Cumprimento de sentença 3903851-17.2010.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 3903851-17.2010.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo em fase de cumprimento de sentença. Ajuste-se no sistema. A petição acostada ao ID 111495850, protocolada pela parte exequente, requereu o cumprimento de sentença sem apresentar memória de cálculo unificada do valor devido, conforme exigido pelo artigo 524 do Código de Processo Civil. Considerando a descrição do montante requerido na petição em comento, que elenca a incidência da multa de 10% (dez por cento) e de de honorários advocatícios, ambos previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, esclarece-se que a referida multa só deve incidir se a parte executada deixar de efetuar o pagamento dentro do prazo assinalado no caput do dispositivo legal em comento. Por sua vez, o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 não admite, em regra, no primeiro grau, a incidência de honorários advocatícios. Especificamente sobre os honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe o Enunciado 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ao submeter o seu litígio ao procedimento dos Juizados Especiais, a parte exequente opta pelo rito especial da Lei n.° 9.099/95, logo não cabe a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao que é contrário às normas processuais previstas na legislação especial. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco), apresentar cálculo unificado do valor exequendo, atualizado de acordo com os parâmetros estipulados nos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 188672306

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 188672306

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 188672306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 188672306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 188672306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 188672306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188672306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188672306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188672306

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/07/2025 23:59.

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