Execução Fiscal 0051436-50.2020.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0051436-50.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182865632

14/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182865632

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182865632

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182865632

12/11/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 22:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:14

Conclusos para despacho

05/02/2025, 06:53

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:05

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132830912

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: FF CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO R. H. Destaco que, em execuções fiscais, os honorários de sucumbência são fixados no despacho inicial e compõem a dívida exequenda, conforme disposto no art. 824, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº 6.830/80 e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, caso a dívida exequenda seja quitada no prazo de 05 dias, a verba honorária deverá ser reduzida pela metade, com fulcro nos art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80. No caso em deslinde, constato que (i) o despacho inicial fixou os honorários de sucumbência e (iii) a Fazenda Exequente informou que fora realizado o pagamento do débito principal, restando pendente o valor dos honorários sucumbenciais Nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051436-50.2020.8.06.0035 Apensos: [3003535-30.2023.8.06.0035] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, para em 05 dias, (i) realizar o pagamento do honorários de sucumbência fixados no despacho inicial, sob pena de bloqueio de valores em suas contas bancárias. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 13:34

Sentença

•12/11/2025, 13:34

—

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182865632

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182865632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182865632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182865632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132830912

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