Cumprimento de sentença 3000240-30.2024.8.06.0041 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000240-30.2024.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000240-30.2024.8.06.0041. APELANTE: VALDIZIA MARIA DE ALMEIDA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE AURORA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Cobrança de gratificação. Servidora Pública do Município de Aurora. Programa de melhoria de acesso e da qualidade da atenção básica (pmaq-ab). Danos morais. Inadimplemento contratual. Ausência de ofensa a direitos da personalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora visando a parcial reforma de sentença que julgou procedente em parte os pedidos da ação ordinária intentada contra o Município de Aurora, condenando-o ao pagamento de gratificação do PMAQ-AB referente ao mês de dezembro de 2020, mas rejeitando o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento da gratificação do PMAQ-AB gera dano moral indenizável; (ii) adequação dos índices de correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. III. Razões de decidir 3. A reparação por danos morais exige a comprovação de ofensa concreta e grave à honra, à dignidade ou à integridade psíquica, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou atraso no cumprimento de obrigações legais. O dano moral in re ipsa demanda circunstâncias excepcionais, não comprovadas no caso concreto, em que o descumprimento da obrigação se limita ao inadimplemento de verba pecuniária. 4. O atraso na quitação de gratificação, ainda que gere frustração ou desconforto, não se confunde com o dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A mera expectativa de pagamento ou os efeitos financeiros do inadimplemento, por si só, não configuram lesão a direitos da personalidade, tampouco caracterizam situação apta a gerar abalo moral indenizável. 5. Por tratar-se de questão de ordem pública, ajustam-se os índices de correção monetária e os juros incidentes à condenação, para que, a partir da publicação da EC nº 113/21, seja utilizada a taxa SELIC. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. De ofício, adequam-se os consectários financeiros da condenação. _________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, I; EC nº 113/2021, art. 3º; REsp 1.495.146/MG. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC nº 0173827-56.2013.8.06.0001, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, j. 05.09.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.04.2017, DJe 04.05.2017. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000240-30.2024.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, e, de ofício, reformar em parte a sentença, apenas para ajustar os juros de mora e a correção monetária, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Valdízia Maria de Almeida Silva, adversando a sentença de ID 16231242, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela recorrente em desfavor daquele Município, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o ente federado nos seguintes termos: "(...) Isto posto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o Município de Aurora-CE ao pagamento da gratificação oriundas do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e referente ao mês de dezembro de 2020, devendo o montante em atraso ser corrigido quanto aos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida, e quanto à correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela (Tema 810 STF e620 do STJ). Por fim, tal quantia devida será auferida em liquidação de sentença onde o município de Aurora deverá apresentar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, a documentação necessária para aferição do repasse do incentivo PMAQ relativo a dezembro de 2020, arcando ainda o ente municipal com a diferença porventura existente decorrente da apuração em fase de liquidação de sentença. Rejeito o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem arcados pelas partes em favor dos advogados da parte contrária. Ficando suspenso o pagamento por parte da Requerente, em face da AJG deferida nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sem custas, ente isento e requerente beneficiário de AJG. Depreendo por simples estimativa que o valor da condenação não ultrapassará a100 (cem) salários mínimos. Deixo, portanto, de submeter a presente sentença ao reexame necessário, o que faço com base no art. 496, §3º, III do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.". Nas razões de ID 16231246, defende a autora que faz jus à pretensão indenizatória. Nesse tocante, sustenta que "A negativa de pagamento de um valor devido, que apenas será recebido após o ingresso de ação judicial (após negativa de pagamento administrativo), não se trata de um mero aborrecimento, mas de uma afronta aos direitos fundamentais da apelante, a qual detinha o direito subjetivo de receber todas as verbas salariais decorrente do justo labor." Afirma, ainda, que "não se pode ignorar o abalo psíquico e a angústia que surgiram da incerteza e da frustração em ver que o valor que lhe era devido não foi pago, sendo certo que este montante seria destinado para suprir suas necessidades básicas." Ao final requer a reforma parcial da sentença, para que também seja reconhecido o dever do ente público de indenizar-lhe por danos morais. Contrarrazões recursais de ID 16231250, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Sem necessidade de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público a que alude o artigo 178 do CPC/2015. É relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. O cerne da controvérsia restringe-se à possibilidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o Município de Aurora ao pagamento da gratificação oriunda do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao mês de dezembro de 2020, porém, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a parte autora alega que o inadimplemento da referida gratificação, além de caracterizar descumprimento de uma obrigação legal, causou-lhe abalo psicológico suficiente a ensejar a reparação moral, sendo, por conseguinte, devida a condenação do ente público ao pagamento de indenização correspondente. Todavia, da detida análise dos autos, não se vislumbra fundamentos para a reforma da sentença. Acerca do assunto, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que a reparação por danos morais exige a comprovação de ofensa concreta e grave à honra, à dignidade ou à integridade psíquica da pessoa, não bastando o mero inadimplemento contratual ou o atraso no cumprimento de obrigações legais. No caso em apreço, embora seja inegável que o atraso no pagamento da gratificação possa ter gerado frustração ou desconforto, tais sentimentos não se revelam suficientes para caracterizar o dano moral indenizável. O montante devido refere-se à gratificação prevista em legislação específica, cuja cobrança judicial, ainda que indesejável, não denota, por si só, violação a atributos da personalidade da autora, mas mero descumprimento de obrigação pecuniária. Ademais, o dano moral in re ipsa, invocado pela apelante, demanda situação excepcional, apta a evidenciar prejuízo extrapatrimonial direto. A mera alegação de que o atraso afetou compromissos financeiros da recorrente não é suficiente para se imputar ao recorrido a prática de ato lesivo à sua dignidade ou integridade psíquica. Na verdade, a alegada violação ao princípio da impessoalidade administrativa não tem o condão de comprovar a alegada ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem), mas tão somente a prática de ato ilícito. É que, caracteriza-se como dano moral a lesão de natureza não econômica sofrida por alguém, seja por ofensa à honra, privacidade, intimidade ou imagem, e que, para fins de reparação, admite monetização, o que não se aplica ao caso em questão. O simples fato de a servidora ter recebido remuneração inferior a que de direito não é argumento suficiente que caracterize, por si só, dano moral indenizável. De outro lado, as meras investidas da autora para solucionar o imbróglio na seara administrativa, por si só, não configuram lesão a seu patrimônio moral. É que o dissabor experimentado com os eventuais deslocamentos da recorrente não se confunde com o que o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada definem como "dano moral". Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência desta Corte de Justiça (grifou-se): APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 051/2009. REQUISITO OBRIGATÓRIO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ABONO DO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. MERO DISSABOR. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Verifica-se que o servidor ingressou no serviço público após ser nomeada em 09/10/2014, no cargo de Professora de Educação Básica II, junto à Secretaria de Educação do Município de Senador Sá, estando em atividade até os dias atuais. 2. Analisando os fatos e a legislação, nota-se que a promovente estava amparada, no momento de sua nomeação, pela Lei Municipal nº 51/2009 - PCCR, que a ela se aplicaria a possibilidade de evoluir funcionalmente, visto que o art. 21 do Regime Jurídico Único apenas disciplinou a progressão sem, contudo, regulamentála. 3. Mostra-se devida a condenação para determinar que o Município de Senador Sá elabore cronograma de fruição de 1 (um) período de licença prêmio, com indicação das datas de gozo, no prazo de 30 (trinta) dias, segundo sua conveniência, em consonância com o disposto no art. 93 da Lei Municipal nº 29/1998, aplicado por analogia. 4. Em relação à tentativa de progressão, a legislação vigente estabeleceu o critério do merecimento para evolução funcional pela via não acadêmica, conforme se extrai do art. 26: ¿obedecido os critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino¿. 5. Observa-se que não consta nos autos avaliação de desempenho por parte do autor, portanto, diante da omissão do ente municipal, que se insere na seara da legalidade, em realizar o ato de avaliação, o reconhecimento do direito à progressão é medida que se impõe. 6. No que diz respeito ao pedido de rateio das verbas do FUNDEB, não há nos autos prova de que houve saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do fundo, que ocorre quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB. Há, na verdade, prova de que as despesas do Município de Senador Sá com a remuneração dos profissionais do magistério superaram o percentual de 60% da receita. 7. No que se refere ao pedido de condenação em dano moral, não merece prosperar a pretensão autoral. 8. No que tange aos honorários advocatícios, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência recíproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 9. Honorários a serem fixados na fase de liquidação, considerando a iliquidez da sentença, a teor do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 10. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (Apelação / Remessa Necessária - 0050143-78.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023); ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. LICENÇA-PRÊMIO. DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA A SER FEITA SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE VERBAS HONORÁRIAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cômputo do prazo prescricional quinquenal quanto ao valor retroativo do adicional do tempo de serviço deve ser contado a partir do ajuizamento do feito, e não da data em que o Município de Senador Sá reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, porquanto o reconhecimento administrativo da benesse legal não interrompe o prazo prescricional (Súmula nº 85/STJ). 2. O art. 66 da Lei Municipal nº 29/98 dispõe que o anuênio incide sobre o vencimento do servidor, nele incluídos o 13º salário, férias e seu respectivo adicional, sendo devido a cada ano de serviço. 3. A sentença deve ser modificada na parte que permitiu à autora definir cronograma para o gozo do benefício da licença-prêmio em caso de omissão da Administração, haja vista que o período de fruição da benesse deve ser estipulado de acordo com os critérios administrativos de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 93 da Lei Municipal nº 29/1998. 4. O Município não foi exitoso em demonstrar que teria realizado avaliação de desempenho da autora, nem eventual fato que desabone seu histórico funcional, ônus que lhe incumbia. Assim, a omissão do ente público implica o reconhecimento do direito à progressão funcional. 5. Descabimento de condenação por danos morais, por não haver sido demonstrado abalo psicológico à honra ou imagem que ultrapasse mero dissabor. 6. No concernente às verbas honorárias, impõe-se o provimento parcial da argumentação autoral, porquanto houve condenação em valor quantificável, sobre o qual deve incidir o percentual dos honorários, a ser fixado em fase de liquidação de sentença, consoante o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 7. Remessa Necessária e Apelações conhecidas e parcialmente providas. (Apelação / Remessa Necessária - 0050334-89.2021.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 02/03/2023); APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AFASTAMENTO DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL E DE RISCO (GAER), ADICIONAL NOTURNO, DIFERENÇAS SALARIAIS DE 13º, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E FALTAS INDEVIDAS RETROATIVAMENTE AOS MESES QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos autorais. 2. O autor, na qualidade de servidor público estadual, ocupante do cargo de agente penitenciário, foi afastado de suas funções, por decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar, tendo, posteriormente, retornado ao pleno exercício das atividades. 3. Por tal razão, formulou pedido pugnando pelo pagamento das parcelas referentes à Gratificação de Atividade Especial e de Risco (GAER), adicional noturno, diferenças salariais de 13º, auxílio alimentação e faltas indevidas retroativamente aos meses de afastamento, além de danos morais. 4. Contudo, conforme consta, enquanto o insurgente esteve afastado de suas funções, a partir de maio de 2012, não fazia jus ao recebimento da referida gratificação, por se tratar de benefício próprio da atividade, conforme disciplina a Lei Estadual nº 14.582/2009. 5. Da mesma forma, não há amparo legal para o pagamento de adicional noturno, haja vista o autor não estar prestando serviços no período noturno naquele período. 6. Não é devido o pagamento das faltas registradas na folha de ponto, pois não houve comparecimento ao serviço e tampouco a comprovação do protocolo de requerimento de afastamento por motivo de saúde ou de abono das faltas, o que justiçou os descontos remuneratórios. 7. Por outro lado, quanto aos danos morais reclamados nos autos, tem-se que não são daqueles que se possam considerar presumíveis, ou, como parte da doutrina prefere chamar, in re ipsa, pelo que necessário seria que o apelante tivesse demonstrado a repercussão negativa do ilícito praticado pela Administração em seu íntimo, em sua imagem, ou, pelo menos, perante a comunidade em que estavam inseridas, o que não ocorreu. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01738275620138060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) Ao contrário do que alega a demandante, o não cumprimento das disposições legais demonstra a conduta indevida do agente público e não o sofrimento na esfera pessoal do administrado. Ante as considerações supra delineadas, tem-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desta feita, não se encontram presentes todos os elementos necessários à caracterização do dano moral, quais sejam, prática do ato ilícito, caracterização do dano e o nexo de causalidade entre eles, o que torna imperiosa a manutenção da sentença, que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, resta retocar a sentença, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar a adequação dos encargos financeiros decorrentes da condenação. O magistrado a quo, acertadamente, estabeleceu que deve "o montante em atraso ser corrigido quanto aos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida, e quanto à correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela". Todavia, desde a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Do exposto, conheço do recurso de apelação, para negar-lhe provimento. De ofício, determino a adequação dos consectários da condenação, nos termos acima especificados. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A2

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000240-30.2024.8.06.0041. Apelado: Município de Aurora e Valdízia Maria de Almeida Silva DECISÃO MONOCRÁTICA (Incompetência Matéria de Direito Público) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Apelação Cível Apelante/ Trata-se de Ação de Cobrança interposta por Valzidia Maria de Almeida Silva, com o objetivo de rescindir sentença de lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora/CE, que extinguiu a presente ação ordinária com resolução do mérito (processo nº 3000240-30.2024.8.06.0041), determinando, por sua vez, que o ente público municipal promovido, a saber, o município de Aurora, pessoa jurídica de direito público interno, fosse condenado ao pagamento da gratificação oriunda do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao mês de dezembro/2020, com acréscimo dos devidos consectários legais. Compulsando os fólios, é de verificar, inicialmente, a incompetência da Seção de Direito Privado para processar e julgar o presente recurso, posto que o Assento Regimental nº 2, datado de 05 de outubro de 2017, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 18 de outubro do mesmo ano, promoveu alterações no Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em especial os arts. 15 e 17, senão vejamos. "Art. 14. A Seção de Direito Público é formada pelos integrantes das câmaras de direito público, competindo-lhe: I. processar e julgar: a) habeas corpus cíveis, quando o coator ou o paciente for Comandante-Geral da Polícia Militar; Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Prefeito; b) ações rescisórias e anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados, bem como ações rescisórias e anulatórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas Câmaras Cíveis Reunidas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito público, consoante as normas deste Regimento; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) c) ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas câmaras de direito público e das sentenças proferidas nos processos cujos recursos seriam da competência dessas câmaras; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) d) ações rescisórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas câmaras cíveis isoladas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito público, consoante normas deste Regimento; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) e) litígios relativos à greve dos servidores públicos estaduais e municipais sujeitos à jurisdição do Tribunal de Justiça; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) f) recursos das decisões do seu Presidente e de seus integrantes; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) g) recurso contra a decisão do relator que indeferir liminarmente a ação anulatória, a ação rescisória ou, no curso do seu procedimento, causar gravame a qualquer das partes; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) h) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) i) reclamações para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) j) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) k) incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJ), no caso de divergência na interpretação do direito entre as câmaras que lhe são vinculadas, propondo ao Órgão Especial a edição da respectiva súmula; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) l) incidentes de assunção de competência (IAC) e incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), nos feitos de sua competência originária e nos feitos de competência originária e recursal das câmaras que lhes são vinculadas; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) m) conflitos de competência entre câmaras de direito público ou entre os desembargadores que as integram; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) II. propor ao Órgão Especial a homologação de súmulas em matérias de sua competência ou das câmaras que lhes são vinculadas; III. executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios; IV. exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento. […] Art. 16. A Seção de Direito Privado é formada pelos integrantes das câmaras de direito privado, competindo-lhe: I. processar e julgar: a) ações rescisórias e anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados, bem como ações rescisórias e anulatórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas Câmaras Cíveis Reunidas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito privado, consoante as normas deste Regimento; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) b) recursos das decisões do seu Presidente e de seus integrantes; c) recurso contra a decisão do relator que indeferir liminarmente a ação anulatória ou, no curso de seu procedimento, causar gravame a qualquer das partes; d) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência; e) reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; f) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; g) incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJ), no caso de divergência na interpretação do direito entre as câmaras que lhe são vinculadas, propondo ao Órgão Especial a edição da respectiva súmula; h) incidentes de assunção de competência (IAC) e incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), nos feitos de sua competência originária e de competência originária e recursal das câmaras que lhe são vinculadas; i) ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas câmaras de direito privado e das sentenças proferidas nos processos cujos recursos seriam da competência dessas câmaras; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) j) ações rescisórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas câmaras cíveis isoladas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito privado, consoante as normas deste Regimento; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) k) conflitos de competência entre câmaras de direito privado ou entre os desembargadores que as integram; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) II. propor ao Órgão Especial a homologação de súmulas em matérias de sua competência ou das câmaras que lhe são vinculadas; III. executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios; IV. exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento". Depreende dos dispositivos acima transcritos que as Seções de Direito Privado não possuem competências para o processamento e julgamento de incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial, razão pela qual não se justifica a manutenção do presente processo sob minha relatoria, no âmbito da Seção de Direito privado. Desta feita, diante de tais fundamentos e com o fito de evitar nulidade processual, chamo o feito à ordem, para determinar a redistribuição da Ação de Cobrança nº 3000238-60.2024.8.06.0041, por sorteio a Seção de Direito Público, com amparo no art. 14, I, "c", do RITJCE. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e hora pelo sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

22/01/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026. Documento: 194563943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194563943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194563943

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 190593719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190593719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190593719

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)

legal

Todos os documentos(18)