Monitória 0050716-87.2020.8.06.0066 - TJCE

Monitória 0050716-87.2020.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALGODOEIRA E AGROPECUARIA RUFINO LTDA REU: JOSE FRANCINALDO RODRIGUES BRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel. João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0050716-87.2020.8.06.0066 Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA já sentenciada, em que a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica, por suspeita de que o sócio está dilapidando o patrimônio, causando confusão patrimonial, assim como praticou atos que caracterizam fraude à execução. Com o incidente, anexou documentos. Intimado, o executado apresentou manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código Civil, em seu art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que prevê expressamente a possibilidade de se afastar o escudo da separação patrimonial existente entre sócio e sociedade, nos casos em que se verificar inequívoco abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, é caso de se indeferir os pedidos do autor. O executado é empresário individual (art. 966 do CC), não se aplicando e ele o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), pois ausente separação patrimonial entre a empresa e empresário, respondendo este com seus bens pelo cumprimento das obrigações (art. 789 do CPC). Neste sentido, cito precedente jurisprudencial: "1. A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc. I do CPC." (grifos nosso) Acórdão 1675474, 07350986720228070000, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023. De outro giro, para configuração de fraude à execução, necessário o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (STJ. Tema repetitivo 243), circunstância que não ocorreu no caso, uma vez que, ainda que tenha sido anexada certidão de alienação de bens, não se demonstrou os requisitos da fraude: registro da penhora e má-fé do adquirente. Ante o exposto, indefiro o incidente provocado pela ALGODOEIRA E AGROPECUARIA RUFINO LTDA, em face de JOSÉ FRANCINALDO R. DE BRITO - ME. Intimem-se, sendo que o autor deverá, no prazo de quinze dias, acerca da suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). Expedientes necessários. Cedro/CE, 14 de janeiro de 2025 ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196087920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196087920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196087920

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informação

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183329211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183329211

Ato ordinatório praticado

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