Monitória 0276651-15.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0276651-15.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CORADINI ALIMENTOS LTDA REU: FRANCISCO SILVA FERNANDES UCHOA, J A PERO VAZ INDUSTRIA DE ESPECIAIRIAS LTDA SENTENÇA I) RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0276651-15.2021.8.06.0001 Assunto: [Compra e Venda] Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Coradini Alimentos LTDA., em face de J.A. Pero Vaz Ind. de Especiarias LTDA.-ME., partes individualizadas nos autos. Em petição inicial de ID 120480495 a parte promovente relata o seguinte: "A Autora, no giro de suas atividades comerciais, vendeu à Ré as mercadorias que se encontram discriminadas nas notas fiscais que instruem a inicial. Infortunadamente, em que pese os bens tenham sido devidamente entregues à Requerida, fato é que a mesma não adimpliu com a sua obrigação, visto que não arcou com os pagamentos dos valores convencionados na compra e venda havida. A despeito das diversas tentativas de cobrança procedidas pela Autora, a Ré passou a se comportar com variadas desculpas, definindo prazos invariavelmente descumpridos. A parte Requerida, mais recentemente, sequer atende ao telefone. Portanto, após várias tentativas de composição amigável, a Autora se socorre da tutela jurisdicional do Estado-juiz para buscar as cifras que lhe são devidas, que, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, importam em R$ 417.798,16, vide o memorial que segue em anexo." Requer a citação da parte promovida para pagamento da quantia de "R$ 417.798,16, acrescido de honorários advocatícios, no prazo legal, isentando-o, neste caso, das custas processuais (NCPC, art. 701, §1º)". Documentação de ID's 120480489 a 120480494. Embargos à Monitória de ID 120479962 em que a parte promovida apresentada preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega a inconsistência da pretensão ante a ausência de comprovação robusta da compra das mercadorias, bem como a iliquidez da cobrança, desamparada de documentos indispensáveis para comprovação do débito. Pugna pelo acolhimento da preliminar, e, subsidiariamente, pela improcedência da ação. Documentação de ID's 120479959 a 120479963. Impugnação aos embargos monitórios apresentada por meio da petição de ID 120479968. Decisão de ID 129650887 anunciou o julgamento antecipado da lide após indeferir pedido alusivo à produção de prova testemunhal. Pedido de retificação do polo passivo na petição de ID 144729508. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Da Inépcia da Inicial: Preliminarmente, aduz a promovida a inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte promovente não informou a quantidade de parcelas em atraso, o início do inadimplemento, tampouco indicou "de quando o saldo positivo passou a ser negativo". Não obstante, a análise acerca dos documentos comprobatórios do débito é matéria que se confunde diretamente com o mérito da demanda e será analisada a seguir. Destarte, indefiro esta preliminar. MÉRITO Inicialmente, quanto ao pedido apresentado pela parte promovida/embargante relativo aos benefícios da justiça gratuita, hei por bem em indeferir. Isto porque, consoante se extrai do Art. 99, §3° do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em sendo assim, no que se refere à pessoa jurídica, é fato que esta necessita comprovar a sua hipossuficiência financeira, o que não foi realizado nos autos. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Nos termos do art. 700, I, do atual Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Na hipótese dos autos, a parte promovente ajuizou a demanda com fundamento em prova escrita concernente às notas fiscais de entrega de mercadorias com canhotos assinados atestando o recebimento (ID's 120480490 a 120480493), além da juntada dos documentos comprobatórios acerca dos protestos dos títulos (ID 120480499) e planilha discriminando todos os valores inadimplidos com as respectivas datas (ID 120480494). A parte promovida, em seus embargos monitórios, argumenta de forma genérica a inconsistência da pretensão, ante a ausência de comprovação robusta da compra das mercadorias, bem como a iliquidez da cobrança, desamparada de documentos indispensáveis para comprovação do débito. Não obstante, conforme supracitado, o promovente juntou a documentação que estava ao seu dispor com vistas à comprovação do inadimplemento e da prévia relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em iliquidez dos débitos; restando-se insuficientes os argumentos utilizados pela parte promovida com vistas à desconstituição da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE FOI PROPOSTA COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. O EG. STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NOTA FISCAL SERVE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, MESMO SEM A ASSINATURA DO DEVEDOR (AGRG NO ARESP Nº. 763.885/RS, O AGRG NO RESP Nº.1.248.167/PB, O RESP Nº. 894.767/SE, O RESP Nº. 203.811/MG, RESP Nº. 164.190/SP). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS É A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 397 DO CC/2002). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02189163220198190001 202300178646, Relator.: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 24/10/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 26/10/2023). Em sendo assim, por não haver a empresa promovida apresentado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II do CPC, a procedência da demanda é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, não acolho dos Embargos Monitórios, e, por conseguinte, julgo procedente o pedido da Ação Monitória, com base no Art. 487, I, CPC, de modo que declaro constituído os títulos executivos judiciais em desfavor da parte promovida/embargada. Despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I a IV do CPC, a serem suportados pela parte promovida. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita na inicial, com as devidas atualizações, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Intime-se também a parte promovida de que transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC), assim como que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, serão computados ao débito multa de 10% (dez por cento) e ainda os honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor em execução (art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). À SEJUD, para que retifique o polo passivo da demanda, mediante a exclusão de Francisco Silva Fernandes Uchoa, permanecendo apenas a empresa demandada, J.A. Pero Vaz Ind. de Especiarias LTDA.-ME. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 158950360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 158950360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158950360

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154263536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154263536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154263536

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145083473

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