Procedimento Comum Cível 0200622-35.2024.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200622-35.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 24/01/2025

13/02/2025, 13:49

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/01/2025, 10:04

Decorrido prazo de MARIA JOELMA DE MACEDO SANTOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 06:23

Decorrido prazo de JOAO JUSTINO DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 06:23

Decorrido prazo de Francisco Barbosa em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 06:41

Publicado Sentença em 23/01/2025. Documento: 132894009

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO JUSTINO DOS SANTOS, MARIA JOELMA DE MACEDO SANTOS REU: FRANCISCO BARBOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200622-35.2024.8.06.0124 [Divisão e Demarcação, Direito de Vizinhança, Liminar] Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA RURAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO LIMINAR, proposta por JOÃO JUSTINO DOS SANTOS e MARIA JOELMA DE MACEDO SANTOS em face de FRANCISCO BARBOSA, vulgo "Mimiu" ambos já qualificados nos presentes autos. No curso do processo, as partes celebraram composição amigável e requereram a homologação judicial do acordo (ID 131911246), com a consequente extinção do feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. As partes, de forma consensual, resolveram pôr fim à presente ação, por meio de transação realizada em acordo realizado na audiência de conciliação no ID 131911246. A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma - petição nos autos requerendo a homologação da avença - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e em consequência, JULGO extinto o processo, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas (ID 131911228). Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Milagres-CE, 21/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132894009

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132894009

21/01/2025, 14:44

Homologada a Transação

21/01/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de procuração

18/01/2025, 08:00

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/01/2025, 21:38

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 14:44

Sentença

•21/01/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO JUSTINO DOS SANTOS, MARIA JOELMA DE MACEDO SANTOS REU: FRANCISCO BARBOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200622-35.2024.8.06.0124 [Divisão e Demarcação, Direito de Vizinhança, Liminar] Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA RURAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO LIMINAR, proposta por JOÃO JUSTINO DOS SANTOS e MARIA JOELMA DE MACEDO SANTOS em face de FRANCISCO BARBOSA, vulgo "Mimiu" ambos já qualificados nos presentes autos. No curso do processo, as partes celebraram composição amigável e requereram a homologação judicial do acordo (ID 131911246), com a consequente extinção do feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. As partes, de forma consensual, resolveram pôr fim à presente ação, por meio de transação realizada em acordo realizado na audiência de conciliação no ID 131911246. A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma - petição nos autos requerendo a homologação da avença - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e em consequência, JULGO extinto o processo, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas (ID 131911228). Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Milagres-CE, 21/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de MARIA JOELMA DE MACEDO SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JUSTINO DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Barbosa em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2025. Documento: 132894009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132894009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132894009

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de procuração

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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