Procedimento Comum Cível 0168592-06.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0168592-06.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0168592-06.2016.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Seguro]REQUERENTE(S): RAUTONY LINHARES TEIXEIRAREQUERIDO(A)(S): ICATU SEGUROS S/A e outros Vistos, em autoinspeção (Provimento n.º 02/2021/CGJCE, republicado no DJ-e de 16/02/2021, pgs. 33/199 | Portaria n.º 01/2025, DJEA de 14/01/2025, pgs. 04/07). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PRÊMIO DE SEGURO proposta por RAUTONY LINHARES TEIXEIRA, em face de ICATU SEGUROS S.A e CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, todos qualificados. Alega o autor, em síntese, que contratou a CAFAZ na qualidade de corretora, um seguro promovido sob a apólice nº 100.93.00000567 e ICATU SEGUROS, sob as apólices nº 93.704.855 e 82.009.507 do seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, tendo o contrato celebrado seguro de vida e acidentes pessoais, com a Ré, objetivando lhe garantir pagamento de prémio por: Morte Natural (M T), Morte Acidental (MA T), Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPA T) e por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IPDF T). Aduz, ainda, que em 24.01.2016, foi vítima de acidente de trânsito lesionando-se gravemente, e, como consequência, encontra-se com incapacidade funcional por fratura na mão direita. Afirma que requereu administrativamente, o seu prêmio junto às PROMOVIDAS, protocolando o Aviso de Sinistro com a documentação necessária à liquidação do sinistro, junto a Icatu Seguros Vida, para receber a indenização, cujo capital segurado é no valor de R$ 25. 135,00 (vinte e cinco mil e cento e trinta e cinco reais). Todavia, recebeu administrativamente a importância de de R$ 3.619,43 (três mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), referentes à indenização. Requer a condenação das rés ao pagamento da devida complementação do seguro de vida em grupo/acidentes pessoais. Ou SUBSIDIARIAMENTE, "que seja avaliado o grau de invalidez do Requerente, através de perícia médica e, posteriormente, utilizado os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização devida ao mesmo, devendo, em todo caso, o valor ser regularmente corrigido desde o inadimplemento da Ré". Juntou procuração e documentos. Contestação da CAFAZ de id 118420571, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita e no mérito, diz que não pode ser responsabilizada pela complementação em apreço. Contestação da ICATU de id 118424531 na qual arguiu, no mérito, que o promovente não faz jus à cobertura pleiteada. Réplica de id 118424552. Laudo pericial de id 118426119, cuja conclusão foi, em síntese: "Não ficou reconhecido em perícia médica limitação, comprometimento ou sequela funcional decorrente do acidente em questão, entendendo que nada tem a ser complementado por parte da Requerida já que esta, realizou o pagamento por sequela indenizável.". As partes foram intimadas, transcorrendo o prazo. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o Relatório. PRELIMINARMENTE Quanto à impugnação da concessão da justiça gratuita, é preciso observar que nem a Lei no 1.060/50, nem o Código de Ritos de 2015, exigem o estado de miséria absoluta, sendo suficiente para a concessão do benefício que o postulante não tenha condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem comprometimento da renda familiar. Ou seja, o conceito de pobreza estabelecido na referida lei é o do orçamento apertado, de modo que haja prejuízo do sustento do próprio requerente ou de sua família. No caso, a mera afirmativa de que o promovente possui plenas condições de proceder ao pagamento das custas processuais não pode servir, por si só, de base para impugnação. Destarte, não restou comprovada pela impugnante a suficiência de renda do impugnado. A Lei Adjetiva estabelece, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art.2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, reza que: "Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, é necessário que o impugnante comprove fato impeditivo à concessão da justiça gratuita, pois é dele o ônus da prova. Nesse diapasão, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 é claro ao dispor que "A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios da assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". É o entendimento da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) Desta forma, a mera alegação de que a situação econômica do impugnado não é compatível com os requisitos legais não enseja a revogação do benefício concedido. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de apreciar as demais preliminares suscitadas em prol da primazia da decisão de mérito, prevista no art.488 do Código de Processo Civil. MÉRITO Consiste a controvérsia da demanda em aferir se é devido pela parte promovida o complemento à indenização securitária. Bem se vê que flagrante é a relação de consumo noticiada no presente feito, vez que de um lado há fornecedora(s) de serviço, e do outro, o consumidor usuário de seus serviços. Destarte, o pleito formulado subsume-se ao disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O citado dispositivo legal regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dos seus dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; e no art. 20, da responsabilidade civil pelo vício do serviço prestado, sendo mister que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes... Como se observa, a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados é objetiva, não dependendo da existência de culpa. Doutra face, o conceito de contrato de seguro no Código Civil está disciplinado no Art. 757, com a seguinte redação: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados " Ademais, nota-se que o objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Sobre o assunto, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho ensina: "Três são os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa-fé -, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira 'trilogia', uma espécie de santíssima trindade. Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fátia é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco. (…) Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las" (in Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. E amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 404/405). Na hipótese, o laudo pericial observou-se que: Não ficou reconhecido em perícia médica limitação, comprometimento ou sequela funcional decorrente do acidente em questão, entendendo que nada tem a ser complementado por parte da Requerida já que esta, realizou o pagamento por sequela indenizável. Assim, afigura-se que a parte promovida não cometeu qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço, já que indenizou o sinistro devidamente, não restando nada a ser complementado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO GRAU RECURSAL - DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO.MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA COBERTURA PREVISTA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. SINISTRO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, CPC - HONORÁRIOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002995-42.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.08.2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte promovente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

28/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de KARINE DE ARAUJO GONCALVES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA DANTAS NOBREGA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA DANTAS NOBREGA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONILDO TAVARES LUCENA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(26)