Apelação / Remessa Necessária 3001182-51.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 26.210,76

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Durval Aires Filho

Partes do Processo

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUCAMBO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE 15797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 18:20

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 35598394

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 35598394

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35598394

09/04/2026, 10:05

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

27/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de Recurso especial

16/03/2026, 16:32

Decorrido prazo de MUCAMBO PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 11:04

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32313584

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 32313584

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32313584

14/01/2026, 12:39

Todas as movimentações(45)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 18:20

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 35598394

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 35598394

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35598394

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:05

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:05

09/04/2026, 10:05

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

27/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de Recurso especial

16/03/2026, 16:32

Decorrido prazo de MUCAMBO PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 11:04

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32313584

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 32313584

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32313584

14/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 18:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

17/12/2025, 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2025, 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de Parecer

11/12/2025, 21:26

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025. Documento: 31751845

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 31751845

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31751845

02/12/2025, 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 13:06

Pedido de inclusão em pauta

28/11/2025, 10:26

Conclusos para despacho

26/11/2025, 22:48

Conclusos para julgamento

23/11/2025, 23:48

Conclusos para decisão

21/10/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 19:25

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 27733167

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27733167

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2025, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27733167

03/09/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 09:40

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27467816

01/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27467816

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27467816

28/08/2025, 15:23

Determinação de redistribuição por prevenção

28/08/2025, 00:07

Recebidos os autos

21/07/2025, 16:08

Conclusos para decisão

21/07/2025, 16:08

Distribuído por sorteio

21/07/2025, 16:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 10:46

Despacho

•28/11/2025, 10:26

Despacho

•03/09/2025, 09:40

Decisão

•28/08/2025, 00:07

Despacho

•04/06/2025, 16:13

Documento de Comprovação

•03/06/2025, 17:35

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 14:29

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 14:29

Sentença

•02/04/2025, 15:15

Outros Documentos

•20/03/2025, 18:58

Decisão

•20/03/2025, 18:58

Despacho

•25/02/2025, 17:52

Decisão

•19/02/2025, 16:20

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:05

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 10:46

Despacho

•28/11/2025, 10:26

Despacho

•03/09/2025, 09:40

Decisão

•28/08/2025, 00:07

Despacho

•04/06/2025, 16:13

Documento de Comprovação

•03/06/2025, 17:35

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 14:29

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 14:29

Sentença

•02/04/2025, 15:15

Outros Documentos

•20/03/2025, 18:58

Decisão

•20/03/2025, 18:58

Despacho

•25/02/2025, 17:52

Decisão

•19/02/2025, 16:20

Decisão

•21/01/2025, 13:26