenciada, em que a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica, por suspeita de que o sócio está dilapidando o patrimônio, causando confusão patrimonial, assim como praticou atos que caracterizam fraude à execução. Com o incidente, anexou documentos. Intimado, o executado apresentou manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código Civil, em seu art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que prevê expressamente a possibilidade de se afastar o escudo da separação patrimonial existente entre sócio e sociedade, nos casos em que se verificar inequívoco abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, é caso de se indeferir os pedidos do autor. O executado é empresário individual (art. 966 do CC), não se aplicando e ele o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), pois ausente separação patrimonial entre a empresa e empresário, respondendo este com seus bens pelo cumprimento das obrigações (art. 789 do CPC). Neste sentido, cito precedente jurisprudencial: "1. A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc. I do CPC." (grifos nosso) Acórdão 1675474, 07350986720228070000, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023. De outro giro, para configuração de fraude à execução, necessário o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (STJ. Tema repetitivo 243), circunstância que não ocorreu no caso, uma vez que, ainda que tenha sido anexada certidão de alienação de bens, não se demonstrou os requisitos da fraude: registro da penhora e má-fé do adquirente. Ante o exposto, indefiro o incidente provocado pela ALGODOEIRA E AGROPECUARIA RUFINO LTDA, em face de JOSÉ FRANCINALDO R. DE BRITO - ME. Intimem-se, sendo que o autor deverá, no prazo de quinze dias, acerca da suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). Expedientes necessários. Cedro/CE, 14 de janeiro de 2025 ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132367372

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132367372

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132367372

21/01/2025, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132367372

21/01/2025, 11:15

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

17/01/2025, 09:28

Conclusos para decisão

06/11/2024, 14:22

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

06/11/2024, 14:11

Mov. [104] - Concluso para Sentença

04/10/2024, 16:38

Mov. [103] - Concluso para Despacho

07/08/2024, 14:49

Mov. [102] - Petição juntada ao processo

07/08/2024, 14:49

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01805317-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 14:49

26/07/2024, 14:53

Mov. [100] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Ante fls. 117, ouca-se autor e requerido em 10 (dez) dias. Expediente necessario.

26/07/2024, 11:57

Mov. [99] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/05/2024, 16:02

Mov. [98] - Decurso de Prazo

21/05/2024, 16:01

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

14/05/2024, 09:02

Mov. [96] - Ofício | N Protocolo: WCED.24.01803081-9 Tipo da Peticao: Oficio Data: 13/05/2024 14:22

13/05/2024, 17:43

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302

10/05/2024, 00:03

Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2024, 13:58

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2024, 02:29

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

07/05/2024, 17:35

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01802898-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2024 15:00

07/05/2024, 15:29

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição

25/04/2024, 21:05

Mov. [89] - Mero expediente | Intimem-se as partes para dizer se pretendem ou nao produzir outras provas, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto generico, sob pena de preclusao. Advertindo-as de que a omissao importara em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessarios.

24/04/2024, 11:35

Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/02/2024, 09:07

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WCED.24.01800863-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/02/2024 10:41

20/02/2024, 10:54

Mov. [86] - Documento

14/02/2024, 10:50

Mov. [85] - Certidão emitida

14/02/2024, 10:42

Mov. [84] - Documento

14/02/2024, 10:42

Mov. [83] - Expedição de Mandado | Mandado n: 066.2024/000089-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2024 Local: Oficial de justica - Marcos Bezerra Teixeira

08/02/2024, 16:42

Mov. [82] - Mero expediente | Intime-se JOSE FRANCINALDO R. BRITO - ME, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze dias), sobre a peticao de fls. 91/98.

30/01/2024, 15:34

Mov. [81] - Conclusão

25/01/2024, 13:27

Mov. [80] - Documento

01/12/2023, 08:37

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/11/2023, 15:44

Mov. [78] - Concluso para Despacho

11/10/2023, 08:59

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WCED.23.01805362-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2023 10:13

10/10/2023, 10:14

Mov. [76] - Documento

05/10/2023, 15:19

Mov. [75] - Expedição de Ofício

20/09/2023, 12:37

Mov. [74] - Mero expediente | Oficie-se ao DETRAN para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve transferencia de veiculo(s) registrados em nome do executado, no periodo de 15/12/2020 ate a presente data.

29/08/2023, 14:53

Mov. [73] - Encerrar análise

18/05/2023, 15:21

Mov. [72] - Decurso de Prazo

18/05/2023, 15:19

Mov. [71] - Documento

10/05/2023, 11:16

Mov. [70] - Certidão emitida

10/05/2023, 10:47

Mov. [69] - Documento

10/05/2023, 10:47

Mov. [68] - Expedição de Mandado | Mandado n: 066.2023/000546-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2023 Local: Oficial de justica - Marcos Bezerra Teixeira

09/05/2023, 10:02

Mov. [67] - Concluso para Despacho

14/04/2023, 09:37

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WCED.23.01802127-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2023 11:34

13/04/2023, 12:01

Mov. [65] - Documento

24/03/2023, 16:56

Mov. [64] - Documento

24/03/2023, 16:53

Mov. [63] - Documento

24/03/2023, 16:53

Mov. [62] - Informações

24/03/2023, 16:50

Mov. [61] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2023, 16:49

Mov. [60] - Concluso para Despacho

09/03/2023, 09:50

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WCED.23.01801324-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 08/03/2023 13:05

08/03/2023, 13:08

Mov. [58] - Mandado

30/01/2023, 15:17

Mov. [57] - Documento

30/01/2023, 13:38

Mov. [56] - Expedição de Mandado | Mandado n: 066.2022/001084-1 Situacao: Aguardando Cumprimento em 09/01/2023 Local: Oficial de justica - Marcos Bezerra Teixeira

06/12/2022, 11:37

Mov. [55] - Trânsito em julgado

06/12/2022, 11:23

Mov. [54] - Documento

03/10/2022, 15:47

Mov. [53] - Certidão emitida

03/10/2022, 15:05

Mov. [52] - Documento

03/10/2022, 15:05

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 066.2022/000723-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2023 Local: Oficial de justica - Marcos Bezerra Teixeira

22/09/2022, 08:18

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2022 Data da Publicacao: 01/08/2022 Numero do Diario: 2896

29/07/2022, 22:01

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 02:23

Mov. [48] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 16:51

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/04/2022, 08:41

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

09/11/2021, 11:57

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WCED.21.00169173-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 09/11/2021 10:32

09/11/2021, 11:21

Mov. [44] - Concluso para Despacho

03/11/2021, 13:12

Mov. [43] - Decurso de Prazo

03/11/2021, 13:11

Mov. [42] - Documento

09/08/2021, 09:34

Mov. [41] - Certidão emitida

09/08/2021, 09:32

Mov. [40] - Documento

09/08/2021, 09:31

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0220/2021 Data da Publicacao: 08/07/2021 Numero do Diario: 2647

07/07/2021, 21:18

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 066.2021/000629-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2021 Local: Oficial de justica - Marcos Bezerra Teixeira

07/07/2021, 15:06

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2021, 01:59

Mov. [36] - Certidão emitida

05/07/2021, 14:22

Mov. [35] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

05/07/2021, 08:12

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 08:11

Mov. [33] - Conclusão

30/06/2021, 14:18

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

30/06/2021, 14:12

Mov. [31] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 28/06/2021 atraves da guia n 066.1000162-00 no valor de 1.422,17

28/06/2021, 16:05

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCED.21.00167670-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2021 15:00

28/06/2021, 15:26

Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 066.1000162-00 - Custas Iniciais

28/06/2021, 13:36

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0199/2021 Data da Publicacao: 23/06/2021 Numero do Diario: 2636

23/06/2021, 01:37

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0199/2021 Teor do ato: Concedo o prazo de 15 dias para a parte autora comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Advogados(s): Virgilio Paulino Soares (OAB 6258/CE)

21/06/2021, 02:58

Mov. [26] - Outras Decisões | Concedo o prazo de 15 dias para a parte autora comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

14/06/2021, 13:37

Mov. [25] - Concluso para Despacho

19/05/2021, 17:03

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WCED.21.00167097-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2021 12:19

19/05/2021, 12:39

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2021 Data da Publicacao: 11/05/2021 Numero do Diario: 2606

10/05/2021, 21:41

Mov. [22] - Certidão emitida

10/05/2021, 09:11

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2021, 11:48

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2021, 10:37

Mov. [19] - Conclusão

27/04/2021, 17:11

Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 066.1000125-58 - Custas Iniciais

19/04/2021, 12:07

Mov. [17] - Mero expediente | Defiro o pedido de pags. 25/26. Intime-se a parte autora para realizar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de inderimento da inicial.

14/04/2021, 16:40

Mov. [16] - Conclusão

12/04/2021, 11:28

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

12/04/2021, 11:25

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCED.21.00166518-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2021 12:08

10/04/2021, 12:32

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0039/2021 Data da Publicacao: 10/02/2021 Numero do Diario: 2547

10/02/2021, 01:50

Mov. [12] - Certidão emitida

08/02/2021, 15:00

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2021, 12:02

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2021, 16:29

Mov. [9] - Conclusão

13/01/2021, 16:46

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

13/01/2021, 16:44

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCED.21.00165132-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/01/2021 10:46

13/01/2021, 10:57

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525

08/01/2021, 21:58

Mov. [5] - Certidão emitida

07/01/2021, 13:58

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 13:34

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2020, 13:13

Mov. [2] - Conclusão

15/12/2020, 16:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/12/2020, 16:30

—

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196087920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196087920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196087920

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informação

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183329211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183329211

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)