Reintegração / Manutenção de Posse 3001489-47.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

14/02/2025, 13:52

Decorrido prazo de ANA CATARINA BARBOSA PAULA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:59

Decorrido prazo de ANA CATARINA BARBOSA PAULA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:59

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132711127

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação Possessória protocolada em 03/12/2024, através do sistema PJE. Dispõe a Lei nº 9.099/1995, que regulamenta o Procedimento Sumaríssimo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que deve tramitar no PJE: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Ademais, também não se trata de matéria sujeita ao processo de migração disciplinado pela Portaria nº 1409/2024 Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realização da migração do acervo das matérias de Execução de Título Extrajudicial; Revisional de Contrato Bancário e Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; e Registro Público, conforme cronograma a seguir: [...] Ante o exposto, considerando que a presente ação deve tramitar no sistema SAJ e foi protocolada no PJE, determino o cancelamento da distribuição. Comunique-se ao serviço próprio para fins de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação. Intime-se. Expedientes necessários. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132711127

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132711127

21/01/2025, 15:50

Determinado o cancelamento da distribuição

20/01/2025, 16:37

Conclusos para decisão

03/12/2024, 08:47

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 08:47

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 16:37