Tutela Antecipada Antecedente 3000345-86.2024.8.06.0144 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000345-86.2024.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: PEDRO RAFAEL MOREIRA DE MESQUITA Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Assunto do Processo: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 3000345-86.2024.8.06.0144 Defiro a parte autora, até prova em contrário, os benefícios da justiça gratuita. Conforme teor do art. 300 do CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo." Dessa forma, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (tutela de urgência) demanda que o autor demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano (inciso I). Em apreciação da prova produzida pelo autor nesse momento de exame sumário e de prévio juízo de delibação, não vejo preenchidos os requisitos da probabilidade do direito tendente a conduzir a uma verossimilhança da densidade das alegações. Se me afigura que o autor não demonstrou adequadamente os fatos deduzidos na exordial. No caso em tela, verifica-se que o que a demanda requer produção de provas em momento oportuno, a teor do artigo 370 do CPC, a fim de apurar as alegações autorais.Nessa senda, somente por meio da devida instrução processual será possível aferir a eventual irregularidade contratual. Assim, os elementos trazidos na petição inicial não são suficientes para ensejar, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada pela autora. Em outros termos, inexiste demonstração concreta da probabilidade do direito alegado, sendo temerário que este juízo analise a ilegalidade de cláusulas contratuais sem ver o contrato. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO CONFIRMADA. Impossível averiguar a probabilidade do direito vindicado (ilegalidade e/ou abusividade dos encargos contratados) quando a parte autora não traz desde logo o contrato celebrado. E, por outro lado, o pagamento da parcela do financiamento no valor contratado diretamente ao credor, em detrimento do postulado depósito em juízo, terá o mesmo efeito de elidir a mora, mesmo porque, por se tratar de instituição financeira, a princípio, possui lastro econômico para suportar eventual indébito a ser devolvido, razão pela qual não há se falar igualmente em perigo da demora. Requisitos legais elencados no art. 300, caput e § 3º não atendidos. Decisão confirmada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO 5692875-57.2022.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) Ademais, a questão reclamada sobre juros demasiadamente elevados e incidência de anatocismo é controversa, até porque, o STJ tem mantido em suas decisões, como válidos, os chamados juros de mercado, estando se pacificando a jurisprudência neste sentido, principalmente após a Súmula 648 do STF e Medida Provisória 2.170-36 (que admite a capitalização dos juros mensalmente). Frisa-se, por oportuno, que as alegações trazidas pela parte autora demandam produção probatória, não havendo, neste momento processual, elementos aptos a permitir a existência da verossimilhança de sua argumentação, nada impedindo que a requerente, estando os autos cercado de mais subsídios, renove o pleito antecipatório de tutela. Dito isto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Determino a CITAÇÃO do réu (Carta com AR ou Portal eletrônico, se for o caso) para, querendo, oferecer resposta em 15 (quinze) dias (CPC 335), devendo, no mesmo prazo, apresentar o contrato objeto da presente ação, em razão da inversão do ônus da prova que ora defiro, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, possibilitando o exame concreto da relação jurídica estabelecida entre as partes. Ciência ao autor da presente decisão (via DJe). Expedientes necessários. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 177716101

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 177716101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 177716101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 177716101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177716101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177716101

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177716101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177716101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177716101

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/02/2025 23:59.

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