Execução de Título Extrajudicial 3002059-53.2024.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:30

Juntada de Certidão

23/04/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 09:30

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:08

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:06

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 137108170

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137108170

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M. FIALHO NETO - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CICERO DA SILVA LOBAO e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SAID GADELHA GUERRA JUNIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002059-53.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, onde figura como parte autora uma pessoa jurídica. Em decisão do id 132715861foi determinada a intimação da Requerente para que procedesse com a complementação da emenda à inicial, a fim de demonstrar sua qualificação tributária para fins de aferição acerca da competência do Juizado para o processamento e julgamento da causa, bem como para que juntasse aos autos o título executivo extrajudicial hábil à execução. Entretanto, o segundo prazo concedido decorreu e a Promovente nada apresentou e nem requereu, mantendo-se inerte, sendo o caso de aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, diante da inércia da parte autora em demonstrar que é parte legítima para figurar no polo ativo da ação perante o Juizado Especial, bem como diante da ausência de título executivo formal, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, na forma do artigo 485, I e IV, do CPC c/c art. 51, II, da lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data do sistema. Juíza de Direito Assinatura digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137108170

25/02/2025, 08:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/02/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 17:32

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:38

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132713418

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por M. FIALHO NETO EIRELI - ME contra CICERO DA SILVA LOBÃO e ALINE ELIZABETH DOS SANTOS DA PENHA LOBÃO. Determinada emenda à inicial, o promovente cumpriu parcialmente a determinação em relação a qualificação/indicação do representante legal da empresa. Contudo, a documentação apresentada referente a capacidade tributária para demandar no juizado especial, não se revela adequada, vez que não demonstra a receita bruta anual da empresa. Além disso, observo que o autor deixou de acostar título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784, do Código de Processo Civil (contrato de prestação de serviços educacionais). Assim, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, determino aos exequentes que, no prazo de 15 dias, emendem a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132713418

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132713418

21/01/2025, 15:09

Determinada a emenda à inicial

20/01/2025, 11:07

Conclusos para decisão

15/01/2025, 17:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/01/2025, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2024, 16:07

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:01

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 16:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 137108170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137108170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137108170

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132713418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132713418

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