Execução de Título Extrajudicial 3000592-75.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.941,93

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDIFICIO SALVATORE

CNPJ

Autor

ALINE GOMES CAETANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

OAB/CE 23597·CPF·Representa: Autor

JESSICA NUNES BRAGA

OAB/CE 32605·CPF·Representa: Autor

LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA

OAB/CE 45080·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180405192

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180405192

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/10/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180405192

27/10/2025, 13:49

Juntada de certidão

27/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:29

Expedição de Alvará.

20/10/2025, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 17:06

Conclusos para despacho

09/09/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:41

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 12:55

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

05/08/2025, 09:30

Todas as movimentações(61)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180405192

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180405192

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/10/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180405192

27/10/2025, 13:49

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 17:06

Despacho

•19/08/2025, 16:41

27/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:29

Expedição de Alvará.

20/10/2025, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 17:06

Conclusos para despacho

09/09/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:41

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 12:55

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

05/08/2025, 09:30

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

05/08/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

01/08/2025, 13:02

Decorrido prazo de ALINE GOMES CAETANO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:55

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 10:10

Juntada de Petição de diligência

17/06/2025, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2025, 09:09

Expedição de Mandado.

14/06/2025, 12:07

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

01/06/2025, 02:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2025, 09:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2025, 17:23

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:57

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

23/04/2025, 15:57

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:41

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:37

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132131128

23/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132131128

23/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n. 3000592-75.2024.8.06.0012 Analisando a planilha de débito, verifiquei que foram incluídos honorários advocatícios. Preliminarmente, não se admitem honorários nos Juizados Especial em 1º grau de jurisdição. Analisando a CONVENÇÃO CONDOMINIAL e o REGIMENTO INTERNO, verifica-se que ambos preveem a cobrança de honorários de forma genérica (art. 35 e art. 103, §2º, respectivamente). Assim sendo, a inexistência de índice para cálculo de honorários impede a execução do valor porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC. Ademais, na ausência da base de cálculo por convenção entre as partes, o Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Pelo exposto, CONCEDO 10 (dez) dias para que o(a) exequente EXCLUA os honorários da planilha de débito, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV do CPC). Apresentada a planilha atualizada com a exclusão dos honorários, inclua-se na pauta de penhora on-line. Caso infrutífera, proceda-se à busca de veículos no Sistema RENAJUD, inserindo-se cláusula de intransferibilidade naqueles de propriedade do(a) executado(a) que estejam livres de restrição. Não localizados bens, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s), sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n. 3000592-75.2024.8.06.0012 Analisando a planilha de débito, verifiquei que foram incluídos honorários advocatícios. Preliminarmente, não se admitem honorários nos Juizados Especial em 1º grau de jurisdição. Analisando a CONVENÇÃO CONDOMINIAL e o REGIMENTO INTERNO, verifica-se que ambos preveem a cobrança de honorários de forma genérica (art. 35 e art. 103, §2º, respectivamente). Assim sendo, a inexistência de índice para cálculo de honorários impede a execução do valor porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC. Ademais, na ausência da base de cálculo por convenção entre as partes, o Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Pelo exposto, CONCEDO 10 (dez) dias para que o(a) exequente EXCLUA os honorários da planilha de débito, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV do CPC). Apresentada a planilha atualizada com a exclusão dos honorários, inclua-se na pauta de penhora on-line. Caso infrutífera, proceda-se à busca de veículos no Sistema RENAJUD, inserindo-se cláusula de intransferibilidade naqueles de propriedade do(a) executado(a) que estejam livres de restrição. Não localizados bens, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s), sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132131128

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132131128

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132131128

21/01/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132131128

21/01/2025, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 15:22

Conclusos para despacho

13/11/2024, 20:02

Juntada de informação

13/11/2024, 20:01

Juntada de entregue (ecarta)

08/11/2024, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2024, 07:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2024, 08:12

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:52

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

26/09/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:34

Decorrido prazo de ALINE GOMES CAETANO em 20/06/2024 23:59.

24/06/2024, 08:21

Juntada de entregue (ecarta)

22/06/2024, 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2024, 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 08:25

Conclusos para decisão

15/03/2024, 14:16

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 14:16

Despacho

•01/08/2025, 14:12

Decisão

•23/04/2025, 17:23

Decisão

•10/01/2025, 18:34

Decisão

•27/09/2024, 08:12

Decisão

•27/05/2024, 08:25