Execução de Título Extrajudicial 3000034-21.2025.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 293.287,86

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:11

Juntada de outros documentos

04/11/2025, 17:16

Juntada de certidão

04/11/2025, 17:10

Publicado Sentença em 03/11/2025. Documento: 179536981

03/11/2025, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de certidão judicial

31/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de certidão judicial

31/10/2025, 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179536981

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179536981

30/10/2025, 18:43

Homologada a Transação

30/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:35

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2025, 09:34

Todas as movimentações(37)

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:11

Juntada de outros documentos

04/11/2025, 17:16

Juntada de certidão

04/11/2025, 17:10

Publicado Sentença em 03/11/2025. Documento: 179536981

03/11/2025, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de certidão judicial

31/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de certidão judicial

31/10/2025, 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179536981

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179536981

30/10/2025, 18:43

Homologada a Transação

30/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:35

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2025, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2025, 09:32

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 16:23

Juntada de informação

25/04/2025, 14:51

Juntada de comunicação

23/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 23:27

Publicado Decisão em 31/03/2025. Documento: 142589022

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/03/2025, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142589022

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAYO CESAR NASCIMENTO EXECUTADO: MABA PESCADOS LTDA, DIEGO ALBERTO MABA DECISÃO Verifico que a parte autora não COMPROVOU a sua hipossuficiência. O objeto do processo, execução de cheques que somam quase R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) não se coadunam com a alegada pobreza, fazendo presumir ser falsa a declaração juntada aos autos. De outra banda, não pode a gratuidade ser utilizada indiscriminadamente, prejudicando, a mais não poder, os mais pobres, conceito jurídico em que não se enquadra a parte autora. Pois, para cada gratuidade concedida indevidamente são os mais pobres que padecem, em vista do financiamento indiscriminado dos processos com o dinheiro do povo pobre. É essa a análise feita em tese de doutoramento defendida por Júlio César Marcellino Júnior junto à UFSC, cujas conclusões, dentre muitas, são as seguintes: Diante do atual quadro de inchaço na máquina judiciária e de sua escassez de recursos, não é possível crer que essa fórmula tradicional de garantia de acesso, de perfil expansionista, possa ser efetiva e eficiente. O tempo razoável na tramitação e julgamento do processo também é garantia constitucional, que precisa ser levada a sério e que se torna balizadora para a interpretação judicial. (fls. 266) O magistrado, segundo Posner, deve adotar uma hermenêutica consequencialista fazendo com que as decisões judiciais considerem as implicações econômicas do processo judicial tendo em conta o critério custo-benefício. Por meio dessa modalidade interpretativa, o juiz utilizaria um critério objetivo para avaliar as demandas, admitindo um parâmetro balizador para fundamentar sua decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000034-21.2025.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se, pois, de um novo ethos judicial. (fls. 269) O modelo clássico de acesso à justiça se apresenta como insuficiente, para os fins propostos pelo projeto florentino, e precário, diante da grande complexidade da sociedade contemporânea, possibilitando, também pela via da universalidade e gratuidade, excesso de acesso ao Judiciário, tendo como consequência o chamado acesso inautêntico. O atual modelo eficientista do "Justiça em Números", criado pelo CNJ, procurou avançar no âmbito administrativo e aperfeiçoar o acesso à justiça. Contudo, tem se mostrado também insuficiente para enfrentar em plenitude o problema da litigância abusiva. (fls. 269) - ênfase no original. Constituição da República. Quando se permite que alguém se beneficie da gratuidade processual, transferindo ao erário o ônus financeiro do processo, em situações de demandas frívolas, acaba-se por ferir de morte o próprio instituto e prejudicar a possibilidade de sua efetivação plena, eis que inúmeros outros demandantes não frívolos também beneficiados com a gratuidade sofrerão pelo excesso de litigância e pela dificuldade de o Poder Judiciário assimilar todas as ações que lhe são apresentadas. (fls. 271) Na perspectiva hermenêutica, devem-se evitar escolhas trágicas na relação entre o Judiciário e os seus jurisdicionados. Com a releitura do direito de ação, a partir da análise econômica da litigância, entende-se ser possível forjar um novo modelo aliado à lógica já existente de fortalecimento de um acesso efetivo à Justiça. (fls. 273) (Marcellino Junior, Julio Cesar; orientador, RODRIGUES, Horácio Wanderlei; coorienador, ROSA, Alexandre Morais da. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA: A MAXIMIZAÇÃO DO ACESSO NA BUSCA PELA EFETIVIDADE. Tese (doutorado), Universidade Federal de Santa Catarina. 300 p. Florianópolis, SC, 2014). ANTE O EXPOSTO, indefiro a gratuidade judiciária à parte autora e determino que ela seja intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (Art. 290 do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142589022

26/03/2025, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 22:50

Gratuidade da justiça não concedida a KAYO CESAR NASCIMENTO - CPF: 059.055.413-10 (EXEQUENTE).

26/03/2025, 22:50

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 10:23

Decorrido prazo de KAYO CESAR NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/01/2025, 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025. Documento: 132864057

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KAYO CESAR NASCIMENTO EXECUTADO: MABA PESCADOS LTDA, DIEGO ALBERTO MABA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, trazendo, aos autos, instrumento do mandato conferido ao advogado e demais documentos todos devidamente atualizados, sob advertência de que a inércia acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do CPC". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Lara Bezerra Rodrigues Assistente de Apoio Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000034-21.2025.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132864057

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132864057

21/01/2025, 12:00

Distribuído por sorteio

20/01/2025, 19:12

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 18:43

Sentença

•30/10/2025, 18:43

Decisão

•26/03/2025, 22:50

Decisão

•26/03/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:53

27/03/2025, 00:00