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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: FF CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO R. H. Destaco que, em execuções fiscais, os honorários de sucumbência são fixados no despacho inicial e compõem a dívida exequenda, conforme disposto no art. 824, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº 6.830/80 e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, caso a dívida exequenda seja quitada no prazo de 05 dias, a verba honorária deverá ser reduzida pela metade, com fulcro nos art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80. No caso em deslinde, constato que (i) o despacho inicial fixou os honorários de sucumbência e (iii) a Fazenda Exequente informou que fora realizado o pagamento do débito principal, restando pendente o valor dos honorários sucumbenciais Nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051436-50.2020.8.06.0035 Apensos: [3003535-30.2023.8.06.0035] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, para em 05 dias, (i) realizar o pagamento do honorários de sucumbência fixados no despacho inicial, sob pena de bloqueio de valores em suas contas bancárias. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito