Procedimento Comum Cível 0287571-77.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0287571-77.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 13:21

Juntada de Certidão

15/05/2025, 13:21

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:54

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150150469

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150150469

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150150469

15/04/2025, 10:23

Indeferida a petição inicial

10/04/2025, 17:08

Conclusos para despacho

21/02/2025, 18:51

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:47

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132438658

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0287571-77.2023.8.06.0001. Autor: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência, nos presentes autos de ação revisional de contrato bancário, onde litigam as partes descritas acima, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor pretende, em sede de tutela antecipada: a intimação do requerido para apresentação dos extratos bancários; suspensão da cobrança das parcelas; remessa dos autos à contadoria para aferir o valor da parcela devida; a abstenção do credor em inserir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA); o deferimento da gratuidade judiciária; É o relato. Decido. Inicialmente, vislumbro que a parte autora preenche os requisitos do artigo 98 do CPC, notadamente quanto ao deferimento da gratuidade judiciária em seu favor, pelo que defiro os beneplácitos da justiça gratuita. Dentre os pleitos liminares apresentados pelo Autor, destaco que sobre alguns destes recai o REsp nº 1.061.530/RS, que foi decido pelo rito dos recursos repetitivos, motivo pelo qual possui força de precedente judicial. Destaco que o precedente judicial se destaca em relação a jurisprudência judicial, mormente porque a jurisprudência tem cunho meramente informativo, servindo como auxílio em fundamentação judicial. Por sua vez, um precedente tem caráter vinculativo, tal qual uma súmula vinculante, fato esse que leva o operador do direito ficar adstrito ao precedente. Tal alegação encontra guarida no artigo 927, inciso III do CPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Nesse passo, passo a analisar os pleitos autorais. DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL A parte autora, em sede de liminar inaudita altera pars, requer a suspensão da cobrança das parcelas contratuais, que em seu ver importa em enriquecimento sem causa da parte requerida. É importante entender que uma ação que tem por objeto a revisão de contratos bancários, tais questões somente serão vistas em sede de provimento judicial terminativo, ou seja, por meio de sentença ou de decisão parcial de mérito, a partir de verificação apurada de ilegalidades de cláusulas contratuais. Sendo assim, o requerimento da parte autora está evidenciado como inadequado, porquanto em hipótese de deferimento por este Juízo, o próprio mérito da demanda estaria posto em sede liminar, contudo sem provimento terminativo e com alto risco de alteração. Explico. Em uma emulação da hipótese acima, seria a que o Juízo defere a suspensão, passando o contrato a obter, durante certo período de tempo, de forma unilateral, uma nova situação jurídica, com pagamentos diversos do pactuado e recalculo de juros e demais encargos. Contudo, se não sentença o pleito requerido for improcedente, retorna o aludido contrato ao status anterior, o que cria tão somente uma situação jurídica mais gravosa aos litigantes. Noutro norte, em alteração recente, o Código Civil alterou o seu artigo 421, passando a viger da seguinte forma: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)(Grifei) Somado a isso, filio-me ao entendimento que a mera alegação de abusividade não tem condão, de per si, evidenciar a probabilidade do direito, requisito este para o deferimento da tutela provisória de urgência. Veja-se o ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ART. 300 DO CPC. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar total, ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e desde que haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSVIDADE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 300, do CPC, para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A mera afirmação da parte no sentido de abusividade da cláusula não atesta, por si só, a probabilidade do direito alegado.(TJ-MG - AI: 10000181139841001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 11/02/0019, Data de Publicação: 15/02/2019) Quanto a apuração do saldo devedor, este, por decurso lógico, somente será realizado em eventual fase de liquidação de sentença, porquanto se faz necessário o provimento judicial que reconhece a ilegalidade das cláusulas e, assim sendo, será recalculado o contrato com base no efetivo dispositivo. Quanto a realização de perícia contábil no atual estágio processual, deve se ter em mente que este, por decurso lógico, somente será realizado em eventual fase de liquidação de sentença, porquanto se faz necessário o provimento judicial que reconhece a ilegalidade das cláusulas e, assim sendo, será recalculado o contrato com base no efetivo dispositivo. Por fim, quanto a apresentação dos extratos bancário, não vislumbrei nenhum argumento do Autor que evidenciasse a necessidade dos mesmos para fins de constatação de abuso contratual. Nesse caminhar, resta claro que não merece prosperar o pleito autoral. DA ABSTENÇÃO DO CREDOR EM INSERIR SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA) E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE ESTES RETIREM O NOME DO AUTOR DE SEUS REGISTROS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO (ORIENTAÇÃO 4 RESP. N° 1061530/RS) Para o deferimento do presente pleito, o STJ, no julgamento do REsp. N° 1061530/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, editou a orientação 4, que prevê os requisitos necessários para o deferimento do pleito, quais sejam: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Não há nos presentes o preenchimento de tais requisitos, motivo pelo qual não mercê provimento o pleito autoral. DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA O princípio da cooperação, insculpido no bojo do artigo 6º do Código de Processo Civil, aduz que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", o que, a meu ver, sustenta a possibilidade de que a parte requerida venha aos autos apresentar o contrato objeto da demanda. Outro ponto, tratando-se de documento indispensável ao desiderato da lide, pode o magistrado, de ofício, determinar que a parte que detém o contrato o apresente aos autos, conforme o artigo 396 do mesmo Códex. Contudo, antecipou-se a parte requerida em sua manifestação, vez que já apresentou nos autos sua contestação, acostando, inclusive, o contrato pactuado entre os litigantes. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de tutela antecipada da parte autora, porquanto não presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, vez que não restou evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Antes de determinar a citação da parte requerida, determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze), emende o feito, para que quantifique o valor incontroverso e especifique em seus pedidos sobre quais cláusulas contratuais recai a demanda, seus parâmetros especificos de juros, multa que pretende obter, bem como qualquer cláusula que necessite de especificação quantificada, sendo vedado a revisão teórica de cláusulas, conforme o artigo 330, §2º do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, determino a citação da parte requerida, para que venha aos autos, no prazo legal, contestar o feito, sob pena de lhe ser aplicada a revelia. Ressalto que independentemente de haver contestação, é atribuída a parte requerida o ônus de apresentar o contrato entabulado entre os litigantes, conforme explicitado acima. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132438658

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132438658

21/01/2025, 16:44

Não Concedida a Medida Liminar

16/01/2025, 18:29

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/02/2024, 17:56

TipoProcessoDocumento#551

•24/01/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0287571-77.2023.8.06.0001. Autor: VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência, nos presentes autos de ação revisional de contrato bancário, onde litigam as partes descritas acima, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor pretende, em sede de tutela antecipada: a intimação do requerido para apresentação dos extratos bancários; suspensão da cobrança das parcelas; remessa dos autos à contadoria para aferir o valor da parcela devida; a abstenção do credor em inserir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA); o deferimento da gratuidade judiciária; É o relato. Decido. Inicialmente, vislumbro que a parte autora preenche os requisitos do artigo 98 do CPC, notadamente quanto ao deferimento da gratuidade judiciária em seu favor, pelo que defiro os beneplácitos da justiça gratuita. Dentre os pleitos liminares apresentados pelo Autor, destaco que sobre alguns destes recai o REsp nº 1.061.530/RS, que foi decido pelo rito dos recursos repetitivos, motivo pelo qual possui força de precedente judicial. Destaco que o precedente judicial se destaca em relação a jurisprudência judicial, mormente porque a jurisprudência tem cunho meramente informativo, servindo como auxílio em fundamentação judicial. Por sua vez, um precedente tem caráter vinculativo, tal qual uma súmula vinculante, fato esse que leva o operador do direito ficar adstrito ao precedente. Tal alegação encontra guarida no artigo 927, inciso III do CPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Nesse passo, passo a analisar os pleitos autorais. DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL A parte autora, em sede de liminar inaudita altera pars, requer a suspensão da cobrança das parcelas contratuais, que em seu ver importa em enriquecimento sem causa da parte requerida. É importante entender que uma ação que tem por objeto a revisão de contratos bancários, tais questões somente serão vistas em sede de provimento judicial terminativo, ou seja, por meio de sentença ou de decisão parcial de mérito, a partir de verificação apurada de ilegalidades de cláusulas contratuais. Sendo assim, o requerimento da parte autora está evidenciado como inadequado, porquanto em hipótese de deferimento por este Juízo, o próprio mérito da demanda estaria posto em sede liminar, contudo sem provimento terminativo e com alto risco de alteração. Explico. Em uma emulação da hipótese acima, seria a que o Juízo defere a suspensão, passando o contrato a obter, durante certo período de tempo, de forma unilateral, uma nova situação jurídica, com pagamentos diversos do pactuado e recalculo de juros e demais encargos. Contudo, se não sentença o pleito requerido for improcedente, retorna o aludido contrato ao status anterior, o que cria tão somente uma situação jurídica mais gravosa aos litigantes. Noutro norte, em alteração recente, o Código Civil alterou o seu artigo 421, passando a viger da seguinte forma: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)(Grifei) Somado a isso, filio-me ao entendimento que a mera alegação de abusividade não tem condão, de per si, evidenciar a probabilidade do direito, requisito este para o deferimento da tutela provisória de urgência. Veja-se o ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ART. 300 DO CPC. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar total, ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e desde que haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSVIDADE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 300, do CPC, para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A mera afirmação da parte no sentido de abusividade da cláusula não atesta, por si só, a probabilidade do direito alegado.(TJ-MG - AI: 10000181139841001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 11/02/0019, Data de Publicação: 15/02/2019) Quanto a apuração do saldo devedor, este, por decurso lógico, somente será realizado em eventual fase de liquidação de sentença, porquanto se faz necessário o provimento judicial que reconhece a ilegalidade das cláusulas e, assim sendo, será recalculado o contrato com base no efetivo dispositivo. Quanto a realização de perícia contábil no atual estágio processual, deve se ter em mente que este, por decurso lógico, somente será realizado em eventual fase de liquidação de sentença, porquanto se faz necessário o provimento judicial que reconhece a ilegalidade das cláusulas e, assim sendo, será recalculado o contrato com base no efetivo dispositivo. Por fim, quanto a apresentação dos extratos bancário, não vislumbrei nenhum argumento do Autor que evidenciasse a necessidade dos mesmos para fins de constatação de abuso contratual. Nesse caminhar, resta claro que não merece prosperar o pleito autoral. DA ABSTENÇÃO DO CREDOR EM INSERIR SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA) E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE ESTES RETIREM O NOME DO AUTOR DE SEUS REGISTROS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO (ORIENTAÇÃO 4 RESP. N° 1061530/RS) Para o deferimento do presente pleito, o STJ, no julgamento do REsp. N° 1061530/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, editou a orientação 4, que prevê os requisitos necessários para o deferimento do pleito, quais sejam: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Não há nos presentes o preenchimento de tais requisitos, motivo pelo qual não mercê provimento o pleito autoral. DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA O princípio da cooperação, insculpido no bojo do artigo 6º do Código de Processo Civil, aduz que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", o que, a meu ver, sustenta a possibilidade de que a parte requerida venha aos autos apresentar o contrato objeto da demanda. Outro ponto, tratando-se de documento indispensável ao desiderato da lide, pode o magistrado, de ofício, determinar que a parte que detém o contrato o apresente aos autos, conforme o artigo 396 do mesmo Códex. Contudo, antecipou-se a parte requerida em sua manifestação, vez que já apresentou nos autos sua contestação, acostando, inclusive, o contrato pactuado entre os litigantes. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de tutela antecipada da parte autora, porquanto não presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, vez que não restou evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Antes de determinar a citação da parte requerida, determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze), emende o feito, para que quantifique o valor incontroverso e especifique em seus pedidos sobre quais cláusulas contratuais recai a demanda, seus parâmetros especificos de juros, multa que pretende obter, bem como qualquer cláusula que necessite de especificação quantificada, sendo vedado a revisão teórica de cláusulas, conforme o artigo 330, §2º do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, determino a citação da parte requerida, para que venha aos autos, no prazo legal, contestar o feito, sob pena de lhe ser aplicada a revelia. Ressalto que independentemente de haver contestação, é atribuída a parte requerida o ônus de apresentar o contrato entabulado entre os litigantes, conforme explicitado acima. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150150469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150150469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150150469

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132438658

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132438658

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132438658

Não Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(33)