Execução de Título Extrajudicial 3000060-19.2025.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.612,49

Órgão julgador

23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/04/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 08:38

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142817629

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000060-19.2025.8.06.0222. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Verifico que, em 14/02/25, foi publicada sSntença de extinção sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, pois o condomínio autor não apresentou os documentos requeridos em despacho de determinação de emenda à inicial. Intimada da sentença, a parte exequente juntou, em 28/02/25, matrícula atualizada, requerendo o prosseguimento da execução. Entretanto, no sistema dos Juizados Especiais Estaduais, não há pedido de reconsideração. Portanto, se a parte autora tem o objetivo de reexaminar o decidido, deverá interpor o recurso apropriado, visto que não é possível modificar o julgado através de uma petição simples nos autos. Ressalto ainda que, mesmo tendo juntado a matrícula, o condomínio não anexou o CNPJ atualizado (últimos 03 meses), conforme determinado no despacho de Id 132829218. Diante do exposto, considerando que já decorreu o prazo recursal, sem apresentação de recurso, indefiro o pedido de continuidade do feito. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Destaco que, como a extinção foi sem resolução de mérito, o autor pode protocolar nova ação, caso queira. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142817629

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000060-19.2025.8.06.0222. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Verifico que, em 14/02/25, foi publicada sSntença de extinção sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, pois o condomínio autor não apresentou os documentos requeridos em despacho de determinação de emenda à inicial. Intimada da sentença, a parte exequente juntou, em 28/02/25, matrícula atualizada, requerendo o prosseguimento da execução. Entretanto, no sistema dos Juizados Especiais Estaduais, não há pedido de reconsideração. Portanto, se a parte autora tem o objetivo de reexaminar o decidido, deverá interpor o recurso apropriado, visto que não é possível modificar o julgado através de uma petição simples nos autos. Ressalto ainda que, mesmo tendo juntado a matrícula, o condomínio não anexou o CNPJ atualizado (últimos 03 meses), conforme determinado no despacho de Id 132829218. Diante do exposto, considerando que já decorreu o prazo recursal, sem apresentação de recurso, indefiro o pedido de continuidade do feito. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Destaco que, como a extinção foi sem resolução de mérito, o autor pode protocolar nova ação, caso queira. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142817629

28/03/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:16

Conclusos para despacho

05/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/02/2025, 17:25

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 136017213

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 /3108-2486 SENTENÇA PROCESSO Nº 3000060-19.2025.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA VINCI em face de NAYARA PIRES SOMBRA. Intimada para emendar a inicial, a parte autora limitou-se a requerer a dilação de prazo, tendo em vista que já teria solicitado a documentação junto ao cartório. Ocorre que o promovente não solicitou a matrícula em sua integralidade, mas apenas uma certidão referente a esta, conforme consta no documento de ID. 135949056. Além do mais, o condomínio não juntou aos autos o CNPJ atualizado, conforme determinado no despacho de ID. 132829218. Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo, e por não estar preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC. Cancele-se a audiência já designada. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136017213

17/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 08:39

Juntada de Certidão

10/04/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 08:38

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142817629

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000060-19.2025.8.06.0222. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Verifico que, em 14/02/25, foi publicada sSntença de extinção sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, pois o condomínio autor não apresentou os documentos requeridos em despacho de determinação de emenda à inicial. Intimada da sentença, a parte exequente juntou, em 28/02/25, matrícula atualizada, requerendo o prosseguimento da execução. Entretanto, no sistema dos Juizados Especiais Estaduais, não há pedido de reconsideração. Portanto, se a parte autora tem o objetivo de reexaminar o decidido, deverá interpor o recurso apropriado, visto que não é possível modificar o julgado através de uma petição simples nos autos. Ressalto ainda que, mesmo tendo juntado a matrícula, o condomínio não anexou o CNPJ atualizado (últimos 03 meses), conforme determinado no despacho de Id 132829218. Diante do exposto, considerando que já decorreu o prazo recursal, sem apresentação de recurso, indefiro o pedido de continuidade do feito. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Destaco que, como a extinção foi sem resolução de mérito, o autor pode protocolar nova ação, caso queira. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142817629

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000060-19.2025.8.06.0222. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Verifico que, em 14/02/25, foi publicada sSntença de extinção sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, pois o condomínio autor não apresentou os documentos requeridos em despacho de determinação de emenda à inicial. Intimada da sentença, a parte exequente juntou, em 28/02/25, matrícula atualizada, requerendo o prosseguimento da execução. Entretanto, no sistema dos Juizados Especiais Estaduais, não há pedido de reconsideração. Portanto, se a parte autora tem o objetivo de reexaminar o decidido, deverá interpor o recurso apropriado, visto que não é possível modificar o julgado através de uma petição simples nos autos. Ressalto ainda que, mesmo tendo juntado a matrícula, o condomínio não anexou o CNPJ atualizado (últimos 03 meses), conforme determinado no despacho de Id 132829218. Diante do exposto, considerando que já decorreu o prazo recursal, sem apresentação de recurso, indefiro o pedido de continuidade do feito. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Destaco que, como a extinção foi sem resolução de mérito, o autor pode protocolar nova ação, caso queira. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142817629

28/03/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:16

Conclusos para despacho

05/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/02/2025, 17:25

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 136017213

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 /3108-2486 SENTENÇA PROCESSO Nº 3000060-19.2025.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA VINCI em face de NAYARA PIRES SOMBRA. Intimada para emendar a inicial, a parte autora limitou-se a requerer a dilação de prazo, tendo em vista que já teria solicitado a documentação junto ao cartório. Ocorre que o promovente não solicitou a matrícula em sua integralidade, mas apenas uma certidão referente a esta, conforme consta no documento de ID. 135949056. Além do mais, o condomínio não juntou aos autos o CNPJ atualizado, conforme determinado no despacho de ID. 132829218. Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo, e por não estar preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC. Cancele-se a audiência já designada. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136017213

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136017213

14/02/2025, 17:11

Indeferida a petição inicial

14/02/2025, 16:34

Conclusos para despacho

14/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/02/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000060-19.2025.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA VINCI em face de NAYARA PIRES SOMBRA. Da análise inicial dos documentos acostados aos autos, determino o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. CNPJ do condomínio atualizado (até três meses); 2. Matrícula atualizada (até três meses) do imóvel sobre o qual recai o débito a ser executado. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132829218

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132829218

21/01/2025, 16:08

Determinada a emenda à inicial

21/01/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

21/01/2025, 08:53

Juntada de certidão

20/01/2025, 13:34

Distribuído por sorteio

10/01/2025, 11:48

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 11:12

Despacho

•28/03/2025, 11:12

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 17:11

Sentença

•14/02/2025, 16:34

Despacho

•21/01/2025, 14:22