Tutela Antecipada Antecedente 3000039-94.2025.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

30/05/2025, 15:18

Conclusos para decisão

13/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/02/2025, 16:52

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132625412

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000039-94.2025.8.06.0108. REQUERENTE: D. L. F. A. Advogado: FREDERICO SILVESTRE DAHDAH OAB: GO33393 Endereço: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Tratam os autos de ação proposta por D. L. F. A., neste ato representado por sua genitora IANNA KAREN FREITAS DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados, em que requer a concessão de medicamento. No julgamento do TEMAS 6 e 1234, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu teses vinculantes a serem observadas em todas as causas que visem à concessão de fármacos pelo SUS. No referido julgado, entre outras teses, restou estabelecida a necessidade de serem prestadas as seguintes informações: a) O órgão federativo competente para dispensação; b) O valor dos medicamentos, para fins de fixação da competência; c) Demonstração de que o fármaco é incorporado ao rol do SUS; d) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, se for o caso; e) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, se for o caso; f) A negativa de fornecimento na via administrativa; g) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e h) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de apresentar as informações retro, retificando o valor atribuído à causa, se for necessário. JAGUARUANA, 17 de janeiro de 2025. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Tutela de Urgência, Fornecimento de medicamentos]

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132625412

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132625412

21/01/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 18:07

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:42

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 18:07