Procedimento Comum Cível 3040024-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 177.985,40

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VICENTE ARAUJO NETO

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MAV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEORGE PIAUILINO PESSOA

OAB/CE 26097·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VICENTE ARAUJO NETO

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MAV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

RESERVA JARDIM INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178030158

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178030158

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178030158

29/10/2025, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2025, 16:19

Conclusos para despacho

15/07/2025, 15:23

Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:02

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:31

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 142748432

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142748432

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142748432

08/04/2025, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de réplica

27/03/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 13:37

Todas as movimentações(35)

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178030158

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178030158

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178030158

29/10/2025, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2025, 16:19

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 15:17

Decisão

•14/10/2025, 16:19

15/07/2025, 15:23

Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:02

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:31

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 142748432

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142748432

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142748432

08/04/2025, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de réplica

27/03/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 13:37

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:33

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:59

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM INCORPORACOES SPE LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de GEORGE PIAUILINO PESSOA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de contestação

11/02/2025, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2025, 23:11

Juntada de Petição de diligência

25/01/2025, 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 22:24

Juntada de Petição de diligência

23/01/2025, 22:24

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 129299921

23/01/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2025, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VICENTE ARAUJO NETO REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, RESERVA JARDIM INCORPORACOES SPE LTDA DECISÃO Intimação - Processo nº. 3040024-37.2024.8.06.0001 Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Atraso na Entrega do Imóvel] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Danos Morais e Materiais, ajuizada por Vicente Araújo Neto, em face de MRV Engenharia e Reserva Jardim Incorporações SPE LTDA., partes individualizadas nos autos. Com base no Art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária requerida, ante a hipossuficiência declarada. Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Ademais, patente se revela a relação de consumo estabelecida entre as partes. A parte promovida figura como fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovente, por sua vez, é equiparada à consumidora, à luz do art. 17 do CDC. Em sendo assim, concedo a inversão do ônus da prova, conforme o disposto no Art. 6º, VIII, do CDC: Cite-se, por mandado, a ser entregue por Oficial de Justiça, as promovidas, por meio de seus representantes legais, para contestarem a ação, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de decretação de revelia. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Fica a parte promovente intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA JUIZ DE DIREITO

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 129299921

22/01/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129299921

21/01/2025, 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2024, 09:38

Conclusos para decisão

06/12/2024, 08:27

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 16:44

Decisão

•28/03/2025, 17:40

Despacho

•26/03/2025, 13:37

Decisão

•06/12/2024, 09:38