Procedimento Comum Cível 0249951-31.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249951-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0249951-31.2023.8.06.0001. AUTOR: THAIS MARTINS FIGUEIREDO REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DESPACHO Devido a impossibilidade de cumprimento da citação do(s) requerido(s), VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, conforme AR/mandado de Id nº 118718364 e 118718362, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a parte autora para emendar a inicial e trazer o endereço atualizado da parte promovida. O dever de diligenciar para localizar endereço da parte promovida incumbe a parte autora. O esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pelo autor, de modo a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo (TJDF, Acórdão 1332378, 07463954220208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no PJe: 26/4/2021, unânime). Para deixar evidente que empreendeu esforços suficientes para o cumprimento da localização do demandado precisa trazer comprovante do exaurimento das atribuições próprias do requerente, seja a busca de dados restritos do demandado nos seus cadastros internos, e-mails recebidos, ligações efetuadas, páginas oficiais, parceiros para servir-se da citação por meio eletrônico, consulta a https://portaldatransparencia.gov.br/, receita.gov, junta comercial, consumidor.gov, SAC do demandado, DETRAN, distrbuição do TJCE e no TJ do estado domicílio do réu, demonstrando com juntada do espelho de consulta nos conteúdos abertos desses sítios eletrônicos. O marketplace do CNJ é ferramenta auxiliar que usa buscas em cadastros públicos acessíveis às partes, tais ferramentas estão disponíveis às partes com o auxílio de sites e serviços especializados, eles são capazes de esgotar as possibilidades de localização do réu e incrementar busca de ativos se necessário. Pesquisa superficial na internet foi suficiente para apontar LEME (https://lemeforense.com.br/sobre-a-leme/ ) como inteligência forense que atua no mercado de recuperação de crédito e oferece os recursos necessários para identificar a melhor tomada de decisão e superar as dificuldades enfrentadas pelos credores para localizar bens e evitar as estratégias de ocultação pessoal ou patrimonial dos réus nas ações em geral. Transposto o encargo sem êxito, satisfeitas as exigências de busca para citação pessoal, fica o autor habilitado para requerer que a citação se faça por edital. Localizado por seus meios, fica de logo intimada a parte autora para recolher custas de citação, se for o caso, antes de expedir o mandado ou carta precatória, conforme o caso. Prazo de 15 dias. Sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 187835986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 187835986

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187835986

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de FRANCISCA GESSIANE DE OLIVEIRA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 145251732

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 145251732

Expedição de Carta precatória.

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