Execução de Título Extrajudicial 3000006-98.2025.8.06.0013 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000006-98.2025.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 07:28

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 07:28

Juntada de Certidão

07/02/2025, 07:28

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MOTA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:56

Decorrido prazo de IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:56

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO RABELO FERREIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 132417933

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000006-98.2025.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132417933

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132417933

21/01/2025, 15:09

Extinto o processo por incompetência territorial

20/01/2025, 16:35

Juntada de certidão

15/01/2025, 11:57

Conclusos para decisão

03/01/2025, 17:34

Distribuído por sorteio

03/01/2025, 17:34

Documentos

Intimação da Sentença

•21/01/2025, 15:08

Sentença

•20/01/2025, 16:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MOTA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO RABELO FERREIRA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 132417933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132417933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132417933

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio