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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2006

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Independência

Partes do Processo

JOSE GONCALVES FILHO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE INDENPENDENCIA

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 170588845

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170588845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170588845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 18/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(54)