Execução de Título Extrajudicial 0438219-75.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0438219-75.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0438219-75.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. EXECUTADO: MANOEL NOGUEIRA DE SENA - FIRMA INDIVIDUAL, MANOEL NOGUEIRA DE SENA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). O devedor Manoel Nogueira de Sena alega impenhorabilidade do valor bloqueado perante a Caixa Econômica Federal, aduzindo tratar-se de conta poupança. O credor discorda do alegado. Decido. De acordo com o inciso X do art. 833 do CPC, o saldo de até quarenta salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, é considerado impenhorável. A hermenêutica teleológia das disposições que regem as exceções da regra geral da penhorabilidade de todos os bens do devedor, indica que aquelas contas que, embora seja cadastradas como poupança, são utilizadas para regular e cotidiana movimentação financeira, não merecem a proteção da impenhorabilidade. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA-POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 1. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta-poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico de que o desvirtuamento da conta poupança - quando amplamente movimentada para fins diversos que não resguardar sobras financeiras - afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a qual busca proteger as sobras financeiras do depositário para o seu uso futuro. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1260351, 07049686520208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 13/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No recurso AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, assim ficou decidido: "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, conforme extratos de ID 134296399, restando prejudicada a alegação da parte devedora, pois a mesma utiliza a conta poupança como conta corrente. A análise da documentação acostada, em especial do extrato da conta onde foi procedida a penhora evidencia que, não obstante tratar-se de conta denominada poupança, a sua movimentação indica conta utilizada para as transações correntes, com saques de quantia em dinheiro, pagamento de boletos, pagamento de despesas cotidianas. Isto posto, constatado que a conta poupança possui movimentação atípica, constituindo-se na prática como conta corrente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido da parte executada, o que converto em penhora, independentemente de termo, o valor bloqueado nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154008915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154008915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154008915

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLARISSA COELHO PALACIO DE MORAIS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 10/03/2025 23:59.

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