Execução de Título Extrajudicial 3001443-05.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.924,90

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 21ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO SAN MARINO

CNPJ

Autor

JOSE VALDIR MORENO CAVALCANTE

CPF

Reu

DIANA RABELO CAVALCANTE

CPF

Reu

MYRLANDA CAVALCANTE LISBOA

CPF

Reu

SHEILA CAVALCANTE SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERBET DE CARVALHO CUNHA

OAB/CE 25241·CPF·Representa: Autor

TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

OAB/CE 25696·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA VIEIRA DA CUNHA FORMIGA

OAB/PI 4874·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/CE 32329·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CONDOMINIO EDIFICIO SAN MARINO

CNPJ

Autor

JOSE VALDIR MORENO CAVALCANTE

CPF

Reu

DIANA RABELO CAVALCANTE

CPF

Reu

MYRLANDA CAVALCANTE LISBOA

CPF

Reu

SHEILA CAVALCANTE SALES

CPF

Reu

LIANA RABELO CAVALCANTE

CPF

Reu

MILENE RABELO CAVALCANTE MEIRELES

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194874876

06/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 189503490

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194874876

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 189503490

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194874876

04/03/2026, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189503490

04/03/2026, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 14:40

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:37

Juntada de certidão

04/03/2026, 14:37

Juntada de certidão

04/03/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento

19/12/2025, 12:22

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:57

Conclusos para despacho

09/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 15:56

Todas as movimentações(87)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194874876

06/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 189503490

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194874876

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 189503490

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194874876

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 14:40

Despacho

•04/03/2026, 13:46

04/03/2026, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189503490

04/03/2026, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 14:40

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:37

Juntada de certidão

04/03/2026, 14:37

Juntada de certidão

04/03/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento

19/12/2025, 12:22

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:57

Conclusos para despacho

09/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 15:56

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 185097218

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 185097218

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185097218

27/11/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 16:14

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:24

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 21:05

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178554232

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178554232

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178554232

14/10/2025, 13:23

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de diligência

14/10/2025, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 17:50

Juntada de certidão

26/09/2025, 14:27

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 14:27

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 13:33

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:26

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

14/09/2025, 01:49

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:43

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 162807202

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 162807202

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162807202

24/07/2025, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de JOSE VALDIR MORENO CAVALCANTE em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:17

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de diligência

29/06/2025, 11:45

Confirmada a comunicação eletrônica

29/06/2025, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2025, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 16:09

Juntada de certidão

09/05/2025, 13:09

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 13:09

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de diligência

08/05/2025, 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 08:22

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 04:16

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:34

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:27

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150671187

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150671187

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150671187

15/04/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 13:45

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:30

Juntada de mandado

15/04/2025, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2025, 15:53

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:20

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 15:09

Recebida a emenda à inicial

26/03/2025, 10:51

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:39

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 11:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136012263

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Inobstante a convenção condominial prever a cobrança de honorários advocatícios, referido documento não definiu o percentual a ser aplicado sobre o débito, em caso de inadimplemento. Portanto, é entendimento inquestionável deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, pelo que, taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, NÃO poderão ser incorporados ao débito. Outrossim, o art. 1336, § 1º, do CC, prevê a cobrança de multa de até 2% sobre o débito, sendo totalmente incabíveis os 20% impostos na planilha. Assim, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de extinção do feito, por inépcia da inicial: a) excluir as despesas de honorários, considerando que não foi comprovado formalmente a definição do percentual; b) regularizar o percentual da multa sobre o débito exequendo, nos termos supra indicados; c) retificar o valor do débito exequendo, bem como o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi juntada a matrícula do imóvel em favor da ré. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2024 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136012263

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136012263

17/02/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 13:16

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:10

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 09:49

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132632721

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em análise da exordial, vê-se que a planilha apresenta "Des. Cobrança", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, sendo taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Em continuidade, se incluídas despesas de honorários, estas somente serão tidas como devidas, desde que comprovado legalmente o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, não poderão ser incluídas na planilha. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) excluir a despesa denominada "Des. Cobrança"; b) em se aplicando despesas de honorários, deverá ser comprovado legal e documentalmente o percentual aplicado sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas não poderão ser incluídas na planilha; c) juntar a ata que aprovou a taxa extra no valor de R$ 808,14, de 07/08/2024; d) juntar procuração atualizada, devidamente subscrita pelo síndico, conforme seu documento de identificação; e) anexar a matrícula atualizada do imóvel, ou o contrato de compra e venda, ou outro documento legal, que comprove a legitimidade passiva do réu; e) se necessário, retificar o valor do débito exequendo, bem como o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi comprovada a taxa extra no valor de R$ 171,64, indicado no boleto do condomínio. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132632721

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132632721

21/01/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 12:57

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:38

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 10:53

Despacho

•27/11/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:54

Despacho

•22/09/2025, 13:33

Despacho

•22/07/2025, 14:35

Despacho

•07/05/2025, 14:34

Despacho

•15/04/2025, 13:45

Decisão

•26/03/2025, 10:51

Despacho

•17/02/2025, 13:16

Despacho

•21/01/2025, 12:57