Procedimento Comum Cível 0226361-59.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0226361-59.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 11/03/2025

14/03/2025, 08:25

Juntada de Certidão

14/03/2025, 08:25

Decorrido prazo de GESTART ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:17

Publicado Sentença em 23/01/2025. Documento: 132732518

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0226361-59.2022.8.06.0001. AUTOR: VALERIA MARIA DE LIMA RODRIGUES REU: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO, GESTART ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Transação] Trata-se de ação de Exibição de Documentos, ajuizada por Valéria Maria de Lima Rodrigues, em do Condomínio Antonio Fiúza Pequeno e Gestart Administração de Condomínios Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora, valendo-se da assistência jurídica da Defensoria Pública do Estado do Ceará, alega que ocorreram mudanças progressivas nas taxas condominiais desde o ano de 2019 devido a supostas obras de reparo na estrutura do condomínio e pagamento de salários e prestadores de serviço. A autora questiona a falta de aprovação dessas despesas em assembleia e suspeita de irregularidades na administração, já que o condomínio, que anteriormente possuía saldo contábil positivo, começou a apresentar dívidas e aumentos significativos nas taxas. Por essa razão, a autora diz que solicitou a apresentação dos balancetes dos anos de 2020, 2021 e 2022 (até abril), porém, não obteve resposta satisfatória da administração do condomínio. Ainda, argumenta a autora, que a recusa dos réus em fornecer as informações requeridas a está privando do direito de fiscalizar a gestão contábil e financeira do condomínio. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, nos termos do art. 1.348, XIII e §1, g da Lei nº 4.591/64 e art. 1.348, VI e VIII do Código Civil, é direito do condômino exigir do síndico a prestação de contas e a exibição dos documentos relacionados à administração financeira do condomínio. A autora também se vale dos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a exibição de documentos. Ao final, pediu que o condomínio e a administradora sejam compelidos a exibir os seguintes documentos: balanços e balancetes contábeis referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022 (até abril), com as respectivas comprovações de despesas. Termo de audiência de conciliação, ID. 124462752. A administradora Gestart Serviços Condominiais Ltda apresentou contestação, ID. 124462755 arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva sob a justificativa de que sua função se limita ao suporte operacional ao condomínio e não à guarda e apresentação de documentos financeiros. A administradora/contestante sustentou que não possui as informações requisitadas pela autora, visto que estas estão sob a responsabilidade exclusiva do síndico e do condomínio. Reforçou sua alegação mencionando a previsão legal, alegando que, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é necessário se demonstrar interesse e legitimidade para postular em juízo, o que não seria aplicável à Gestart no intuito de exibir documentos que não possui. Como tal, a administradora sustentou que a exibição de documentos, conforme art. 396 do Código de Processo Civil, deve recair sobre quem detém a guarda e a posse dos mesmos, apontando que se trata de uma questão de competência do síndico eleito. A administradora também mencionou que os documentos solicitados estão disponíveis aos condôminos através de um aplicativo, para qual a autora possui acesso. Devidamente citado, o Condomínio Antônio Fiúza Pequeno apresentou contestação, ID. 124463086, argumentando que a parte autora não demonstrou ter realizado prévio requerimento administrativo dos documentos, o que caracterizaria ausência de interesse processual. Alegou, ainda, a inadimplência da autora em relação às taxas condominiais, sustentando que isso a deslegitimaria para demandar a exibição de documentos. O condomínio também apontou que os documentos referentes às prestações de contas foram apresentados nas assembleias e estão disponíveis para consulta nos meios eletrônicos disponibilizados pela administradora. Ainda, mencionou a vultosa inadimplência do condomínio, justificando o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98, 99, §2º do Código de Processo Civil. Ademais, sustenta que, segundo o art. 1348, V e VIII do Código Civil e art. 22, §1º, f da Lei nº 4.591/64, a competência para prestar contas é do síndico. Além disso, o réu embasa seu argumento em jurisprudência que exige o esgotamento da via administrativa para configuração do interesse de agir na exibição de documentos, bem como a ilegitimidade passiva do condomínio quando os documentos estão disponíveis para consulta eletrônica. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica, ID. 124463117, argumentando que a administradora deve ser considerada legitimada para a ação, de acordo com a Teoria da Aparência, uma vez que se apresenta aos moradores como responsável pela confecção da prestação de contas e gestão de crédito. A autora reiterou que os documentos devem ser exibidos pelo condomínio, pois são de interesse comum e necessários para a fiscalização financeira. A autora também refutou a alegação de ausência de interesse processual, defendendo que a negativa do condomínio em fornecer os documentos justificou a judicialização. A autora argumentou, além disso, contra a afirmativa da administradora de que os documentos estariam disponíveis via aplicativo, mencionando a falta de provas nesse sentido nos autos. Por fim, requereu a citação da ex-síndica Francisca Gabriela Feijão Alencar. Despacho, ID. 124463118, intimando as partes para indicar as provas que pretendem produzir. Manifestação do condomínio demandado, ID. 124463124, requerendo a citação da litisdenunciada, FRANCISCA GABRIELA FEIJÃO ALENCAR, na condição de ex-síndica, bem como designação de audiência para oitiva de testemunhas. Manifestação da autora, ID. 124463376, pugnando pela oitiva de testemunhas. Decisão, ID. 124463392, indeferindo o pedido de denunciação à lide para Francisca Gabriela Feijão Alencar, e intimação para a autora se manifestar sobre a ilegitimidade do condomínio, bem como da assistência da Defensoria Pública na causa. Manifestação da parte autora, ID. 124463397. Decisão indeferindo o efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento nº 0637291-06.2024.8.06.0000, ID 129725726, interposto pelo condomínio requerido em razão do indeferimento do pedido de citação da Sra. Francisca Gabriela na condição de litisconsórcio por ser ex-síndica. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. ILEGITMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO Inicialmente é imperativo destacar que o STJ tem entendimento pacificado que o condomínio é ilegítimo para figurar no polo passivo de ação de exibição de documento, uma vez que a obrigação de guarda e apresentação dos documentos é do síndico, conforme dispõe a lei 4.591/64, em seu art. 22, § 1º, alínea "g". Nesse sentido, o tema 14 da jurisprudência em tese, edição 68: 14) A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico e não do condomínio. AgRg no AREsp 430735/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 24/06/2016 REsp 827326/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 08/06/2006 REsp 557379/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 03/05/2004 REsp 224429/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 11/06/2001 Assim, reconheço, ex offício, a ilegitimidade passiva do condomínio Antonio Fiúza Pequeno para exibição de documento. No que concerne à ilegitimidade passiva da administradora Gestart Administração de Condomínios Ltda, é necessário observar exatamente quais documentos se está requerendo a apresentação, uma vez que, em tese, há responsabilidade da administradora na apresentação de certos documentos, nos termos do art. 844, inciso II, do CPC, uma vez que mesmo que o documento não seja próprio ou comum, o terceiro tem o dever de exibi-lo se sob sua custódia ou guarda. A autora requereu os seguintes documentos, conforme se observa da petição inicial: a) Balanços e balancentes contábeis, com as devidas comprovações (documentos das despesas) referentes ao exercício financeiro de 2020; b) Balanços e balancentes contábeis, com as devidas comprovações (documentos das despesas) referentes ao exercício financeiro de 2021; c) Balanços e balancentes contábeis, com as devidas comprovações (documentos das despesas) referentes ao exercício financeiro de 2022 (Janeiro a Abril); Em um primeiro momento entendo que é devida a apresentação de balancetes por parte da administradora, tanto que se pode obter junto ao aplicativo, ocorre que os documentos comprovando as despesas, tais como notas fiscais e comprovantes de pagamento somente podem ser exigidos do síndico, pois é ele quem detém a guarda de tais documentos, sendo que a administradora apenas vai realizar os lançamentos que, em tese, ocorreram, mas sua comprovação (os documentos) apenas podem ser exigidos do próprio síndico. Diante disso, nesse caso em específico, entendo que a administradora não tem acesso aos documentos requeridos pela autora, razão pela qual não é legítima para figurar no polo passivo da ação. Ante o exposto, acolho a alegação de ilegitimidade passiva da administradora Gestart Administração de Condomínios Ltda. II.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL- ACOLHIMENTO Em que pese tenha havido o reconhecimento da ilegtimidade passiva das requeridas, entendo necessário fazer breves comentários no que tange ao interesse processual na presente lide. Acerca da alegação de que tais documentos estariam acessíveis por meio do aplicativo da administradora, entendo que não merece prosperar, uma vez que notas fiscais e comprovantes de pagamento não costumam constar nesses aplicativos, mas apenas os balancetes com os ativos e passivos. Contudo, ainda que superada a questão do suposto fornecimento dos documentos por meio do aplicativo, é importante destacar que inexiste qualquer comprovação nos autos de que (i) a autora requereu tais documentos de forma administrativa, (ii) negativa no fornecimento quando do pedido administrativo. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração, contudo é necessário de alguma forma a comprovação de que houve anterior pedido e seu não atendimento em prazo razoável. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. 2. Rever os argumentos trazidos no acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação do pagamento das taxas do requerimento administrativo demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.428.840/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976" (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe de 22/9/2008). 2. Conforme entendimento deste Sodalício, a "(...) Súmula 389 do STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira" (AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe de 27/5/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.792.588/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de preclusão 'pro judicato' da questão referente ao interesse jurídico para a ação de complementação de ações, com pedido incidental exibição de documentos societários, não instruída com cópia de prévio requerimento na via administrativa, nos termos do Tema 42/STJ. 2. Os "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1134242/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014). 3. Caso concreto em que a prova de requerimento de exibição na via administrativa é pressuposto do interesse processual, uma condição da ação, matéria de ordem pública, não sujeita, portanto à preclusão 'pro judicato'. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.801.734/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) No caso dos autos, não se provou o pedido administrativo ou mora irrazoável na entrega. Diante disso, entendo que inexiste interesse processual para requerer a exibição de documentos no caso posto em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de condições da ação, tanto por falta de interessse processual como por ilegitimidade passiva dos requeridos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, da legislação processual. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132732518

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132732518

21/01/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/01/2025, 14:04

Juntada de ofício

11/12/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:46

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 15:28

Documentos

Outros Documentos

•28/07/2025, 13:46

Sentença

•21/01/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0226361-59.2022.8.06.0001. AUTOR: VALERIA MARIA DE LIMA RODRIGUES REU: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO, GESTART ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Transação] Trata-se de ação de Exibição de Documentos, ajuizada por Valéria Maria de Lima Rodrigues, em do Condomínio Antonio Fiúza Pequeno e Gestart Administração de Condomínios Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora, valendo-se da assistência jurídica da Defensoria Pública do Estado do Ceará, alega que ocorreram mudanças progressivas nas taxas condominiais desde o ano de 2019 devido a supostas obras de reparo na estrutura do condomínio e pagamento de salários e prestadores de serviço. A autora questiona a falta de aprovação dessas despesas em assembleia e suspeita de irregularidades na administração, já que o condomínio, que anteriormente possuía saldo contábil positivo, começou a apresentar dívidas e aumentos significativos nas taxas. Por essa razão, a autora diz que solicitou a apresentação dos balancetes dos anos de 2020, 2021 e 2022 (até abril), porém, não obteve resposta satisfatória da administração do condomínio. Ainda, argumenta a autora, que a recusa dos réus em fornecer as informações requeridas a está privando do direito de fiscalizar a gestão contábil e financeira do condomínio. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, nos termos do art. 1.348, XIII e §1, g da Lei nº 4.591/64 e art. 1.348, VI e VIII do Código Civil, é direito do condômino exigir do síndico a prestação de contas e a exibição dos documentos relacionados à administração financeira do condomínio. A autora também se vale dos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a exibição de documentos. Ao final, pediu que o condomínio e a administradora sejam compelidos a exibir os seguintes documentos: balanços e balancetes contábeis referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022 (até abril), com as respectivas comprovações de despesas. Termo de audiência de conciliação, ID. 124462752. A administradora Gestart Serviços Condominiais Ltda apresentou contestação, ID. 124462755 arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva sob a justificativa de que sua função se limita ao suporte operacional ao condomínio e não à guarda e apresentação de documentos financeiros. A administradora/contestante sustentou que não possui as informações requisitadas pela autora, visto que estas estão sob a responsabilidade exclusiva do síndico e do condomínio. Reforçou sua alegação mencionando a previsão legal, alegando que, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é necessário se demonstrar interesse e legitimidade para postular em juízo, o que não seria aplicável à Gestart no intuito de exibir documentos que não possui. Como tal, a administradora sustentou que a exibição de documentos, conforme art. 396 do Código de Processo Civil, deve recair sobre quem detém a guarda e a posse dos mesmos, apontando que se trata de uma questão de competência do síndico eleito. A administradora também mencionou que os documentos solicitados estão disponíveis aos condôminos através de um aplicativo, para qual a autora possui acesso. Devidamente citado, o Condomínio Antônio Fiúza Pequeno apresentou contestação, ID. 124463086, argumentando que a parte autora não demonstrou ter realizado prévio requerimento administrativo dos documentos, o que caracterizaria ausência de interesse processual. Alegou, ainda, a inadimplência da autora em relação às taxas condominiais, sustentando que isso a deslegitimaria para demandar a exibição de documentos. O condomínio também apontou que os documentos referentes às prestações de contas foram apresentados nas assembleias e estão disponíveis para consulta nos meios eletrônicos disponibilizados pela administradora. Ainda, mencionou a vultosa inadimplência do condomínio, justificando o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98, 99, §2º do Código de Processo Civil. Ademais, sustenta que, segundo o art. 1348, V e VIII do Código Civil e art. 22, §1º, f da Lei nº 4.591/64, a competência para prestar contas é do síndico. Além disso, o réu embasa seu argumento em jurisprudência que exige o esgotamento da via administrativa para configuração do interesse de agir na exibição de documentos, bem como a ilegitimidade passiva do condomínio quando os documentos estão disponíveis para consulta eletrônica. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica, ID. 124463117, argumentando que a administradora deve ser considerada legitimada para a ação, de acordo com a Teoria da Aparência, uma vez que se apresenta aos moradores como responsável pela confecção da prestação de contas e gestão de crédito. A autora reiterou que os documentos devem ser exibidos pelo condomínio, pois são de interesse comum e necessários para a fiscalização financeira. A autora também refutou a alegação de ausência de interesse processual, defendendo que a negativa do condomínio em fornecer os documentos justificou a judicialização. A autora argumentou, além disso, contra a afirmativa da administradora de que os documentos estariam disponíveis via aplicativo, mencionando a falta de provas nesse sentido nos autos. Por fim, requereu a citação da ex-síndica Francisca Gabriela Feijão Alencar. Despacho, ID. 124463118, intimando as partes para indicar as provas que pretendem produzir. Manifestação do condomínio demandado, ID. 124463124, requerendo a citação da litisdenunciada, FRANCISCA GABRIELA FEIJÃO ALENCAR, na condição de ex-síndica, bem como designação de audiência para oitiva de testemunhas. Manifestação da autora, ID. 124463376, pugnando pela oitiva de testemunhas. Decisão, ID. 124463392, indeferindo o pedido de denunciação à lide para Francisca Gabriela Feijão Alencar, e intimação para a autora se manifestar sobre a ilegitimidade do condomínio, bem como da assistência da Defensoria Pública na causa. Manifestação da parte autora, ID. 124463397. Decisão indeferindo o efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento nº 0637291-06.2024.8.06.0000, ID 129725726, interposto pelo condomínio requerido em razão do indeferimento do pedido de citação da Sra. Francisca Gabriela na condição de litisconsórcio por ser ex-síndica. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. ILEGITMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO Inicialmente é imperativo destacar que o STJ tem entendimento pacificado que o condomínio é ilegítimo para figurar no polo passivo de ação de exibição de documento, uma vez que a obrigação de guarda e apresentação dos documentos é do síndico, conforme dispõe a lei 4.591/64, em seu art. 22, § 1º, alínea "g". Nesse sentido, o tema 14 da jurisprudência em tese, edição 68: 14) A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico e não do condomínio. AgRg no AREsp 430735/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 24/06/2016 REsp 827326/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 08/06/2006 REsp 557379/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 03/05/2004 REsp 224429/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 11/06/2001 Assim, reconheço, ex offício, a ilegitimidade passiva do condomínio Antonio Fiúza Pequeno para exibição de documento. No que concerne à ilegitimidade passiva da administradora Gestart Administração de Condomínios Ltda, é necessário observar exatamente quais documentos se está requerendo a apresentação, uma vez que, em tese, há responsabilidade da administradora na apresentação de certos documentos, nos termos do art. 844, inciso II, do CPC, uma vez que mesmo que o documento não seja próprio ou comum, o terceiro tem o dever de exibi-lo se sob sua custódia ou guarda. A autora requereu os seguintes documentos, conforme se observa da petição inicial: a) Balanços e balancentes contábeis, com as devidas comprovações (documentos das despesas) referentes ao exercício financeiro de 2020; b) Balanços e balancentes contábeis, com as devidas comprovações (documentos das despesas) referentes ao exercício financeiro de 2021; c) Balanços e balancentes contábeis, com as devidas comprovações (documentos das despesas) referentes ao exercício financeiro de 2022 (Janeiro a Abril); Em um primeiro momento entendo que é devida a apresentação de balancetes por parte da administradora, tanto que se pode obter junto ao aplicativo, ocorre que os documentos comprovando as despesas, tais como notas fiscais e comprovantes de pagamento somente podem ser exigidos do síndico, pois é ele quem detém a guarda de tais documentos, sendo que a administradora apenas vai realizar os lançamentos que, em tese, ocorreram, mas sua comprovação (os documentos) apenas podem ser exigidos do próprio síndico. Diante disso, nesse caso em específico, entendo que a administradora não tem acesso aos documentos requeridos pela autora, razão pela qual não é legítima para figurar no polo passivo da ação. Ante o exposto, acolho a alegação de ilegitimidade passiva da administradora Gestart Administração de Condomínios Ltda. II.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL- ACOLHIMENTO Em que pese tenha havido o reconhecimento da ilegtimidade passiva das requeridas, entendo necessário fazer breves comentários no que tange ao interesse processual na presente lide. Acerca da alegação de que tais documentos estariam acessíveis por meio do aplicativo da administradora, entendo que não merece prosperar, uma vez que notas fiscais e comprovantes de pagamento não costumam constar nesses aplicativos, mas apenas os balancetes com os ativos e passivos. Contudo, ainda que superada a questão do suposto fornecimento dos documentos por meio do aplicativo, é importante destacar que inexiste qualquer comprovação nos autos de que (i) a autora requereu tais documentos de forma administrativa, (ii) negativa no fornecimento quando do pedido administrativo. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração, contudo é necessário de alguma forma a comprovação de que houve anterior pedido e seu não atendimento em prazo razoável. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. 2. Rever os argumentos trazidos no acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação do pagamento das taxas do requerimento administrativo demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.428.840/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976" (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe de 22/9/2008). 2. Conforme entendimento deste Sodalício, a "(...) Súmula 389 do STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira" (AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe de 27/5/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.792.588/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de preclusão 'pro judicato' da questão referente ao interesse jurídico para a ação de complementação de ações, com pedido incidental exibição de documentos societários, não instruída com cópia de prévio requerimento na via administrativa, nos termos do Tema 42/STJ. 2. Os "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1134242/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014). 3. Caso concreto em que a prova de requerimento de exibição na via administrativa é pressuposto do interesse processual, uma condição da ação, matéria de ordem pública, não sujeita, portanto à preclusão 'pro judicato'. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.801.734/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) No caso dos autos, não se provou o pedido administrativo ou mora irrazoável na entrega. Diante disso, entendo que inexiste interesse processual para requerer a exibição de documentos no caso posto em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de condições da ação, tanto por falta de interessse processual como por ilegitimidade passiva dos requeridos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, da legislação processual. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GESTART ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/01/2025. Documento: 132732518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132732518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132732518

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de ofício

Conclusos para julgamento

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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legal

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