Execução de Título Extrajudicial 3000001-34.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000001-34.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:40

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 09:40

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de SAN FRANCISCO CONDOMINIUM em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:11

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135326034

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000001-34.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: SAN FRANCISCO CONDOMINIUM EXECUTADO: RAIMUNDO MARTINS LOBO e outros SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual o Exequente não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme (ID de nº132716921); o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pelo desprezo autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários.] Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135326034

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135326034

11/02/2025, 22:06

Indeferida a petição inicial

11/02/2025, 22:06

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de SAN FRANCISCO CONDOMINIUM em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:55

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025. Documento: 132716921

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000001-34.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. Ocorre que, no caso em tela, foram juntadas atas de assembleia constituidora das quotas cobradas na planilha de ID n. 131595493, todavia, não foram encontrados em tais documentos os valores cobrados. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar atas constituidoras dos débitos presentes na planilha de juntada ou demais modos de constituição, com a presença dos seus respectivos valores. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132716921

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132716921

21/01/2025, 13:30

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 22:06

Sentença

•11/02/2025, 22:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAN FRANCISCO CONDOMINIUM em 27/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135326034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135326034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135326034

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAN FRANCISCO CONDOMINIUM em 06/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025. Documento: 132716921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132716921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132716921

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