Procedimento Comum Cível 0282070-45.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0282070-45.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FERNANDO LUIZ DA ROCHA Requerido: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0282070-45.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Material Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que o autor alega, em síntese, que em 30/07/2022 notou que o ventilador que estava usando passou a operar em velocidade superior ao normal, momento em que tomou ciência da ocorrência de oscilação energética na sua unidade consumidora (nº 3389947). Informa que após isso desligou todos os equipamentos elétricos, no entanto, ainda assim outros equipamentos sofreram danos, a exemplo do motor do portão elétrico, filtros de linha, lâmpadas, ventilador e geladeira. Aduz que a promovida reconheceu a oscilação energética que resultou em danos aos seus aparelhos domésticos tendo em vista que procedeu com o conserto do motor do portão elétrico. Em relação a geladeira, informa que a promovida enviou o aparelho para a assistência técnica diversas vezes, mas o produto não retornou com o funcionamento normalizado, resultando na perda de vários alimentos. Esclarece que também foi necessário adquirir nova geladeira. Entende que a promovida é responsável pela compensação dos danos em razão na falha da prestação dos seu serviço, além da indenização em razão da teoria do desvio produtivo. Por tais motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, entra com a presente ação por meio da qual requer a condenação da promovida ao ressarcimento do valor de R$4.299,00 (quatro mil e duzentos e noventa e nove reais) em razão da aquisição da nova geladeira, R$3.000,00 (três mil reais) em razão dos danos sofridos na geladeira antiga, além da compensação por danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Despacho deferindo o pedido de justiça gratuita ao autor (ID. 123937744). Em contestação (ID. 123937754), a promovida informa que no dia 01/08/2022 o autor entrou em contato com a demandada informando a oscilação energética na sua residência que resultou em danos a alguns aparelhos elétricos. Esclarece que após a vistoria realizada no dia 02/08/2022 foi deferido o pedido de ressarcimento, além de ter havido o conserto da geladeira pela empresa Frio Service, em 05/08/2022. Esclarece que o pedido de ressarcimento foi deferido de forma parcial, cujo valor já foi pago ao autor. Alega que em 29/08/2022 o promovente abriu novo procedimento de ressarcimento por danos elétricos, momento em que pugnou pela compensação dos danos em todos os aparelhos danificados. Em 06/09/2022, a requerida solicitou orçamento que deveria ser entregue pelo autor, o que não foi entregue, motivo pelo qual restou indeferido o pedido. Entende que cumpriu com o determinado em lei, não havendo o que se falar em ressarcimento ou ato ilícito de sua parte. Aduz inexistir dano moral no caso dos autos, tratando-se de mero aborrecimento, incapaz de gerar uma compensação por danos morais. Requer a improcedência da ação. Réplica (ID. 123937762). Decisão interlocutória saneadora de ID. 123937766 intimando os litigantes a informar se há provas que pretendem produzir. Petição dos litigantes (ID. 123937770 e 123938576) requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca dos danos materiais e morais sofridos pelo autor em razão de suposta oscilação energética ocorrida em sua unidade consumidora que acarretou na perda de diversos eletrodomésticos. Analisando as provas dos autos, o autor colaciona "prints" de conversas via whatsapp com a empresa Frio Service. Nos diálogos há um momento em que a empresa informa que "o problema atual do seu refrigerador ele não é de origem eletrônica no momento ele está com problemas da parte de sistema de gás" (ID. 123938581). Em outro momento o promovente informa que realizou o conserto do motor do portão, valor este que não foi ressarcido pela promovida (ID. 123938581). Recai nos autos ordem de serviço (nº 38135) emitida pela empresa Frio Service, emitida em 18/10/2022 em que é possível observar que foi feita troca do controle eletrônico e motor do ventilador em refrigerador Consul (ID. 123938583). O autor colaciona solicitação de indenização por danos elétricos enviada em 29/08/2022 à promovida, processo de nº 297712434, ordem de serviço nº 90775702, referente aos danos nos eletroeletrônicos mencionados na exordial (ID. 123938584). Vê-se nota fiscal (ID. 123938585) em nome de Rose Machado, terceiro estranho a esta lide, em que é possível observar a aquisição de refrigerador Brastemp no valor de R$4.299,00, em 24/10/2022. A requerida colaciona documento em que é reconhece a oscilação energética que resultou em danos ao motor do portão, lâmpadas, filtro de linha e refrigerador, havendo pagamento parcial no valor de R$590,00 (quinhentos e noventa reais). Em relação ao pagamento do conserto da geladeira, há informação de que "o ressarcimento do aparelho foi realizado com a entrega dos aparelhos consertados pela empresa Frio Service em 05/08/2022" (ID. 123937754, página 5). Observa-se ainda que há laudo técnico emitido em 03/08/2022 (ID. 123937755) do refrigerador, em que há a constatação de "queima do controle eletrônico e motor do ventilador" em razão de oscilação de tensão da rede elétrica. Neste mesmo documento vê-se que o valor do conserto é de R$868,64 (oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Em 06/09/2022 foi feita nova solicitação de ressarcimento (ID. 123937753). Em 16/12/2022 foi enviada resposta ao autor informando que a devolução dos valores foi deferida de forma parcial, no importe de R$590,00 (quinhentos e noventa reais), a ser realizada na conta e data informada no ID. 123937747. Recai documento em que é possível constatar que a promovida solicitou informações ao autor que não foram prestadas dentro do prazo concedido, resultando no indeferimento do requerimento (ID. 123937748). Desse modo, tem-se que a promovida reconhece a oscilação energética que resultou em danos aos aparelhos elétricos na unidade consumidora do autor. Entretanto, salienta-se que os danos materiais dependem de prova documental do gasto despendido, não havendo presunção de sua ocorrência. A jurisprudência deste TJCE é firme neste sentido: Direito civil e processual civil. Recurso de Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Majoração dos danos morais e materiais. Ausência de prova dos danos estéticos. Apelação conhecida e PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenou solidariamente as partes rés ao custeio de 20 sessões de terapia e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O apelante pleiteia a majoração dos danos morais e a revisão dos valores atribuídos aos danos materiais, além do reconhecimento de danos estéticos, alegando valoração inadequada das provas, que indicariam seu afastamento do trabalho devido a lesões na mão e no joelho, com necessidade de cirurgia. Sustenta que o acidente lhe causou expressivos danos à esfera íntima e impacto patrimonial relevante, já que, como promotor de vendas em loja de móveis e decoração, foi impedido de participar da tradicional ação anual de liquidação. Assevera que suas alegações estão devidamente respaldadas pela extensa documentação apresentada nos autos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes fundamentos para a majoração da indenização por danos morais; (ii) comprovar os danos materiais e as quantias a serem ressarcidas; e (iii) verificar se há comprovação dos danos estéticos. III. Razões de decidir 3. O STJ tem posição pacificada no sentido de que esta revisão somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor, o que não se configura no caso pois não comprovado satisfatoriamente pelo autor a extensão do dano suportado e a sua repercussão, sendo certo que o valor arbitrado na origem, qual seja, cinco mil reais, corresponde a aproximadamente quatro vezes o valor do salário base do autor, à época dos fatos, e atende às balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 4.A reparação do dano material, nos termos do art. 944, caput, e o art. 949 Código Civil depende de comprovação o que não ocorre na espécie além da determinação das sessões de fisioterapias já aludidas na sentença de primeiro grau e do exame de Raio-X cujo recibo está colacionado à fl.204. A alegação da incapacidade laboral durante o período em que recebeu auxílio saúde e de sequelas e lesões em outros órgãos não encontra respaldo da prova dos autos, especialmente porque o autor se qualifica como promotor de vendas, não se tendo notícia seja canhoto ou tenha sofrido outras complicações na mão esquerda, membro que foi lesionado no acidente e que para cuja recuperação indicou-se tratamento convencional e fisioterapias. 5 Mesmo raciocínio se aplica ao pedido de lucros cessantes, vez que a afirmação de que o autor poderia ter alcançado, durante a campanha ¿Liquida Etna¿, realizada no período em que esteve afastado, um volume de vendas igual ou superior ao de anos anteriores, revela-se meramente especulativa. 6.. Deixou a parte autora de cumprir a sua incumbência de comprovar os fatos do seu direito, art. 373, I, do CPC, de modo que não há prova das cicatrizes nos joelhos, ombros e braços como também inexiste comprovação das sequelas nas articulações na mão esquerda, na medida nenhum dos documentos apontados não fazem nenhuma referência às deformações, muito menos há nos autos simples fotos das cicatrizes. IV. Dispositivo 6. Apelo provido em pequena parte apenas para incluir na reparação material o dever de ressarcimento do exame de raio-x cuja despesa está comprovada à fl.204. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso de apelação e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, tudo nos exatos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0130137-35.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) As provas dos autos indicam que a promovida ressarciu o promovente no importe de R$590,00 (quinhentos e noventa reais), fato que o autor não se opõe em réplica. Diante das conversas colacionadas é possível constatar que a geladeira antiga do promovente não foi consertada ao ponto de ser utilizada, não havendo provas nos autos em sentido contrário. Assim, assiste razão ao demandante quanto ao pedido de ressarcimento do valor da geladeira antiga, tendo em vista que esta sofreu danos em decorrência da oscilação de energia e não foi integralmente consertada ou ressarcida. Portanto, deverá a promovida devolver ao autor o importe de R$3.000,00 (três mil reais) em razão da perda da geladeira. No que diz respeito ao ressarcimento do valor despendido na aquisição da nova geladeira, não assiste razão ao autor neste ponto. O promovente será ressarcido dos danos materiais ocorridos na primeira geladeira. Desse modo, a devolução do importe pago na compra do segundo eletrodoméstico resultaria em enriquecimento sem causa por parte do demandante, que teria adquirido dois produtos sem pagar por eles, mesmo quando já foi ressarcido da perda do objeto anterior. Dito isso, indefiro o pedido de ressarcimento por danos materiais em razão da aquisição da nova geladeira. Quanto aos danos morais, entende-se que a situação dos autos trata-se de mero dissabor o qual estamos todos sujeitos. A requerida agiu dentro da legalidade, ressarcindo o autor quando do requerimento não havendo falha neste aspecto. Além disso, o autor fundamenta os danos morais com base na teoria do desvio produtivo, no entanto, restou demonstrado que o segundo pedido de compensação não foi concluído por inércia do promovente, o que é contrário a teoria do desvio produtivo que diz respeito a demora na solução administrativa do problema por culpa da parte contrária. Dessa feita, nada há o que se falar em relação ao pedido de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para CONDENAR a promovida ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente, desde o pagamento, com base no IPCA (art. 389, CC), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes de forma recíproca, condeno os litigantes a arcarem com as custas processuais de forma rateada. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita e assistido pela Defensoria Pública, ficará isento do recolhimento de custas. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tendo em vista que o promovente é beneficiário da justiça gratuita, ficará a exigibilidade do débito suspensa pelo prazo de cinco anos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. P.R.I. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)