Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0037476-27.2023.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0037476-27.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152267430

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152267430

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152267430

02/05/2025, 16:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/04/2025, 09:59

Conclusos para despacho

04/04/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 19:02

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:47

Juntada de certidão

12/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/03/2025, 23:17

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135157955

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037476-27.2023.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] SUSCITANTE: IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO SUSCITADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Trata-se de pedido de reconsideração (ID 134233219) da decisão de ID 132116475, em que a parte exequente requer que seja deferida a suspensão do processo. O pedido de suspensão já foi apreciado e indeferido mediante decisão fundamentada de ID 132116475. A petição pela parte executada em ID 134233219, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 132116475 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a peça formulada requerendo reconsideração sequer pode ser encarada como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. De outro vértice, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135157955

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135157955

10/02/2025, 16:01

Documentos

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 16:04

Sentença

•29/04/2025, 09:59

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037476-27.2023.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] SUSCITANTE: AVANTTI TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SUSCITADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Levando em consideração a documentação de ID 124739675, bem como o disposto no art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC, defiro o pedido de substituição processual requerida em ID 124738418, substituindo o polo ativo da demanda de AVANTTI TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA para IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, procedendo-se com as anotações pertinentes. A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de Justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do CPC, os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV). Inexistente a adequação da situação dos autos às hipóteses legais do artigo 189 do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça, inclusive, diante da ausência de apontamento objetivo que dados sensíveis haveria nos autos que reclamassem a proteção decorrente do direito constitucional à intimidade. Com relação ao pedido de suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da recuperação judicial da empresa devedora, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina a suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial, para preservar seu patrimônio e viabilizar o seu erguimento, sendo possível o prosseguimento da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o patrimônio pessoal do sócio não se confunde com o patrimônio da empresa. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSTAURAÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO. SÓCIO. 1. O art. 6º da Lei 11.101/2005 determina a suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial, para preservar seu patrimônio e viabilizar o seu soerguimento. 2. Possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas em recuperação judicial, tendo em vista que o patrimônio pessoal do sócio não se confunde com o patrimônio da empresa. 2. Agravo conhecido e provido.(TJDFT - Acórdão 1381022, 0726946-64.2021.8.07.0000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJe: 08/11/2021.) Isto posto, indefiro o pedido de suspensão do feito, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação de ID 111514194. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152267430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152267430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152267430

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135157955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135157955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135157955

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