Reintegração / Manutenção de Posse 0124268-57.2018.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0124268-57.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA REU: ROBERTO MARTINS PINHEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0124268-57.2018.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de perdas e danos, cujos dados processuais se encontram acima destacados. O processo já se encontra suficientemente relatado na decisão interlocutória de fls. 328 a 331 (ID 127568391), após o que foi deferido, às fls. 420/421 (ID 127568586), o pedido superveniente de justiça gratuita formulado pelo autor JOSÉ ADONIS ANAISSI ROCHA, com efeitos ex nunc, e determinado o início da instrução probatória. Mais adiante, às fls. 466 a 468 (ID 127568835), foi deferida a substituição da testemunha ANÁLIA MARIA FÉLIX CIRINO, arrolada pelo réu ROBERTO MARTINS RIBEIRO às fls. 249/250 (ID 127567874), em face do falecimento daquela, por outra a ser indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo ato, foi indeferido o pedido autoral de prolação da sentença de mérito quando da sessão instrutória, a menos que haja condições para tanto, e determinado o adiamento do início da instrução probatória para outra data próxima desimpedida. Após a prolação do decisum de fls. 466 a 468 supramencionado, veio o autor, às fls. 471/472 (ID 127568839), requerer liminar incidental para abertura de uma conta judicial, "diligência urgente por meio de oficial de justiça na loja", a fim de constatar que o imóvel objeto da lide se encontra alugado e quem está como inquilino, requisitar cópia do contrato de aluguel e intimar o eventual locatário a depositar mensalmente esses aluguéis na conta bancária a ser aberta, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais). Esse pedido liminar incidental foi contraditado pelo réu às fls. 478 a 482 (ID 127568846). Brevemente relatados, decido. O pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor, para ser deferido, deve preencher os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, in verbis: "Artigo 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…)" (grifo nosso) No entanto, em que pese os argumentos autorais lançados no arrazoado de fls. 471/472 (ID 127568839), entendo que não estão preenchidos os requisitos supramencionados, sobretudo pela completa ausência da probabilidade do direito autoral. Aliás, data venia, vejo que o próprio arcabouço argumentativo deduzido pelo autor a esse título descamba na questão de mérito, a qual será dirimida mediante ampla dilação probatória, em audiência de instrução e julgamento a ser designada para data próxima desimpedida, nos moldes já determinados por mim às fls. 466 a 468 (ID 127568835). Acrescento, por outro lado, que o aludido decisum mencionado supra determinara que o réu indicasse uma nova testemunha que sucederia a falecida ANÁLIA MARIA FÉLIX CIRINO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O promovido foi intimado para tal incumbência à fl. 475 (ID 127568836), de modo que tinha até o dia 24 de outubro de 2024 para cumpri-la, mas não o fez a tempo e modo. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor JOSÉ ADONIS ANAISSI ROCHA às fls. 471/472 (ID 127568839). Por outro lado, considerando que o réu ROBERTO MARTINS RIBEIRO não indicou, a tempo e modo, outra testemunha que suceda a falecida ANÁLIA MARIA FÉLIX CIRINO, declaro, com arrimo no artigo 357, § 4º, do CPC, PRECLUSO o direito a tal substituição. Desta forma, deverá o gabinete, em cumprimento ao determinado no item c da decisão interlocutória de fls. 466 a 468 (ID 127568835), designar data próxima desimpedida para o início da instrução probatória, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, que deverão ser pessoalmente intimadas a comparecer ao ato, sob pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Ritos, e ouvidas as testemunhas já arroladas, as quais deverão comparecer à audiência trazidas pelos próprios litigantes, independentemente de intimação do juízo, em atenção ao princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º e 455 do CPC, sem prejuízo da utilização de prova emprestada da ação penal 0145179-90.2018.8.06.0001, vinculada à 2ª Vara Criminal de Fortaleza, conforme já deliberei na decisão interlocutória de fls. 328 a 331 (ID 127568391). Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197724600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197724600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197724600

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2026 14:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2026 14:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO TEOFILO GOMES COSTA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TEOFILO GOMES COSTA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADONIS ANAISSI ROCHA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193726161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193726161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193726161

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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