Procedimento Comum Cível 0213045-08.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213045-08.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0213045-08.2024.8.06.0001. AUTOR: REGIS TRAVASSOS LOPES DE ANDRADE REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Rescisão / Resolução] designo sessão de conciliação para o dia 18/03/2025 08:20 horas, na sala virtual Cooperação 03, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/f80f37 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTU3YWY3OTQtNzljYS00MTQzLTg4MTUtMjcyYzU4NGI2NmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226181253a-2903-4586-986c-c7915d893bd6%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 22 de janeiro de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0213045-08.2024.8.06.0001. AUTOR: REGIS TRAVASSOS LOPES DE ANDRADE REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c danos morais c/c tutela de urgência movida por Régis Travassos Lopes de Andrade contra Venture Capital Participações e investimentos S/A A parte autora narra que, em 07 de setembro de 2020, adquiriu fração de tempo de imóvel em multipropriedade do imóvel Studio Suites/Master, área útil: 60,77 m² (sessenta vírgula setenta e sete metros quadrados), apartamento n.º 10216, cota 14, Bloco: BL C, Pavimento: 1º Andar, do Empreendimento "RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCH HOTEL FORTALEZA", situado na Praia da Lagoinha, Município de Paraipaba/CE Conforme contrato particular de venda e compra, o valor total do imóvel, à época, era de R$ 69.900,00, paga a entrada no valor de R$ 1.500,00 e mais 41 parcelas mensais, totalizado adimplemento de R$ 42.098,58. O prazo de entrega do imóvel, conforme o contrato, seria 31 de janeiro de 2022, com previsão de tolerância de 180 dias, estabelecendo a data limite em 30 de julho de 2022. Todavia, alega que, até o momento, a obra permanece inacabada, apresenta atraso de quase três anos. Menciona que tentou resolver a situação junto à parte ré, mas recebeu proposta considerada inviável, conforme comprovado por e-mail anexado. Pede os benefícios da justiça gratuita, os quais foram inicialmente indeferidos, sendo posteriormente deferido o parcelamento das custas e concessão de tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas e vencidas relativas ao contrato, abstenção de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por débitos relacionados ao contrato. Sustenta a probabilidade do direito com base no descumprimento contratual da parte ré, evidenciado pelo atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel. O perigo de dano reside na necessidade de continuidade dos pagamentos pelo contrato, aumentar o prejuízo financeiro, e caso suspenda, o risco de inscrição em cadastros de inadimplentes, caso não haja deferimento da tutela. É o relatório. Decido. O negócio firmado entre as partes por meio de contrato de adesão, deveria implicar direitos e deveres proporcionais entre as partes, credoras e devedoras entre si. É, ainda, oneroso, por haver sacrifícios de natureza patrimonial para ambas as partes. Há previsão de rescisão contratual por parte da compradora na cláusula vigésima primeira (p. 25 do Id º 123259973) em situações de não cumprimento de qualquer cláusula pelo vendedor, porém, difere da cláusula vigésima que permite ao vendedor a dedução de verbas correspondentes à cláusula penal convencional e à integralidade da comissão de corretagem. A relação estabelecida entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a situação de vulnerabilidade da parte autora justifica a aplicação das proteções típicas das relações de consumo. A contratação se deu por meio de Termo de Adesão, em empreendimento de grandes proporções de multipropriedade, o que obriga a analisar as cláusulas contratuais sob essa ótica, em que a possibilidade de debate ou transigência entre os contratantes resulta da anuência de uma das partes às cláusulas impostas pela outra. A condição da parte autora, incapaz de alterar as cláusulas que lhe são impostas, ou ainda de aplicá-las de forma indistinta quando privilegiam apenas uma das partes, criam ônus desproporcionais ao autor que precisa recorrer ao judiciário para conformar o termo que aderiu a um contrato equilibrado, os princípios gerais do contrato são suficientes para resolver a contenda. Conforme já mencionado, trata-se de um contrato de adesão que potencializa a disparidade do poder negocial entre o predisponente e o aderente. A parte promovida limita-se à conveniência da presunção de exigibilidade e validade das cláusulas contratuais sob a ótica da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda, despreza a evidência da prática de ato que priva o adquirente do direito de receber de volta os valores que pagou em respeito ao contrato que aderiu. Aos princípios mencionados pela parte autora, que regem os contratos em geral e os de natureza adesiva, acrescento o sinalagma como uma de suas características ou a bilateralidade. O contrato de adesão rege-se por princípios implícitos e expressos no Código Civil, dentre eles destaca-se o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações jurídicas negociais. A boa-fé é princípio normativo que exige honestidade, correção e lealdade na elaboração e execução das regras contratuais, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. O sinalagma, por sua vez, proporciona um parâmetro para aferir a justiça e paridade nas relações contratuais, o qual serve tanto como um teto para conter o impulso do contratante em posição mais vantajosa de estipular cláusulas leoninas, quanto funciona como piso, para evitar o aniquilamento dos direitos elementares da parte mais vulnerável. Fica evidente que, ao obstruir o exercício de direitos inerentes à relação de consumo, o demandado atrai para si desdobramentos que não se limitam à simples correção monetária e ajustes dos valores investidos. A cláusula que contempla a possibilidade de rescindir unilateralmente em favor do promovido não pode ameaçar o equilíbrio econômico-financeiro da relação. Se um detém a possibilidade de fazê-lo, ao outro deve ser devida a possibilidade de denunciar o contrato com o restabelecimento do status quo ante, para garantir a preservação dos direitos e a intenção do contrato inicialmente acordados. Não é do réu, mas do adquirente, a prerrogativa de declarar inapelavelmente se as atividades programadas por ele para a aquisição do imóvel serão prejudicadas com a alteração do prazo de entrega. Em questões dessa natureza, com valores de investimento na casa das centenas de milhares a atitude de resistência toma configuração de insolvência e má-fé. De tal sorte, admitir a discricionariedade de submeter a parte contrária a espera indefinida pela entrega já superada em mais de um ano sem a correspondente contrapartida de devolução atualizada e com compensação proporcional pela imobilização do capital viola o equilíbrio que deve reger contratos (ou cláusulas) válidas. Em casos análogos, a jurisprudência tem admitido, inclusive, a devolução das parcelas já pagas, conforme Súmula 543, do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim sendo, em sede de cognição inicial, ante a manifestação inequívoca da parte autora de que não pretende manter o contrato, deve-se reconhecer a probabilidade do direito da autora para suspensão da avença ora questionada para fins de rescisão contratual, e considerar presente também o perigo de dano, consistente na possível inclusão do nome da parte promovente em cadastros negativos de crédito ou em cartórios de títulos e documentos para protesto, contudo observando em tese os regramentos contratuais e a legislação vigente afeito ao caso concreto sub examem. Em caso de descumprimento da ordem judicial, o desfazimento será buscado pela parte autora por seus próprios meios com retenção de recursos do réu correspondente ao dobro do que demandar para esse fim, nos termos dos artigos 139, IV; 297 e 536, todos do CPC e art. 84 do, CDC. Por se tratar de lide que admite a autocomposição, designe-se audiência inaugural de conciliação, remetendo-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca (CEJUSC) para realização do ato (CPC, artigos 165 e 334). Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência inaugural de conciliação/mediação, a ser designada pela CEJUSC para data oportuna, observados os prazos mínimos de antecedência da citação/intimação para a referida audiência, devendo o mandado, ainda, constar a advertência de que a ausência injustificada da parte implicará na aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil e de que, no caso do demandado, o prazo para apresentar contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso a conciliação reste infrutífera. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida audiência, observados a forma e os prazos legais (art. 334, parágrafo 4º, I, e parágrafo §5º do CPC), desde já se retire o processo da pauta de audiência, ficando a parte requerida de logo advertida de que o termo inicial do prazo legal para apresentar defesa, previsto no artigo 355 do CPC, deve observar a norma do artigo 335, II, do mesmo código. Apresentada a resposta e alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, intime-se a autor para, no prazo legal, manifestar-se, nos termos do artigo 351, bem como para valer-se, se assim entender, da faculdade prevista no artigo 338 do CPC. Do exposto decido: Entendo por recíproca a cláusula décima nona (p. 23 do Id nº 123259973), sobre a faculdade de rescisão do contrato em caso de não cumprimento de qualquer cláusula pelo vendedor. Portanto, defiro a tutela provisória de urgência inaudita altera pars, nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, para determinar à promovida: a) A suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a propositura da presente ação; b) Se abstenha de lançar o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em relação a tais parcelas, e caso já tenha procedido a inscrição, providencie a exclusão. Em caso de descumprimento da ordem judicial, o desfazimento será buscado pela parte autora por seus próprios meios com retenção de recursos do réu correspondente ao dobro do que demandar para esse fim, nos termos dos artigos 139, IV; 297 e 536, todos do CPC e art. 84 do, CDC. Expedientes correspondentes ao cumprimento da tutela provisória de urgência. Após, designe audiência de conciliação no CEJUSC conforme acima descrito. Expediente necessários. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164094309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164094309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164094309

Expedida/certificada a citação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(35)