Execução de Título Extrajudicial 3000031-69.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000031-69.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000031-69.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARCEZ EXECUTADO: RENATO MOREIRA DE SOUZA DESPACHO Assim, conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil. Faz-se mister salientar que, outrora, no ato ordinatório de ID n. 132876848, foi requerida a juntada do documento de comprovação, através de ata de assembleia, que instituiu a cobrança das taxas nomeadas como " DÉFICT DO CONDOMÍNIO" e "REFORMA DOS QUADROS ELÉTRICOS", porém em resposta à determinação somente fora juntada a ata de assembleia referente ao primeiro débito, não restando comprovado o direito de pleitear em juízo a segunda quota. Portanto, diante da ausência de comprovação da referida taxa "REFORMA DOS QUADROS ELÉTRICOS", passam a ser retiradas do processo e corrigido, de ofício, o valor da causa para R$ 29.300,40 (vinte e nove mil, trezentos reais e quarenta centavos). Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação, referente à propriedade do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000031-69.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção, ata de eleição do síndico, seu documento de identificação e matrícula atualizada. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores de R$ 88,23 e R$ 117,30, presentes na declaração de débitos ID n, 131680486, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. b) considerando a juntada do cálculo com correção monetária utilizando índice INPC, ausente na Convenção, estando presente, contudo, a aplicação do juros de 1% a.m, apresentar, no prazo de dez dias, novo cálculo utilizando o novo índice legal - IPCA, conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

22/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 22/04/2026. Documento: 199881256

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199881256

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199881256

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 23/02/2026. Documento: 192870802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192870802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192870802

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187370221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187370221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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