Procedimento Comum Cível 0202586-83.2020.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 09:11

Juntada de Certidão

26/03/2025, 09:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:10

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 132854282

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 132854282

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EDNA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0202586-83.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de ações conexas, na forma prevista pelo artigo 55 do CPC, razão pela qual passa-se ao julgamento conjunto na forma determinada pelo parágrafo 1o respectivo. Processo 0140167-95.2018.8.06.0001 MARIA EDNA DA SILVA propôs a presente ação de consignação em pagamento contra o BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que celebrou, em 23 de março de 2016, um Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, registrado sob o nº 0794010, com o propósito de adquirir um imóvel situado na Rua Governador João Carlos, nº 930, Bairro Serrinha, Fortaleza/CE. O financiamento foi acordado em 160 prestações mensais, que seriam debitadas automaticamente em sua conta corrente junto ao banco réu. Relata que tais débitos ocorreram corretamente até 05 de janeiro de 2018, mas a partir de 05 de fevereiro de 2018, o banco réu deixou de efetuar os débitos das parcelas mensais, apesar dos valores estarem devidamente disponíveis na conta corrente da consignante. A negligência do banco, segundo a autora, resultou na sua classificação como inadimplente e em reiteradas cobranças indevidas. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a conduta do banco violou suas obrigações contratuais, conforme previsto no artigo 335 do Código Civil e no artigo 539 do Novo Código de Processo Civil, que asseguram o direito da consignação em pagamento quando o credor, sem justa causa, recusa receber a quantia devida. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tutela antecipada para retirada de seu nome do protesto, a autorização para depósito judicial das parcelas em aberto, e, ao final, a confirmação da procedência da ação, com a consequente declaração de quitação das obrigações contratuais e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. (ID 119042261) Documentos - ID 119042263/119042264. Decisão inicial de ID 119039645 indefere a tutela e determina a citação. Termo de audiência de conciliação registra ausência de acordo. (ID 119039665) Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a autora celebrou voluntariamente o contrato, conhecendo previamente as cláusulas e condições, de forma clara e sem qualquer vício de consentimento. Defende que o contrato foi redigido de modo a permitir fácil compreensão, não havendo qualquer prática que configure dano ou ato ilícito, não sendo os argumentos da autora suficientes para invalidar o contrato. Afirma, ainda, que a autora tenta modificar unilateralmente o contrato e busca obter vantagem indevida, bem como sustenta que, para ser válida, a consignação deve corresponder ao valor integral e exato da quantia devida, conforme artigos 539 e 544 do Código de Processo Civil. Destaca que a autora não comprovou a integralidade dos valores pretendidos e que a recusa ao recebimento foi justificada pela insuficiência dos depósitos. Ressalta quanto à aplicação da teoria clássica dos contratos, a previsão dos princípios da boa-fé e probidade (artigos 110 e 422 do Código Civil) e a observância do princípio "pacta sunt servanda", sendo relevante manter a integridade do contrato inicialmente pactuado. Por fim, o banco requer a improcedência total da ação, alegando que não houve a propositura de ação revisional para discutir cláusulas específicas, e a validade do contrato está resguardada pela legislação e jurisprudência pertinentes, requerendo o julgamento improcedente da demanda. (ID 119039670) Documentos - ID 119039669/119039672 Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Decisão de ID 119042226 determina a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir prova(s) em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Mediante petição de ID 119042229, a parte ré manifesta desinteresse em provas. Decisão de ID 119042235 anuncia o julgamento antecipado do mérito, certificado o decurso do prazo recursal sem manifestação. (ID 119042239) Despacho de ID 119042242 menciona conexão com outro feito de nr 0233013-63.2020.8.06.0001 e a necessidade de decisão conjunta, sendo seguido pelo despacho de ID 119042249, no mesmo sentido. Despacho de ID 119042253 determina a conclusão dos autos para sentença. Processo nr. 0202586-83.2020.8.06.0001 Maria Edna da Silva propôs a presente AÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o Banco Bradesco S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou com a parte ré, em 23 de março de 2016, um Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel no valor de R$ 224.000,00, referente ao imóvel situado na Rua Governador João Carlos, 930, Parangaba, Fortaleza/CE. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as parcelas do financiamento. Informa que possui um "Pet Shop" no referido imóvel e sustenta que as notificações para o leilão extrajudicial não seguiram os requisitos legais, pois recebeu apenas uma carta dos correios sem as informações exigidas por lei, não tendo sido notificada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos conforme preconiza o Decreto-Lei n° 70/66, bem como que o imóvel está sendo objeto de anúncio junto ao site de compra e venda OLX. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a ausência de notificação prévia e adequada para purgação da mora e para a realização do leilão extrajudicial violou seu direito ao devido processo legal, previsto na Constituição Federal. Afirma que a conduta da parte ré afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega ainda a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência para suspender o leilão marcado para 16 de janeiro de 2020 e retirar a oferta do imóvel no site OLX. Cita os seguintes dispositivos legais para sustentar seu pedido: art. 1.211-A do CPC, Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), art. 4º da Lei 1.060/50, os arts. 98 e 99 do CPC e os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Ao final, pediu que seja lhe concedido o benefício da justiça gratuita, a prioridade no trâmite processual, a suspensão do leilão extrajudicial e dos procedimentos de consolidação da propriedade, a retirada do anúncio do imóvel do site OLX, a fixação de multa por descumprimento das medidas liminares, a realização de audiência conciliatória, a citação da parte ré para apresentar defesa, a procedência da ação e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inicial de ID 121587815 e documentos de ID 121587822/121588385 Decisão de ID 121584978 defere a gratuidade judicial requerida, bem como o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, determinando, ainda, a intimação da parte autora para emenda da inicial, indicando o pedido com as suas especificações, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Mediante petição de ID 121584980, a parte autora requereu o julgamento procedente da ação para que seja declarada nula a execução extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco, bem como a concessão de liminar para suspensão de todo e qualquer procedimento de consolidação na propriedade do bem em favor da promovida. Decisão de ID 121584982 declina da competência em prol deste Juízo, considerando a existência de ação consignatória, aqui em trâmite, sob o nº 0140167-95.2018.8.06.0001, reconhecendo a conexão. Despacho de ID 121584985, proferido por este Juízo, determina o apensamento dos autos. Decisão de ID 121584989 determina a citação, deixando de determinar audiência de conciliação em face do período de PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO instaurado durante o período pandêmico. Mediante petição de ID 121585000/121585001, a parte autora requer a coleta de seu depoimento pessoal e oitiva de uma testemunha, ali qualificada. Por meio de petição de ID 121585004, o Sr. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA, arrematante do bem imóvel via leilão, peticionou pleiteando sua intervenção como assistente litisconsorcial do Banco Bradesco S/A. Argumenta que a consolidação da propriedade e o leilão ocorreram em conformidade com a legislação e que ele atua como terceiro de boa-fé. Defende ainda que a consolidação da propriedade, o leilão e os registros relativos à sua aquisição foram realizados em estrita regularidade. Pede a extinção do processo por perda de objeto ou, alternativamente, a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé, instruindo o requerimento com os documentos de ID 121585005/121585014. Decisão de ID 121585016 decreta a revelia da parte acionada e determina a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir prova(s) em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, restando cientes de que seu silêncio será considerado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I e II, do mesmo Código. Mediante petição de ID 121585022, o terceiro interessado requer sua admissão no feito como assistente litisconsorcial da parte ré, requerendo a juntada da documentação em anexo, a extinção do processo sem exame de mérito em razão da perda superveniente de interesse processual e, superadas as razões que conduzem à extinção da demanda sem exame de seu mérito, a improcedência da pretensão autoral, uma vez que todo o trâmite legal exigível para a cobrança do débito e para a alienação extrajudicial do bem imóvel previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n° 9.514/97 foi integralmente observado, não havendo nenhum vicio que macule o procedimento. Documentos de ID 121585023/121587780. Em petição de ID 121587781, a parte autora reitera o pedido de produção de provas formulado, sendo que a decisão de ID 121587785 determina a intimação desta para se manifestar acerca do pedido de assistência litisconsorcial formulado, tendo revelado sua discordância. (ID 121587787) Decisão de ID 121587788 defere o pedido de admissão na qualidade de assistente litisconsorcial formulado pelo Sr. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA, determinando a sua intimação, nos moldes ali declinados, requerendo este o julgamento antecipado do feito. (ID 121587795). Decisão de ID 121587798 anuncia o julgamento do feito. Despacho de ID 121587802, considerando a conexão existente entre o presente feito e as demais ações apensas, determina o aguardo do decurso do prazo fixado em despacho proferido no feito 0233013-63.2020.8.06.0001, para fins de proferimento de sentença conjunta, o que foi reiterado pelo teor do despacho de ID 121587808 seguinte. Despacho de ID 121587812 determina a conclusão dos autos para sentença. Processo nr. 0233013-63.2020.8.06.0001 JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA propôs a presente ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra MARIA EDNA DA SILVA e PET CENTER PARANJANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 16 de janeiro de 2020, adquiriu o imóvel situado em Fortaleza/CE, na Rua Governador João Carlos, nº 930, bairro Serrinha, por meio de leilão público extrajudicial promovido pelo Banco Bradesco S/A, e que, apesar de ter consolidado a propriedade, os réus recusam-se a desocupar o imóvel. Argumenta que a ré Maria Edna da Silva permitiu a utilização do imóvel pela Pet Center Paranjana Comércio e Serviços Ltda., mesmo após a instituição financeira ter incorporado o bem ao seu patrimônio devido à inadimplência da devedora. Para isso, a parte autora salienta que a instituição da propriedade fiduciária promoveu o desdobramento da posse, tornando o autor o possuidor indireto do imóvel, legitimando-o a propor a demanda possessória para tutelar seu direito. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora o artigo 30 da Lei nº 9.514/97, que assegura ao fiduciário e seus sucessores, inclusive os adquirentes do imóvel por leilão, o direito à reintegração na posse do imóvel, e cita ainda diversas jurisprudências que corroboram seu pleito, enfatizando a licitude e a regularidade do processo de leilão e alienação fiduciária. Ao final, pediu que fosse concedida liminarmente a reintegração de posse no imóvel, para desocupação dos réus no prazo de 60 dias, e a condenação da ré Maria Edna ao pagamento da taxa de ocupação no valor de R$ 2.800,00 por mês, fixando-a como devida desde a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário ocorrida em 07/11/2018 e até a data da efetiva entrega do imóvel, nos estritos termos do art. 37-A da lei n° 9514/97, acrescidos de juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sem prejuízo da estipulação de penalidade aos réus, em face de eventuais e novos atos de ilícitos possessórios (CPC, art. 555). Inicial de ID 122625792 veio instruída com os documentos de ID 122625793/122625813. Despacho inicial proferido no âmbito da 18a. Vara Cível determina a designação de audiência de justificação prévia, determinando a intimação da parte requerida para comparecimento ao ato e da parte autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. (ID 122620837) Mediante petição de ID 122620838 a parte autora requer a dispensa da audiência referida, arguindo que a prova a ser apreciada é de natureza eminentemente documental, nos termos ali referidos. Decisão de ID 122620839 ressalta a existência de ação de consignação em pagamento - processo nº 01400167-95.2018.8.06.0001, em trâmite na 26ª Vara Cível e em apenso a esta, ação de anulação de leilão extrajudicial - processo nº 0202586-83.2020.8.06.0001 - protocolada em 17/02/2020, ajuizada pela ré, concluindo pelo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sem a garantia do contraditório, razão pela qual foi denegada a liminar requerida e determinada a citação. Decisão de ID 122620855, proferida após pedido de reconsideração apresentado pela parte autora, reconsidera o teor da decisão anterior para concedendo-se a medida liminar de reintegração de posse nos estritos termos do art. 30 da Lei n° 9.514/97, concedendo as rés o prazo de 60 dias para desocuparem o bem objeto da presente lide, localizado na Rua Governador João Carlos, nº 930, descrito na matrícula nº 5.477 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE, determinando, ainda, a citação. Certidões de ID 122620860 e 122620862 atestam a intimação da parte ré. Contestação da parte ré MARIA EDNA, nos termos da petição de ID 122620862/122620872, pela qual alega que a consolidação da propriedade e o leilão realizados estão eivados de nulidade. Argumenta que já interpôs ação de consignação em pagamento e ação de suspensão de execução extrajudicial, que tramitam perante a 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, fatos esses que também foram conhecidos pelo magistrado no indeferimento inicial da liminar pleiteada, pelo que requer a revogação das medidas liminares sob o argumento de conexão e prejudicialidade, baseados no artigo 55 do CPC e jurisprudência do TJSP e TJCE. Adicionalmente, a requerida pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o julgamento improcedente da demanda. Documentos de ID 122620873/122620865. Contestação da parte ré PET CENTER PARANJANA COM. E SERV. LTDA-ME, nos termos da petição de ID 122623779, reitera o pedido de suspensão da medida liminar anteriormente concedida, argumentando que a pandemia de COVID-19 agravou sua situação financeira e a desocupação do imóvel causaria incalculáveis prejuízos, bem como que a parte autora é proprietária de 10 outros imóveis e não resta configurado qualquer perigo de dano em seu desfavor. Sustenta também a impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais e precisa dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Cita a urgência do pedido em razão da calamidade pública, fundamentando o pleito no artigo 300 do CPC, que prevê a concessão de tutela de urgência., requerendo, ao final, o julgamento improcedente da demanda. Documentos de ID 122623780/122623778. Decisão de ID 122623788 reconhece a conexão entre as ações referidas e declina da competência em prol deste Juízo. Petição de ID 122623789, da parte autora, requer a suspensão/revogação da decisão que concedeu a tutela. Réplica nos termos da petição de ID 122623790, pela qual impugna o pedido de gratuidade judiciária formulado, assevera quanto à inexistência de conexão e entre as ações, bem como da impossibilidade de suspensão da demanda e da regularidade dos procedimentos de cobrança e de alienação extrajudicial do bem em questão. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento da taxa de ocupação mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a ser atualizada pelo índice da caderneta de poupança a partir de março/2016, devida desde a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário ocorrida em 07/11/2018 até a data da efetiva entrega do imóvel, acrescidas de juros de mora contados a partir da citação, reiterando os pedidos iniciais. Documentos de ID 122623791/122623803. Decisão proferida por este Juízo, de ID 122623812, anuncia o julgamento antecipado dos feitos. Petição de ID 122623813, da parte autora, requer a desocupação imediata do bem imóvel requerido. Decisão de ID 122623819 determina a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA do autor na posse do imóvel, ratificado pela decisão de ID 122624625. Mandado de Reintegração de Posse de ID 122624627. Decisão de ID 122624632, proferida em sede de Agravo de Instrumento, determina que, até a data de 30 de outubro de 2020, caso não se assome nova medida governamental, ficam sobrestadas qualquer medida que importe em despejo ou desalojamento de pessoas durante a pandemia. Decisão subsequente, deste Juízo, de ID 122624634, revoga a decisão que determinou a reintegração, bem como determina o recolhimento do mandado. Petição da parte autora requer o cumprimento do mandado de reintegração de posse, uma vez que decorreu a data assinalada na decisão de 2o grau. (ID 122624641) Decisão de ID 122624644 determina a continuidade do feito e a expedição de mandado de reintegração de posse e reitera o anúncio do julgamento antecipado do feito. Decisão de ID 122624656 a decisão anterior, por conta de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Decisão de ID 122624658/122624661, proferida em sede de Agravo de Instrumento, concede efeito suspensivo à decisão do Juízo. Decisão de ID 122625127 determina a imediata expedição de mandado de reintegração de posse. Certidão meirinhal de ID 122625145 atesta a reintegração da posse do imóvel. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento confirma a tutela concedida. (ID 122625148/122625152) Mediante petição de ID 122625161, a parte autora informa a destruição parcial do imóvel pela parte demandada, deixando unicamente as paredes e o teto., constando manifestação da parte ré, de ID 122625163, na sequência. Em petição de ID, a parte autora requer a condenação das promovidas a ressarcirem os prejuízos no montante de R$ 49.500,00, atualizados a partir de julho/2021, sem prejuízo dos pedidos anteriores. Documentos de ID 122625171. Através de petição de ID 122625173, a parte demandada requer o chamamento do feito à ordem para decisão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado, bem como requer a realização de perícia técnica, por perito engenheiro civil, a ser nomeado por meio do sistema SISPER, para quantificar e atestar os supostos danos sofridos alegados pela parte requerida. Decisão de ID 122625777 indefere o benefício da gratuidade da justiça à ré pessoa jurídica, em virtude da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar como encargos processuais, bem como considerando que, uma vez incontroversa a existência dos danos e a causa respectiva, a apuração do montante pode se efetivar em sede de liquidação de sentença, com o consequente cumprimento, se o caso, possibilitando, assim, o proferimento da decisão conjunta dos feitos conexos, já anunciada. Certidão de ID 122625780 atesta o decurso do prazo sem qualquer manifestaçao. Relatados, decido. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - De destacar que a consignação em pagamento é uma ação declaratória especial, que visa a um objetivo específico, ou seja, o depósito. Com efeito, a prova documental produzida com a petição inicial respectiva, possibilita aferir que o item 4.55 do contrato de financiamento firmado entre as partes prevê, expressamente, que o pagamento da prestação e respectivos encargos pactuados seria feito mediante débito em conte corrente, (ID 119042268), não se constatando do conjunto probatório qualquer demonstração da alegada falha operacional imputada à parte ré quanto ao não desconto injustificado das mensalidades devidas pela autora, ônus que a esta incumbia. Ainda, do documento de ID 119042264 consta o rol de prestações em atraso, no total de 5 (cinco), referentes ao período de fevereiro a junho de 2018, totalizando o valor devido em R$ 17.444,02, em data de 14/06/2018, não se verificando do documento em questão a incidência dos encargos referentes a juros e correção monetária dos valores devidos, igualmente previstos na pactuação livremente firmada entre as partes. Cabe, ainda, pontuar que na consignação em pagamento, o depósito deve ser integral, e de acordo com o contrato firmado, não se verificando tal condição pelo exame da prova dos autos, a concluir que o valor indicado era insuficiente para a quitação da dívida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECUSA LEGÍTIMA. Contrato de financiamento de imóvel que estabelece o pagamento mediante débito em conta-corrente. Autora que busca consignar o pagamento das parcelas de financiamento, sob a versão de que o réu deixou de emitir boletos bancários para tal e ela estava com saldo negativo em sua conta-bancária. Legítima a recusa no recebimento. Valor inferior ao devido. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70074150764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 10/10/2017).(TJ-RS - AC: 70074150764 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 10/10/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação é instrumento processual destinado a quitar obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido ou dúvida a quem pagar. O credor não é obrigado a receber de forma diversa da contratada. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70069991743, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Na ação de consignação em pagamento, incumbe ao autor realizar o pagamento integral do débito, ou seja, valor principal acrescido de juros, correção monetária, multa e outros eventuais encargos incidentes. outrossim, o demandante possui o ônus processual de provar a injusta recusa. No caso concreto, o depósito não foi integral e não há prova da injusta recusa, motivo pelo qual não procede a ação de consignação em pagamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70056873375, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/03/2014) Assim, inexistindo prova da justa recusa no recebimento doa valores devidos, na forma de pagamento devidamente pactuada, impositiva a improcedência do pedido. DA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Neste tocante, melhor sorte não assiste à autora. Com efeito, busca esta que seja declarada nula a execução extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco, em face da inexistência de notificação, na forma legalmente prescrita. De início, cabe destacar que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) De fato, a autora argumenta que recebeu uma única carta enviada pelos correios, com aviso de recebimento e que nunca houve nenhuma notificação por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, como está descrito no Decreto- Lei n 70/66 que regulamenta tal situação, razão pela qual entende que foi infringido o procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, consta da prova documental que instrui a inicial, o documento ID 121588377/121588385, datado de 08/11/2019, informando acerca do leilão público realizado aos 26/11/2019 e 29/11/2019, referente ao imóvel objeto do presente feito, ressaltando, ademais, quanto ao cabimento da imposição da taxa de ocupação em desfavor da parte autora. Acerca da questão dispõe o artigo 27 da Lei 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) O documento apresentado pela parte autora e que instrui a inicial demonstra, à toda evidência, que a exigência legal restou devidamente atendida, comunicada a autora previamente do leilão extrajudicial a se realizar, com possibilidade de participação de forma remota e de exercício do direito de preferência, até a data do segundo leilão designada, não se denotando qualquer irregularidade no procedimento adotado. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - AUTOS ELETRÔNICOS - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR TELEGRAMA - CIÊNCIA DAS DATAS E HORAS DOS LEILÕES - VALIDADE - MANUTENÇÃO DOS LEILÕES. - Considerando que se trata de autos eletrônicos, não há obrigatoriedade do cumprimento da exigência do art. 1018, § 2º, do Código de Processo Civil - Designados os leilões extrajudiciais para a alienação do imóvel, deverá ser promovida a intimação da devedora fiduciante, mediante correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, nos termos previstos pelo art. 27 da Lei nº 9.514/1997, para que tome ciência das datas e horários respectivos. Comprovada a observância das providências acima citadas, e restando demonstrado pela própria parte interessada que tinha ciência de quando seriam realizados os leilões, não há como reconhecer a existência de qualquer nulidade a autorizar a suspensão da alienação extrajudicial do imóvel objeto da contratação.(TJ-MG - AI: 23459026020228130000, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) Assim, não se vislumbram elementos probatórios aptos ao reconhecimento da irregularidade referida, a apontar, por conseguinte, para a improcedência do pedido de declaração de nulidade do procedimento expropriatório deflagrado em seu desfavor. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Da análise dos autos respectivos restou apurado que a parte corré MARIA EDNA celebrou instrumento de mútuo com constituição de garantia fiduciária, tendo incorrido em mora, operando-se a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciante, com a promoção de leilão extrajudicial e a consequente arrematação do bem pela parte autora, passando a ostentar, por conseguinte, a condição de proprietário do bem imóvel em questão. Em face de tal condição, pleiteia a reintegração de posse do bem arrematado, assim como, a condenação da acionada ao pagamento de taxa de ocupação. De início, importa pontuar que, diante dos estritos termos da lide, aqui não se analisa regularidade do contrato de mútuo, nem da execução extrajudicial, presumindo-se, neste âmbito, que houve regularidade do procedimento da execução extrajudicial, cabendo, ainda, ressaltar que as ações instauradas acerca da questão já foram objeto de análise na presente decisão, em desfavor das pretensões da parte acionada. Oportuna, ainda, se mostra, uma breve pontuação acerca do manejo da ação de reintegração de posse para os fins de acesso ao bem adquirido, considerando-se o ensinamento de que a ação de imissão de posse é uma ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário e que a reintegração de posse exige a demonstração de posse anterior, pela parte demandante. Assim, se o autor consolidou a propriedade do imóvel e, portanto, nunca teve sua posse e agora pretende a posse contra aquele que figurou no contexto como possuidor indireto, manejando, para tanto, a ação possessória ora sob exame. A adequação da via eleita para os fins pretendidos, em que pese o acima declinado, decorre da legislação específica, qual assegura ao adquirente do imóvel, por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, na forma do disposto no art. 26 da Lei nº 9.514 /97, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, o que, portanto, aponta no sentido do deferimento da pretensão esposada. Neste sentido: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO ASSEGURADO AO FIDUCIÁRIO, SEU CESSIONÁRIO OU SUCESSORES, INCLUSIVE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR FORÇA DO PÚBLICO LEILÃO (ART. 30, LEI 9.514/1997). PRAZO LEGAL DE DESOCUPAÇÃO A SER OBSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A posse do devedor fiduciante sobre a coisa é precária, apenas direta, não excluindo a posse indireta do credor, e uma vez constituído o mutuário em mora, ante ao seu inadimplemento, mediante o processo expropriatório previsto na Lei nº 9.514/1997, o credor recupera a posse plena da coisa (art. 26, § 7º), e ao proceder sua alienação, na forma do art. 27, transfere a propriedade e a posse ao arrematante. 2. Daí porque, a Lei confere o direito ao arrematante ou "...adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome" (art. 30, Lei SFI). 3. Prevendo, a Lei nº 9.514/1997, prazo para desocupação do imóvel de 60 dias, em caso de reintegração de posse pelo arrematante ou adquirente, deve ser reformada em parte a decisão concessiva da proteção possessória, assegurando-se o prazo legal para desocupação voluntária. 4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025001-68.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 22.03.2021) (TJ-PR - ES: 00250016820208160000 PR 0025001-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 22/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - INTANGIBILIDADE - O art. 30 da Lei nº 9.514/97 autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo arrematante da propriedade de imóvel consolidada pelo credor fiduciante - Caso em que não se verificam nos autos quaisquer vícios formais na consolidação e no leilão extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente, o que autoriza o deferimento da liminar possessória postulada pelo arrematante do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20676409320178260000 SP 2067640-93.2017.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 06/07/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2017) Assim, diante do exposto e da resistência oferecida pelos demandados para os fins de desocupação do imóvel arrematado, há a necessidade da fixação de taxa de ocupação, com a finalidade de evitar o enriquecimento daqueles que não mais eram legítimos possuidores e, portanto, perderam a fruição do bem. Como é cediço, para o arbitramento da taxa de ocupação, indenização pela privação do uso do imóvel, importante observar o valor do aluguel praticado pelo mercado na época da ocupação indevida, levando em consideração o valor atualizado do imóvel, as características da região, o estado do imóvel etc. Neste contexto, se mostra razoável, a meu ver, o arbitramento de tal taxa no correspondente a 0,5% do valor venal do bem, o que ora resta fixado, com base em jurisprudência correspondente. Neste sentido: Ação de imissão na pose. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. A discussão sobre a validade do procedimento executório que deu origem ao título jurídico deve ser apresentada em via própria, não em ação de imissão na pose, que possui natureza petitória. Constitucionalidade e regularidade da modalidade de execução prevista no Decreto-Lei nº 70/6, reconhecida inclusive pelo STF. Indenização pelo período em que a ré ocupou indevidamente o imóvel. Taxa de ocupação mensal (art. 38 do Decreto-lei 70/6) arbitrada em 0,5% do valor atualizado do imóvel. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP, Apelação n. 9206747-24.203.8.26.00, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Piva Rodrigues, j. 2/10/2013). APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELA INDEVIDA OCUPAÇÃO DO IMOVEL PELA RÉ. VALOR. 1. [.]. 2. Na falta de documentos que permitam a correta avaliação do valor de mercado do imóvel, mostra-se razoável reduzir o aluguel de 1% para 0,5% do valor que as partes lhe deram no contrato. É este o percentual indicado pela FIPE e adotado pelo Tribunal na fixação de indenização desta natureza. 3. Os aluguéis são devidos desde a citação, porque é a partir daí que se reconhece a resistência da ré a sua desocupação. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir os aluguéis devidos pela ré a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato. (TJSP, Apelação n. 010924-35.208.8.26.01, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Carlos Alberto Garbi, j. 08/10/2013) Portanto, é devido o pagamento de taxa de ocupação, em favor da parte autora, que ficou desprovido de poderes inerentes ao direito de propriedade do qual é titular, que deve ser contada a partir da citação, perdurando até a efetivada desocupação. No que se refere aos danos materiais verificados quando da desocupação do imóvel, objeto do presente feito, conclui-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando as péssimas condições em que recebeu o imóvel arrematado das rés, suas ocupantes até então. Com efeito, o conjunto probatório dos autos bem comprovou as alegações do autor, merecendo destaque o AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, datado de 17/06/2021, in verbis: "(...)constatei que o imóvel já se encontrava desocupado. A promovida desocupou o imóvel, de forma voluntária, mas deixou o imóvel totalmente depredado, pois arrancou os portões de rolamento que fecham o imóvel, todas as portas internas, o forro de gesso do teto, os vasos sanitários, pias, luminárias e a instalação elétrica. Do imóvel, só ficaram as paredes e o piso, conforme fotos anexadas aos autos..." Ora, é certo é que a constatação do Oficial de Justiça goza de fé pública, não havendo, pois, razão para acolher-se qualquer impugnação ao seu conteúdo, sendo que a própria demandada, reconhece que retirou as portas externas, tendo deixado o imóvel sem qualquer proteção por três dias e que os danos teriam sido promovidos por terceiros, sem, contudo, produzir qualquer prova do alegado. Neste sentido: Apelação cível. Ação de reparação civil. Imóvel arrematado em leilão e ocupado pelos réus. O fato de o imóvel ter sido sobre a venda "ad corpus" significa que o preço recai sobre corpo certo e determinado, sendo as referências de medidas meramente enunciativas, e em nada afasta a eventual responsabilidade dos réus por eventual depredação e deterioração sobre o imóvel. Restou incontroverso nos autos que os réus quem ocupavam o imóvel, e as fotos anexas aos autos comprovam a deterioração sobre itens essenciais para uma moradia e danos que excedem o simples desgaste de tempo e uso. Não há qualquer indício nos autos de que os danos causados no imóvel foram praticados por terceiros, sendo inquestionável o dever dos réus que ali se encontravam, e tinham conhecimento acerca da venda do imóvel, de preservá-lo. Condenação pelos danos materiais, indevidos os danos morais. Apelos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10013609620158260625 SP 1001360-96.2015.8.26.0625, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PELOS AUTORES/APELADOS - EMENDA À INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL - FATO SUPERVENIENTE - DEPREDAÇÃO DO BEM - APLICAÇÃO DO ARTIGO 493 DO CPC - INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALOR DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INCUMBIA À PARTE REQUERIDA FAZER PROVAS DE SUA ALEGAÇÃO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC)- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08117826520178120001 MS 0811782-65.2017.8.12.0001, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 25/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020) Na verdade, não há qualquer indício nos autos de que os danos causados no imóvel foram praticados por terceiros, sendo inquestionável o dever das rés, que o ocupavam, quanto à sua preservação, o que não se deu, tendo optado pela destruição do bem, o que é robustamente demonstrado pelas fotos presentes nos autos. (ID 122625132/122625143) Por óbvio, não se pode conceber que o autor pudesse usufruir do imóvel desprovido dos itens básicos que compõem sua estrutura, não se mostrando aceitável que as rés tenham procedido ou possibilitado a retirada daqueles, caracterizando a efetiva depredação do bem. Cumpre, ainda, ressaltar que os itens retirados estavam incorporados ao imóvel, compunham o seu valor de mercado, de modo que sua subtração, no viso de impedir o uso regular do bem pelo autor, resultou na inquestionável depreciação do bem, tornando imprescindível a devida reparação dos danos materiais causados. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ação ajuizada por arrematante de bem imóvel em face da executada e fiel depositária - Pretensão do autor ao ressarcimento pelos danos sofridos por depredação em imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Imóvel entregue ao autor em péssimas condições - Ré que retirou do bem itens de estrutura, que integravam o imóvel - Prejuízo material comprovado - Valor da indenização mantido - Quantia constante em orçamento, suficiente para recompor o bem - Danos morais caracterizados - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00411295120118260114 SP 0041129-51.2011.8.26.0114, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 28/05/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2015) Com efeito, de acordo com o comando do artigo 81, inciso II, do Código Civil, "não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem", o que impõe o reconhecimento da obrigação de indenizar o autor, pelas rés, consoante previsão constante dos artigos 186 e 927, ambos do Código Cívil, devendo o valor do prejuízo ser apurado em fase de liquidação de sentença. Ademais, diante do teor do auto de reintegração de posse restou configurada a situação de fato superveniente, no caso a depredação do imóvel pelas rés e, com o requerimento do autor, ao magistrado é imposto a obrigação de levar em consideração os fatos supervenientes que possam influenciar no resultado de julgamento, nos moldes ditados pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse passo, extrai-se dos autos, em verdade, uma visível má-fé das rés em relação ao autor, juma vez que não agiram de acordo com o que determinam os padrões sociais de correção, lisura e honestidade, não levando em consideração os interesses legítimos e expectativas razoáveis daquele. Conclui-se, portanto, que as rés litigam em manifesta má-fé, pois alteraram a verdade dos fatos, bem como por proceder de modo temerário, nos termos do art. 80, II e V, do CPC, atraindo a imposição das sanções legais correspondentes. Assim, com fulcro nas razões acima expostas, de rigor a procedência dos pedidos de reintegração de posse, bem como de condenação das demandadas ao pagamento de taxa de ocupação e de reparação pelos danos materiais causados ao imóvel, sem prejuízo das sanções pela litigância de má-fé reconhecida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de consignação em pagamento e de declaração de nulidade formulados pela parte MARIA EDNA DA SILVA, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE formulado pela parte JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA, tornando definitiva a liminar, que determinou a REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, condenando, ainda, as rés Maria Edna da Silva e PET CENTER PARANJANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 0,5% do valor venal do imóvel, a partir da citação, perdurando até a efetivada desocupação, bem como de indenização pelos danos materiais causados, condenações estas a serem corrigidas acrescidas de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), já acrescida da variação do IPCA, para fins de correção monetária, restando o presente feito extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Ainda, por força dos arts. 80, II e V c/c 81, caput, ambos do CPC vigente, reconheço a litigância de má-fe das acionadas, com a consequente imposição de multa correspondente a 5% do valor corrigido da causa, não abrangida tal verba pela gratuidade da justiça concedida, na forma prevista pelo artigo 98, 4o do CPC. Condeno, ainda, a parte Maria Edna da Silva ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado das causas nas ações de consignação em pagamento e declaratória de nulidade, bem como as acionadas Maria Edna da Silva e PET CENTER PARANJANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação, imposta na ação de reintegração de posse, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132854282

21/02/2025, 11:30

Decorrido prazo de SAVIO REGIS CAVALCANTE SA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:43

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:43

Decorrido prazo de VICENTE MARTINS PRATA BRAGA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:13

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 132854282

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EDNA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0202586-83.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de ações conexas, na forma prevista pelo artigo 55 do CPC, razão pela qual passa-se ao julgamento conjunto na forma determinada pelo parágrafo 1o respectivo. Processo 0140167-95.2018.8.06.0001 MARIA EDNA DA SILVA propôs a presente ação de consignação em pagamento contra o BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que celebrou, em 23 de março de 2016, um Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, registrado sob o nº 0794010, com o propósito de adquirir um imóvel situado na Rua Governador João Carlos, nº 930, Bairro Serrinha, Fortaleza/CE. O financiamento foi acordado em 160 prestações mensais, que seriam debitadas automaticamente em sua conta corrente junto ao banco réu. Relata que tais débitos ocorreram corretamente até 05 de janeiro de 2018, mas a partir de 05 de fevereiro de 2018, o banco réu deixou de efetuar os débitos das parcelas mensais, apesar dos valores estarem devidamente disponíveis na conta corrente da consignante. A negligência do banco, segundo a autora, resultou na sua classificação como inadimplente e em reiteradas cobranças indevidas. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a conduta do banco violou suas obrigações contratuais, conforme previsto no artigo 335 do Código Civil e no artigo 539 do Novo Código de Processo Civil, que asseguram o direito da consignação em pagamento quando o credor, sem justa causa, recusa receber a quantia devida. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tutela antecipada para retirada de seu nome do protesto, a autorização para depósito judicial das parcelas em aberto, e, ao final, a confirmação da procedência da ação, com a consequente declaração de quitação das obrigações contratuais e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. (ID 119042261) Documentos - ID 119042263/119042264. Decisão inicial de ID 119039645 indefere a tutela e determina a citação. Termo de audiência de conciliação registra ausência de acordo. (ID 119039665) Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a autora celebrou voluntariamente o contrato, conhecendo previamente as cláusulas e condições, de forma clara e sem qualquer vício de consentimento. Defende que o contrato foi redigido de modo a permitir fácil compreensão, não havendo qualquer prática que configure dano ou ato ilícito, não sendo os argumentos da autora suficientes para invalidar o contrato. Afirma, ainda, que a autora tenta modificar unilateralmente o contrato e busca obter vantagem indevida, bem como sustenta que, para ser válida, a consignação deve corresponder ao valor integral e exato da quantia devida, conforme artigos 539 e 544 do Código de Processo Civil. Destaca que a autora não comprovou a integralidade dos valores pretendidos e que a recusa ao recebimento foi justificada pela insuficiência dos depósitos. Ressalta quanto à aplicação da teoria clássica dos contratos, a previsão dos princípios da boa-fé e probidade (artigos 110 e 422 do Código Civil) e a observância do princípio "pacta sunt servanda", sendo relevante manter a integridade do contrato inicialmente pactuado. Por fim, o banco requer a improcedência total da ação, alegando que não houve a propositura de ação revisional para discutir cláusulas específicas, e a validade do contrato está resguardada pela legislação e jurisprudência pertinentes, requerendo o julgamento improcedente da demanda. (ID 119039670) Documentos - ID 119039669/119039672 Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Decisão de ID 119042226 determina a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir prova(s) em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Mediante petição de ID 119042229, a parte ré manifesta desinteresse em provas. Decisão de ID 119042235 anuncia o julgamento antecipado do mérito, certificado o decurso do prazo recursal sem manifestação. (ID 119042239) Despacho de ID 119042242 menciona conexão com outro feito de nr 0233013-63.2020.8.06.0001 e a necessidade de decisão conjunta, sendo seguido pelo despacho de ID 119042249, no mesmo sentido. Despacho de ID 119042253 determina a conclusão dos autos para sentença. Processo nr. 0202586-83.2020.8.06.0001 Maria Edna da Silva propôs a presente AÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o Banco Bradesco S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou com a parte ré, em 23 de março de 2016, um Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel no valor de R$ 224.000,00, referente ao imóvel situado na Rua Governador João Carlos, 930, Parangaba, Fortaleza/CE. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as parcelas do financiamento. Informa que possui um "Pet Shop" no referido imóvel e sustenta que as notificações para o leilão extrajudicial não seguiram os requisitos legais, pois recebeu apenas uma carta dos correios sem as informações exigidas por lei, não tendo sido notificada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos conforme preconiza o Decreto-Lei n° 70/66, bem como que o imóvel está sendo objeto de anúncio junto ao site de compra e venda OLX. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a ausência de notificação prévia e adequada para purgação da mora e para a realização do leilão extrajudicial violou seu direito ao devido processo legal, previsto na Constituição Federal. Afirma que a conduta da parte ré afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega ainda a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência para suspender o leilão marcado para 16 de janeiro de 2020 e retirar a oferta do imóvel no site OLX. Cita os seguintes dispositivos legais para sustentar seu pedido: art. 1.211-A do CPC, Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), art. 4º da Lei 1.060/50, os arts. 98 e 99 do CPC e os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Ao final, pediu que seja lhe concedido o benefício da justiça gratuita, a prioridade no trâmite processual, a suspensão do leilão extrajudicial e dos procedimentos de consolidação da propriedade, a retirada do anúncio do imóvel do site OLX, a fixação de multa por descumprimento das medidas liminares, a realização de audiência conciliatória, a citação da parte ré para apresentar defesa, a procedência da ação e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inicial de ID 121587815 e documentos de ID 121587822/121588385 Decisão de ID 121584978 defere a gratuidade judicial requerida, bem como o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, determinando, ainda, a intimação da parte autora para emenda da inicial, indicando o pedido com as suas especificações, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Mediante petição de ID 121584980, a parte autora requereu o julgamento procedente da ação para que seja declarada nula a execução extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco, bem como a concessão de liminar para suspensão de todo e qualquer procedimento de consolidação na propriedade do bem em favor da promovida. Decisão de ID 121584982 declina da competência em prol deste Juízo, considerando a existência de ação consignatória, aqui em trâmite, sob o nº 0140167-95.2018.8.06.0001, reconhecendo a conexão. Despacho de ID 121584985, proferido por este Juízo, determina o apensamento dos autos. Decisão de ID 121584989 determina a citação, deixando de determinar audiência de conciliação em face do período de PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO instaurado durante o período pandêmico. Mediante petição de ID 121585000/121585001, a parte autora requer a coleta de seu depoimento pessoal e oitiva de uma testemunha, ali qualificada. Por meio de petição de ID 121585004, o Sr. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA, arrematante do bem imóvel via leilão, peticionou pleiteando sua intervenção como assistente litisconsorcial do Banco Bradesco S/A. Argumenta que a consolidação da propriedade e o leilão ocorreram em conformidade com a legislação e que ele atua como terceiro de boa-fé. Defende ainda que a consolidação da propriedade, o leilão e os registros relativos à sua aquisição foram realizados em estrita regularidade. Pede a extinção do processo por perda de objeto ou, alternativamente, a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé, instruindo o requerimento com os documentos de ID 121585005/121585014. Decisão de ID 121585016 decreta a revelia da parte acionada e determina a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir prova(s) em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, restando cientes de que seu silêncio será considerado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I e II, do mesmo Código. Mediante petição de ID 121585022, o terceiro interessado requer sua admissão no feito como assistente litisconsorcial da parte ré, requerendo a juntada da documentação em anexo, a extinção do processo sem exame de mérito em razão da perda superveniente de interesse processual e, superadas as razões que conduzem à extinção da demanda sem exame de seu mérito, a improcedência da pretensão autoral, uma vez que todo o trâmite legal exigível para a cobrança do débito e para a alienação extrajudicial do bem imóvel previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n° 9.514/97 foi integralmente observado, não havendo nenhum vicio que macule o procedimento. Documentos de ID 121585023/121587780. Em petição de ID 121587781, a parte autora reitera o pedido de produção de provas formulado, sendo que a decisão de ID 121587785 determina a intimação desta para se manifestar acerca do pedido de assistência litisconsorcial formulado, tendo revelado sua discordância. (ID 121587787) Decisão de ID 121587788 defere o pedido de admissão na qualidade de assistente litisconsorcial formulado pelo Sr. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA, determinando a sua intimação, nos moldes ali declinados, requerendo este o julgamento antecipado do feito. (ID 121587795). Decisão de ID 121587798 anuncia o julgamento do feito. Despacho de ID 121587802, considerando a conexão existente entre o presente feito e as demais ações apensas, determina o aguardo do decurso do prazo fixado em despacho proferido no feito 0233013-63.2020.8.06.0001, para fins de proferimento de sentença conjunta, o que foi reiterado pelo teor do despacho de ID 121587808 seguinte. Despacho de ID 121587812 determina a conclusão dos autos para sentença. Processo nr. 0233013-63.2020.8.06.0001 JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA propôs a presente ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra MARIA EDNA DA SILVA e PET CENTER PARANJANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 16 de janeiro de 2020, adquiriu o imóvel situado em Fortaleza/CE, na Rua Governador João Carlos, nº 930, bairro Serrinha, por meio de leilão público extrajudicial promovido pelo Banco Bradesco S/A, e que, apesar de ter consolidado a propriedade, os réus recusam-se a desocupar o imóvel. Argumenta que a ré Maria Edna da Silva permitiu a utilização do imóvel pela Pet Center Paranjana Comércio e Serviços Ltda., mesmo após a instituição financeira ter incorporado o bem ao seu patrimônio devido à inadimplência da devedora. Para isso, a parte autora salienta que a instituição da propriedade fiduciária promoveu o desdobramento da posse, tornando o autor o possuidor indireto do imóvel, legitimando-o a propor a demanda possessória para tutelar seu direito. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora o artigo 30 da Lei nº 9.514/97, que assegura ao fiduciário e seus sucessores, inclusive os adquirentes do imóvel por leilão, o direito à reintegração na posse do imóvel, e cita ainda diversas jurisprudências que corroboram seu pleito, enfatizando a licitude e a regularidade do processo de leilão e alienação fiduciária. Ao final, pediu que fosse concedida liminarmente a reintegração de posse no imóvel, para desocupação dos réus no prazo de 60 dias, e a condenação da ré Maria Edna ao pagamento da taxa de ocupação no valor de R$ 2.800,00 por mês, fixando-a como devida desde a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário ocorrida em 07/11/2018 e até a data da efetiva entrega do imóvel, nos estritos termos do art. 37-A da lei n° 9514/97, acrescidos de juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sem prejuízo da estipulação de penalidade aos réus, em face de eventuais e novos atos de ilícitos possessórios (CPC, art. 555). Inicial de ID 122625792 veio instruída com os documentos de ID 122625793/122625813. Despacho inicial proferido no âmbito da 18a. Vara Cível determina a designação de audiência de justificação prévia, determinando a intimação da parte requerida para comparecimento ao ato e da parte autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. (ID 122620837) Mediante petição de ID 122620838 a parte autora requer a dispensa da audiência referida, arguindo que a prova a ser apreciada é de natureza eminentemente documental, nos termos ali referidos. Decisão de ID 122620839 ressalta a existência de ação de consignação em pagamento - processo nº 01400167-95.2018.8.06.0001, em trâmite na 26ª Vara Cível e em apenso a esta, ação de anulação de leilão extrajudicial - processo nº 0202586-83.2020.8.06.0001 - protocolada em 17/02/2020, ajuizada pela ré, concluindo pelo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sem a garantia do contraditório, razão pela qual foi denegada a liminar requerida e determinada a citação. Decisão de ID 122620855, proferida após pedido de reconsideração apresentado pela parte autora, reconsidera o teor da decisão anterior para concedendo-se a medida liminar de reintegração de posse nos estritos termos do art. 30 da Lei n° 9.514/97, concedendo as rés o prazo de 60 dias para desocuparem o bem objeto da presente lide, localizado na Rua Governador João Carlos, nº 930, descrito na matrícula nº 5.477 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE, determinando, ainda, a citação. Certidões de ID 122620860 e 122620862 atestam a intimação da parte ré. Contestação da parte ré MARIA EDNA, nos termos da petição de ID 122620862/122620872, pela qual alega que a consolidação da propriedade e o leilão realizados estão eivados de nulidade. Argumenta que já interpôs ação de consignação em pagamento e ação de suspensão de execução extrajudicial, que tramitam perante a 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, fatos esses que também foram conhecidos pelo magistrado no indeferimento inicial da liminar pleiteada, pelo que requer a revogação das medidas liminares sob o argumento de conexão e prejudicialidade, baseados no artigo 55 do CPC e jurisprudência do TJSP e TJCE. Adicionalmente, a requerida pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o julgamento improcedente da demanda. Documentos de ID 122620873/122620865. Contestação da parte ré PET CENTER PARANJANA COM. E SERV. LTDA-ME, nos termos da petição de ID 122623779, reitera o pedido de suspensão da medida liminar anteriormente concedida, argumentando que a pandemia de COVID-19 agravou sua situação financeira e a desocupação do imóvel causaria incalculáveis prejuízos, bem como que a parte autora é proprietária de 10 outros imóveis e não resta configurado qualquer perigo de dano em seu desfavor. Sustenta também a impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais e precisa dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Cita a urgência do pedido em razão da calamidade pública, fundamentando o pleito no artigo 300 do CPC, que prevê a concessão de tutela de urgência., requerendo, ao final, o julgamento improcedente da demanda. Documentos de ID 122623780/122623778. Decisão de ID 122623788 reconhece a conexão entre as ações referidas e declina da competência em prol deste Juízo. Petição de ID 122623789, da parte autora, requer a suspensão/revogação da decisão que concedeu a tutela. Réplica nos termos da petição de ID 122623790, pela qual impugna o pedido de gratuidade judiciária formulado, assevera quanto à inexistência de conexão e entre as ações, bem como da impossibilidade de suspensão da demanda e da regularidade dos procedimentos de cobrança e de alienação extrajudicial do bem em questão. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento da taxa de ocupação mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a ser atualizada pelo índice da caderneta de poupança a partir de março/2016, devida desde a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário ocorrida em 07/11/2018 até a data da efetiva entrega do imóvel, acrescidas de juros de mora contados a partir da citação, reiterando os pedidos iniciais. Documentos de ID 122623791/122623803. Decisão proferida por este Juízo, de ID 122623812, anuncia o julgamento antecipado dos feitos. Petição de ID 122623813, da parte autora, requer a desocupação imediata do bem imóvel requerido. Decisão de ID 122623819 determina a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA do autor na posse do imóvel, ratificado pela decisão de ID 122624625. Mandado de Reintegração de Posse de ID 122624627. Decisão de ID 122624632, proferida em sede de Agravo de Instrumento, determina que, até a data de 30 de outubro de 2020, caso não se assome nova medida governamental, ficam sobrestadas qualquer medida que importe em despejo ou desalojamento de pessoas durante a pandemia. Decisão subsequente, deste Juízo, de ID 122624634, revoga a decisão que determinou a reintegração, bem como determina o recolhimento do mandado. Petição da parte autora requer o cumprimento do mandado de reintegração de posse, uma vez que decorreu a data assinalada na decisão de 2o grau. (ID 122624641) Decisão de ID 122624644 determina a continuidade do feito e a expedição de mandado de reintegração de posse e reitera o anúncio do julgamento antecipado do feito. Decisão de ID 122624656 a decisão anterior, por conta de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Decisão de ID 122624658/122624661, proferida em sede de Agravo de Instrumento, concede efeito suspensivo à decisão do Juízo. Decisão de ID 122625127 determina a imediata expedição de mandado de reintegração de posse. Certidão meirinhal de ID 122625145 atesta a reintegração da posse do imóvel. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento confirma a tutela concedida. (ID 122625148/122625152) Mediante petição de ID 122625161, a parte autora informa a destruição parcial do imóvel pela parte demandada, deixando unicamente as paredes e o teto., constando manifestação da parte ré, de ID 122625163, na sequência. Em petição de ID, a parte autora requer a condenação das promovidas a ressarcirem os prejuízos no montante de R$ 49.500,00, atualizados a partir de julho/2021, sem prejuízo dos pedidos anteriores. Documentos de ID 122625171. Através de petição de ID 122625173, a parte demandada requer o chamamento do feito à ordem para decisão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado, bem como requer a realização de perícia técnica, por perito engenheiro civil, a ser nomeado por meio do sistema SISPER, para quantificar e atestar os supostos danos sofridos alegados pela parte requerida. Decisão de ID 122625777 indefere o benefício da gratuidade da justiça à ré pessoa jurídica, em virtude da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar como encargos processuais, bem como considerando que, uma vez incontroversa a existência dos danos e a causa respectiva, a apuração do montante pode se efetivar em sede de liquidação de sentença, com o consequente cumprimento, se o caso, possibilitando, assim, o proferimento da decisão conjunta dos feitos conexos, já anunciada. Certidão de ID 122625780 atesta o decurso do prazo sem qualquer manifestaçao. Relatados, decido. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - De destacar que a consignação em pagamento é uma ação declaratória especial, que visa a um objetivo específico, ou seja, o depósito. Com efeito, a prova documental produzida com a petição inicial respectiva, possibilita aferir que o item 4.55 do contrato de financiamento firmado entre as partes prevê, expressamente, que o pagamento da prestação e respectivos encargos pactuados seria feito mediante débito em conte corrente, (ID 119042268), não se constatando do conjunto probatório qualquer demonstração da alegada falha operacional imputada à parte ré quanto ao não desconto injustificado das mensalidades devidas pela autora, ônus que a esta incumbia. Ainda, do documento de ID 119042264 consta o rol de prestações em atraso, no total de 5 (cinco), referentes ao período de fevereiro a junho de 2018, totalizando o valor devido em R$ 17.444,02, em data de 14/06/2018, não se verificando do documento em questão a incidência dos encargos referentes a juros e correção monetária dos valores devidos, igualmente previstos na pactuação livremente firmada entre as partes. Cabe, ainda, pontuar que na consignação em pagamento, o depósito deve ser integral, e de acordo com o contrato firmado, não se verificando tal condição pelo exame da prova dos autos, a concluir que o valor indicado era insuficiente para a quitação da dívida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECUSA LEGÍTIMA. Contrato de financiamento de imóvel que estabelece o pagamento mediante débito em conta-corrente. Autora que busca consignar o pagamento das parcelas de financiamento, sob a versão de que o réu deixou de emitir boletos bancários para tal e ela estava com saldo negativo em sua conta-bancária. Legítima a recusa no recebimento. Valor inferior ao devido. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70074150764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 10/10/2017).(TJ-RS - AC: 70074150764 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 10/10/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação é instrumento processual destinado a quitar obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido ou dúvida a quem pagar. O credor não é obrigado a receber de forma diversa da contratada. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70069991743, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Na ação de consignação em pagamento, incumbe ao autor realizar o pagamento integral do débito, ou seja, valor principal acrescido de juros, correção monetária, multa e outros eventuais encargos incidentes. outrossim, o demandante possui o ônus processual de provar a injusta recusa. No caso concreto, o depósito não foi integral e não há prova da injusta recusa, motivo pelo qual não procede a ação de consignação em pagamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70056873375, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/03/2014) Assim, inexistindo prova da justa recusa no recebimento doa valores devidos, na forma de pagamento devidamente pactuada, impositiva a improcedência do pedido. DA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Neste tocante, melhor sorte não assiste à autora. Com efeito, busca esta que seja declarada nula a execução extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco, em face da inexistência de notificação, na forma legalmente prescrita. De início, cabe destacar que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) De fato, a autora argumenta que recebeu uma única carta enviada pelos correios, com aviso de recebimento e que nunca houve nenhuma notificação por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, como está descrito no Decreto- Lei n 70/66 que regulamenta tal situação, razão pela qual entende que foi infringido o procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, consta da prova documental que instrui a inicial, o documento ID 121588377/121588385, datado de 08/11/2019, informando acerca do leilão público realizado aos 26/11/2019 e 29/11/2019, referente ao imóvel objeto do presente feito, ressaltando, ademais, quanto ao cabimento da imposição da taxa de ocupação em desfavor da parte autora. Acerca da questão dispõe o artigo 27 da Lei 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) O documento apresentado pela parte autora e que instrui a inicial demonstra, à toda evidência, que a exigência legal restou devidamente atendida, comunicada a autora previamente do leilão extrajudicial a se realizar, com possibilidade de participação de forma remota e de exercício do direito de preferência, até a data do segundo leilão designada, não se denotando qualquer irregularidade no procedimento adotado. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - AUTOS ELETRÔNICOS - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR TELEGRAMA - CIÊNCIA DAS DATAS E HORAS DOS LEILÕES - VALIDADE - MANUTENÇÃO DOS LEILÕES. - Considerando que se trata de autos eletrônicos, não há obrigatoriedade do cumprimento da exigência do art. 1018, § 2º, do Código de Processo Civil - Designados os leilões extrajudiciais para a alienação do imóvel, deverá ser promovida a intimação da devedora fiduciante, mediante correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, nos termos previstos pelo art. 27 da Lei nº 9.514/1997, para que tome ciência das datas e horários respectivos. Comprovada a observância das providências acima citadas, e restando demonstrado pela própria parte interessada que tinha ciência de quando seriam realizados os leilões, não há como reconhecer a existência de qualquer nulidade a autorizar a suspensão da alienação extrajudicial do imóvel objeto da contratação.(TJ-MG - AI: 23459026020228130000, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) Assim, não se vislumbram elementos probatórios aptos ao reconhecimento da irregularidade referida, a apontar, por conseguinte, para a improcedência do pedido de declaração de nulidade do procedimento expropriatório deflagrado em seu desfavor. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Da análise dos autos respectivos restou apurado que a parte corré MARIA EDNA celebrou instrumento de mútuo com constituição de garantia fiduciária, tendo incorrido em mora, operando-se a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciante, com a promoção de leilão extrajudicial e a consequente arrematação do bem pela parte autora, passando a ostentar, por conseguinte, a condição de proprietário do bem imóvel em questão. Em face de tal condição, pleiteia a reintegração de posse do bem arrematado, assim como, a condenação da acionada ao pagamento de taxa de ocupação. De início, importa pontuar que, diante dos estritos termos da lide, aqui não se analisa regularidade do contrato de mútuo, nem da execução extrajudicial, presumindo-se, neste âmbito, que houve regularidade do procedimento da execução extrajudicial, cabendo, ainda, ressaltar que as ações instauradas acerca da questão já foram objeto de análise na presente decisão, em desfavor das pretensões da parte acionada. Oportuna, ainda, se mostra, uma breve pontuação acerca do manejo da ação de reintegração de posse para os fins de acesso ao bem adquirido, considerando-se o ensinamento de que a ação de imissão de posse é uma ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário e que a reintegração de posse exige a demonstração de posse anterior, pela parte demandante. Assim, se o autor consolidou a propriedade do imóvel e, portanto, nunca teve sua posse e agora pretende a posse contra aquele que figurou no contexto como possuidor indireto, manejando, para tanto, a ação possessória ora sob exame. A adequação da via eleita para os fins pretendidos, em que pese o acima declinado, decorre da legislação específica, qual assegura ao adquirente do imóvel, por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, na forma do disposto no art. 26 da Lei nº 9.514 /97, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, o que, portanto, aponta no sentido do deferimento da pretensão esposada. Neste sentido: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO ASSEGURADO AO FIDUCIÁRIO, SEU CESSIONÁRIO OU SUCESSORES, INCLUSIVE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR FORÇA DO PÚBLICO LEILÃO (ART. 30, LEI 9.514/1997). PRAZO LEGAL DE DESOCUPAÇÃO A SER OBSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A posse do devedor fiduciante sobre a coisa é precária, apenas direta, não excluindo a posse indireta do credor, e uma vez constituído o mutuário em mora, ante ao seu inadimplemento, mediante o processo expropriatório previsto na Lei nº 9.514/1997, o credor recupera a posse plena da coisa (art. 26, § 7º), e ao proceder sua alienação, na forma do art. 27, transfere a propriedade e a posse ao arrematante. 2. Daí porque, a Lei confere o direito ao arrematante ou "...adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome" (art. 30, Lei SFI). 3. Prevendo, a Lei nº 9.514/1997, prazo para desocupação do imóvel de 60 dias, em caso de reintegração de posse pelo arrematante ou adquirente, deve ser reformada em parte a decisão concessiva da proteção possessória, assegurando-se o prazo legal para desocupação voluntária. 4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025001-68.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 22.03.2021) (TJ-PR - ES: 00250016820208160000 PR 0025001-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 22/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - INTANGIBILIDADE - O art. 30 da Lei nº 9.514/97 autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo arrematante da propriedade de imóvel consolidada pelo credor fiduciante - Caso em que não se verificam nos autos quaisquer vícios formais na consolidação e no leilão extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente, o que autoriza o deferimento da liminar possessória postulada pelo arrematante do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20676409320178260000 SP 2067640-93.2017.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 06/07/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2017) Assim, diante do exposto e da resistência oferecida pelos demandados para os fins de desocupação do imóvel arrematado, há a necessidade da fixação de taxa de ocupação, com a finalidade de evitar o enriquecimento daqueles que não mais eram legítimos possuidores e, portanto, perderam a fruição do bem. Como é cediço, para o arbitramento da taxa de ocupação, indenização pela privação do uso do imóvel, importante observar o valor do aluguel praticado pelo mercado na época da ocupação indevida, levando em consideração o valor atualizado do imóvel, as características da região, o estado do imóvel etc. Neste contexto, se mostra razoável, a meu ver, o arbitramento de tal taxa no correspondente a 0,5% do valor venal do bem, o que ora resta fixado, com base em jurisprudência correspondente. Neste sentido: Ação de imissão na pose. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. A discussão sobre a validade do procedimento executório que deu origem ao título jurídico deve ser apresentada em via própria, não em ação de imissão na pose, que possui natureza petitória. Constitucionalidade e regularidade da modalidade de execução prevista no Decreto-Lei nº 70/6, reconhecida inclusive pelo STF. Indenização pelo período em que a ré ocupou indevidamente o imóvel. Taxa de ocupação mensal (art. 38 do Decreto-lei 70/6) arbitrada em 0,5% do valor atualizado do imóvel. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP, Apelação n. 9206747-24.203.8.26.00, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Piva Rodrigues, j. 2/10/2013). APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELA INDEVIDA OCUPAÇÃO DO IMOVEL PELA RÉ. VALOR. 1. [.]. 2. Na falta de documentos que permitam a correta avaliação do valor de mercado do imóvel, mostra-se razoável reduzir o aluguel de 1% para 0,5% do valor que as partes lhe deram no contrato. É este o percentual indicado pela FIPE e adotado pelo Tribunal na fixação de indenização desta natureza. 3. Os aluguéis são devidos desde a citação, porque é a partir daí que se reconhece a resistência da ré a sua desocupação. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir os aluguéis devidos pela ré a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato. (TJSP, Apelação n. 010924-35.208.8.26.01, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Carlos Alberto Garbi, j. 08/10/2013) Portanto, é devido o pagamento de taxa de ocupação, em favor da parte autora, que ficou desprovido de poderes inerentes ao direito de propriedade do qual é titular, que deve ser contada a partir da citação, perdurando até a efetivada desocupação. No que se refere aos danos materiais verificados quando da desocupação do imóvel, objeto do presente feito, conclui-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando as péssimas condições em que recebeu o imóvel arrematado das rés, suas ocupantes até então. Com efeito, o conjunto probatório dos autos bem comprovou as alegações do autor, merecendo destaque o AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, datado de 17/06/2021, in verbis: "(...)constatei que o imóvel já se encontrava desocupado. A promovida desocupou o imóvel, de forma voluntária, mas deixou o imóvel totalmente depredado, pois arrancou os portões de rolamento que fecham o imóvel, todas as portas internas, o forro de gesso do teto, os vasos sanitários, pias, luminárias e a instalação elétrica. Do imóvel, só ficaram as paredes e o piso, conforme fotos anexadas aos autos..." Ora, é certo é que a constatação do Oficial de Justiça goza de fé pública, não havendo, pois, razão para acolher-se qualquer impugnação ao seu conteúdo, sendo que a própria demandada, reconhece que retirou as portas externas, tendo deixado o imóvel sem qualquer proteção por três dias e que os danos teriam sido promovidos por terceiros, sem, contudo, produzir qualquer prova do alegado. Neste sentido: Apelação cível. Ação de reparação civil. Imóvel arrematado em leilão e ocupado pelos réus. O fato de o imóvel ter sido sobre a venda "ad corpus" significa que o preço recai sobre corpo certo e determinado, sendo as referências de medidas meramente enunciativas, e em nada afasta a eventual responsabilidade dos réus por eventual depredação e deterioração sobre o imóvel. Restou incontroverso nos autos que os réus quem ocupavam o imóvel, e as fotos anexas aos autos comprovam a deterioração sobre itens essenciais para uma moradia e danos que excedem o simples desgaste de tempo e uso. Não há qualquer indício nos autos de que os danos causados no imóvel foram praticados por terceiros, sendo inquestionável o dever dos réus que ali se encontravam, e tinham conhecimento acerca da venda do imóvel, de preservá-lo. Condenação pelos danos materiais, indevidos os danos morais. Apelos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10013609620158260625 SP 1001360-96.2015.8.26.0625, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PELOS AUTORES/APELADOS - EMENDA À INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL - FATO SUPERVENIENTE - DEPREDAÇÃO DO BEM - APLICAÇÃO DO ARTIGO 493 DO CPC - INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALOR DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INCUMBIA À PARTE REQUERIDA FAZER PROVAS DE SUA ALEGAÇÃO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC)- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08117826520178120001 MS 0811782-65.2017.8.12.0001, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 25/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020) Na verdade, não há qualquer indício nos autos de que os danos causados no imóvel foram praticados por terceiros, sendo inquestionável o dever das rés, que o ocupavam, quanto à sua preservação, o que não se deu, tendo optado pela destruição do bem, o que é robustamente demonstrado pelas fotos presentes nos autos. (ID 122625132/122625143) Por óbvio, não se pode conceber que o autor pudesse usufruir do imóvel desprovido dos itens básicos que compõem sua estrutura, não se mostrando aceitável que as rés tenham procedido ou possibilitado a retirada daqueles, caracterizando a efetiva depredação do bem. Cumpre, ainda, ressaltar que os itens retirados estavam incorporados ao imóvel, compunham o seu valor de mercado, de modo que sua subtração, no viso de impedir o uso regular do bem pelo autor, resultou na inquestionável depreciação do bem, tornando imprescindível a devida reparação dos danos materiais causados. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ação ajuizada por arrematante de bem imóvel em face da executada e fiel depositária - Pretensão do autor ao ressarcimento pelos danos sofridos por depredação em imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Imóvel entregue ao autor em péssimas condições - Ré que retirou do bem itens de estrutura, que integravam o imóvel - Prejuízo material comprovado - Valor da indenização mantido - Quantia constante em orçamento, suficiente para recompor o bem - Danos morais caracterizados - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00411295120118260114 SP 0041129-51.2011.8.26.0114, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 28/05/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2015) Com efeito, de acordo com o comando do artigo 81, inciso II, do Código Civil, "não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem", o que impõe o reconhecimento da obrigação de indenizar o autor, pelas rés, consoante previsão constante dos artigos 186 e 927, ambos do Código Cívil, devendo o valor do prejuízo ser apurado em fase de liquidação de sentença. Ademais, diante do teor do auto de reintegração de posse restou configurada a situação de fato superveniente, no caso a depredação do imóvel pelas rés e, com o requerimento do autor, ao magistrado é imposto a obrigação de levar em consideração os fatos supervenientes que possam influenciar no resultado de julgamento, nos moldes ditados pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse passo, extrai-se dos autos, em verdade, uma visível má-fé das rés em relação ao autor, juma vez que não agiram de acordo com o que determinam os padrões sociais de correção, lisura e honestidade, não levando em consideração os interesses legítimos e expectativas razoáveis daquele. Conclui-se, portanto, que as rés litigam em manifesta má-fé, pois alteraram a verdade dos fatos, bem como por proceder de modo temerário, nos termos do art. 80, II e V, do CPC, atraindo a imposição das sanções legais correspondentes. Assim, com fulcro nas razões acima expostas, de rigor a procedência dos pedidos de reintegração de posse, bem como de condenação das demandadas ao pagamento de taxa de ocupação e de reparação pelos danos materiais causados ao imóvel, sem prejuízo das sanções pela litigância de má-fé reconhecida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de consignação em pagamento e de declaração de nulidade formulados pela parte MARIA EDNA DA SILVA, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE formulado pela parte JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA, tornando definitiva a liminar, que determinou a REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, condenando, ainda, as rés Maria Edna da Silva e PET CENTER PARANJANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 0,5% do valor venal do imóvel, a partir da citação, perdurando até a efetivada desocupação, bem como de indenização pelos danos materiais causados, condenações estas a serem corrigidas acrescidas de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), já acrescida da variação do IPCA, para fins de correção monetária, restando o presente feito extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Ainda, por força dos arts. 80, II e V c/c 81, caput, ambos do CPC vigente, reconheço a litigância de má-fe das acionadas, com a consequente imposição de multa correspondente a 5% do valor corrigido da causa, não abrangida tal verba pela gratuidade da justiça concedida, na forma prevista pelo artigo 98, 4o do CPC. Condeno, ainda, a parte Maria Edna da Silva ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado das causas nas ações de consignação em pagamento e declaratória de nulidade, bem como as acionadas Maria Edna da Silva e PET CENTER PARANJANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação, imposta na ação de reintegração de posse, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132854282

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132854282

21/01/2025, 15:57

Julgado improcedente o pedido

21/01/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 14:33

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 20:35

Mov. [84] - Concluso para Sentença

07/08/2024, 14:22

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/08/2024, 12:06

Mov. [82] - Mero expediente | Vistos hoje. Facam-se os autos conclusos para sentenca. Exp. Nec.

22/07/2024, 16:18

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/04/2024, 15:02

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2024 Data da Publicacao: 15/02/2024 Numero do Diario: 3246

14/02/2024, 19:26

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2024, 02:03

Mov. [78] - Documento Analisado

08/02/2024, 14:42

Mov. [77] - Julgamento em Diligência | Vistos hoje. Considerando a conexao existente entre o presente feito e as demais acoes apensas, ha que se aguardar o decurso do prazo recursal de decisao proferida no feito 0233013-63.2020.8.06.0001, para fins de proferimento de sentenca conjunta. Intime(m)-se.

08/02/2024, 13:57

Mov. [76] - Concluso para Sentença

23/02/2023, 14:08

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/02/2023, 10:39

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0801/2022 Data da Publicacao: 20/10/2022 Numero do Diario: 2951

19/10/2022, 20:14

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 01:49

Mov. [72] - Documento Analisado

17/10/2022, 12:40

Mov. [71] - Mero expediente | Vistos hoje. Considerando a conexao existente entre o presente feito e as demais acoes apensas, ha que se aguardar o decurso do prazo fixado em despacho proferido no feito 0233013-63.2020.8.06.0001, para fins de proferimento de sentenca conjunta. Intime(m)-se.

10/10/2022, 18:24

Mov. [70] - Concluso para Despacho

10/10/2022, 17:53

Mov. [69] - Concluso para Sentença

21/01/2022, 14:04

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0215/2021 Data da Publicacao: 10/06/2021 Numero do Diario: 2627

10/06/2021, 01:33

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2021, 01:52

Mov. [66] - Documento Analisado

08/06/2021, 00:50

Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2021, 16:02

Mov. [64] - Concluso para Despacho

18/02/2021, 10:40

Mov. [63] - Certidão emitida

18/02/2021, 10:27

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

27/11/2020, 12:44

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01582788-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2020 15:25

26/11/2020, 15:49

Mov. [60] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2020, 01:44

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0692/2020 Data da Publicacao: 23/11/2020 Numero do Diario: 2504

20/11/2020, 20:05

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0692/2020 Data da Publicacao: 23/11/2020 Numero do Diario: 2504

20/11/2020, 20:05

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0692/2020 Data da Publicacao: 23/11/2020 Numero do Diario: 2504

20/11/2020, 20:05

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0692/2020 Data da Publicacao: 23/11/2020 Numero do Diario: 2504

20/11/2020, 20:05

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0692/2020 Data da Publicacao: 23/11/2020 Numero do Diario: 2504

20/11/2020, 20:05

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0692/2020 Data da Publicacao: 23/11/2020 Numero do Diario: 2504

20/11/2020, 20:05

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2020, 12:54

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2020, 12:54

Mov. [51] - Documento Analisado

19/11/2020, 09:09

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2020, 19:00

Mov. [49] - Concluso para Despacho

04/11/2020, 11:25

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01537236-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2020 10:39

04/11/2020, 11:11

Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

27/10/2020, 01:10

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0630/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 04:09

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0630/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 04:09

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2020, 15:38

Mov. [43] - Documento Analisado

08/10/2020, 09:12

Mov. [42] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2020, 12:14

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/10/2020, 12:01

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01468216-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2020 15:05

25/09/2020, 15:17

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0571/2020 Data da Publicacao: 04/09/2020 Numero do Diario: 2452

19/09/2020, 09:50

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0571/2020 Data da Publicacao: 04/09/2020 Numero do Diario: 2452

19/09/2020, 09:50

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01422419-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2020 12:13

02/09/2020, 12:45

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2020, 18:11

Mov. [35] - Documento Analisado

01/09/2020, 18:06

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2020, 23:47

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01417014-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2020 14:36

31/08/2020, 15:25

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/08/2020, 16:30

Mov. [31] - Certidão emitida

28/08/2020, 13:51

Mov. [30] - Certidão emitida

28/08/2020, 13:48

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01411879-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2020 17:27

27/08/2020, 18:00

Mov. [28] - Apensado | Apensado ao processo 0233013-63.2020.8.06.0001 - Classe: Reintegracao / Manutencao de Posse - Assunto principal: Posse

27/08/2020, 14:11

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01409207-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/08/2020 18:25

26/08/2020, 18:38

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01408703-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/08/2020 16:12

26/08/2020, 17:26

Mov. [25] - Mero expediente | Vistos hoje. Certifique-se o decurso dos prazos de fls. 70/71. Empos, venham-me os autos conclusos para Decisao Interlocutoria. Exp. Nec.

24/08/2020, 22:57

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0327/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2380

22/05/2020, 21:00

Mov. [23] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

22/05/2020, 15:17

Mov. [22] - Certidão emitida

21/05/2020, 12:02

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2020, 11:17

Mov. [20] - Expedição de Carta

21/05/2020, 10:17

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/05/2020, 22:05

Mov. [18] - Conclusão

27/04/2020, 10:41

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0205/2020 Data da Publicacao: 31/03/2020 Numero do Diario: 2345

30/03/2020, 20:51

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2020, 11:33

Mov. [15] - Concluso para Despacho

27/03/2020, 11:23

Mov. [14] - Certidão emitida

27/03/2020, 11:18

Mov. [13] - Apensado | Apenso o processo 0140167-95.2018.8.06.0001 - Classe: Consignacao em Pagamento - Assunto principal: Especies de Contratos

27/03/2020, 11:16

Mov. [12] - Mero expediente | Vistos hoje. Considerando que a remessa dos autos a este Juizo decorreu de aludida conexao destes autos com os de nr. 0140167.95.2018.8.0.6.0001, determino o apensamento destes ultimo aos presentes e, empos, nova conclusao. Intime(m)-se.

12/03/2020, 14:29

Mov. [11] - Conclusão

03/03/2020, 15:27

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

17/02/2020, 15:41

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | declinio de competencia

17/02/2020, 15:41

Mov. [8] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/02/2020, 13:52

Mov. [7] - Certidão emitida

13/02/2020, 13:52

Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2020, 17:21

Mov. [5] - Conclusão

22/01/2020, 14:53

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01027553-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 22/01/2020 11:37

22/01/2020, 12:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2020, 20:10

Mov. [2] - Conclusão

16/01/2020, 11:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/01/2020, 11:55

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 132854282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 132854282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132854282

Decorrido prazo de SAVIO REGIS CAVALCANTE SA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE MARTINS PRATA BRAGA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 132854282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132854282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132854282

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