Execução Fiscal 0000291-66.2018.8.06.0053 - TJCE

Execução Fiscal 0000291-66.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I - Relatório. Trata-se de Embargos à Execução interpostos por ISAIAS FERREIRA DA ROCHA, em face de execução fiscal promovida pelo Estado do Ceará. A embargante não ofereceu garantia do juízo e alega que a pretensão do fisco encontra-se fulminada pela prescrição. Intimada para se manifestar sobre os embargos, o ente público alegou a inadequação da apresentação de embargos dentro dos autos bem como a impossibilidade de seu conhecimento sem o ofercimento da garantia de juízo. Ademais, sustenta o embargante que, em situações como a dos autos, "...o STJ entende que se restar comprovado que o sujeito passivo não possui patrimônio suficiente para satisfazer o crédito totalmente ou reforçar a penhora, impedir a oposição de embargos seria cercear o direito de defesa do executado Desnecessária a manifestação Ministerial em execução fiscal (súmula 189 do STJ). É o breve relatório. II - Fundamentação Os embargos à execução na hipótese em tela não são admissíveis. Pois bem. Para a propositura de Embargos à Execução Fiscal é necessária a segurança do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (…) Aludida disposição que prevalece sobre o art. 914 da Lei Adjetiva Civil, uma vez que esta trata das execuções de forma genérica, enquanto que aquela é considerada legislação específica que regulamenta as execuções fiscais. Em igual linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo excerto da ementa transcrevo a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante (...) 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." ( REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) - Grifos nossos. Corroborando esse posicionamento: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO CUMPRIMENTO. PROPRIEDADE DO TERRENO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O art. 16, § 1º, da Lei nº 8.630/80, aplicável ao caso, assegura ser necessária a garantia do juízo, para que os embargos à execução sejam recebidos. - Diante da inexistência de prova da propriedade do bem dado em garantia pelo credor, imperioso se torna manter a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00423281120138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 30-05-2017) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. 1. É necessária a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, por se tratar de pressuposto processual específico. Inteligência do art. 16, § 1º, da LEF. 2. Orientação do RESP 1.127.815/SP, julgado em regime de repercussão geral. 3. A Lei n. 1.060/50 não possui o condão de afastar a aplicação da LEF, haja vista que a aludida norma é cláusula genérica que objetiva a isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. 4. Mantida a decisão de rejeição dos embargos à execução. Recurso desprovido." (TJRS; AC 0250020-11.2017.8.21.7000; Crissiumal; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Luiz Grassi Beck; Julg. 13/09/2017; DJERS 11/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em sede de execução fiscal é condição de admissibilidade dos embargos do devedor a penhora para garantia do juízo nos termos do § 1º, do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo inaplicável o artigo 914 do CPC, por existir procedimento especial previsto, incompatível com as regras advindas pela Lei nº 11.382/2006." (TJMG; AI 1.0443.17.000372-9/001; Rel. Des. Belizário Antônio de Lacerda; Julg. 03/10/2017; DJEMG 10/10/2017). No caso dos autos, a despeito da parte alegar situação de miserabilidade, não juntou aos autos qualquer comprovação do alegado. Diferente da presunção de miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, a exceção ao dispositivo normativo previsto na Lei de Execuções Fiscais exige comprovação da impossibilidade absoluta de oferecer a garantia, sob pena de total esvaziamento do dispositivo previsto no microssistema de tutela do crédito público. Dito isso, o embargante deveria ter demonstrado a sua insuficiência patrimonial para oferecer a garantia, o que poderia assegurar eventualmente o processamento dos embargos. Vejamos o aresto a seguir: - "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ADMINISTRADOR/COOBRIGADO. TERMO DE AUTODENÚNCIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA E PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. INADEQUAÇÃO. A insuficiência da penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça ( RESP nº 1.127.815/SP). Demonstrada a insuficiência patrimonial do executado, impõe-se mitigar a necessidade de garantia integral do juízo da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos opostos. Somado ao fato do inadimplemento do tributo não legitimar a responsabilidade do coobrigado pelo pagamento do crédito tributário, a comprovada destituição do cargo de administrador, em momento anterior à presumida dissolução irregular da sociedade empresária, corrobora sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal. Desconstituída a presunção de certeza e legitimidade da certidão de dívida ativa, impõe-se a procedência do pedido inicial dos embargos. Demonstrado que a procedência da pretensão desconstitutiva limitou-se a declarar a ilegitimidade passiva do coobrigado, inexistindo condenação nem a extinção da execução, inviável a fixação dos consectários sucumbenciais tendo como base de cálculo o valor do crédito exequendo.". (TJMG; APCV 5000969-84.2019.8.13.0596; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Levenhagen; Julg. 17/08/2023; DJEMG 17/08/2023) No entanto, ao não comprovar a alegada hipossuficiência e não oferecer garantia, há impeditivo normativo e jurisprudencial para o conhecimento da objeção apresentada. Nesse sentido: - "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEF. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. Na execução fiscal, a prévia garantia do juízo, ainda que parcial ou insuficiente, constitui requisito de admissibilidade dos embargos do devedor, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do RESP 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Ademais, a mera alegação da parte embargante de que não dispõe de bens penhoráveis, por si só, não autoriza o recebimento dos embargos sem que haja prévia garantia do juízo, não bastando para se excepcionar a norma legal prevista na LEF. Sentença de rejeição liminar dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.". (TJRS; AC 5050742-52.2018.8.21.0001; Porto Alegre; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva; Julg. 20/07/2023; DJERS 27/07/2023) - "APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Exercícios de 1997 a 2002. Município de Taubaté. Sentença de rejeição liminar e extinção, sem análise do mérito, dos embargos à execução, diante da garantia apenas parcial do Juízo. Insurgência da contribuinte. Não acolhimento. PRELIMINAR. Arguição de nulidade da r. Sentença por ofensa aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Não ocorrência. Prévia intimação da parte que somente deve ser procedida nos casos em que o contraditório se revele útil. Hipóteses em que a manifestação das partes não venham a influenciar no convencimento do julgador que, por isso, não demandam sua prévia intimação. MÉRITO. Garantia do juízo que é requisito indispensável à oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º da LEF. IRDR nº 30 deste E. Tribunal que, ademais, em orientação vinculante, estabelece ser necessária a garantia integral do Juízo para oposição de embargos à execução fiscal, sendo insuficiente a garantia apenas parcial, como verificado no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.".(TJSP; AC 1004659-03.2023.8.26.0625; Ac. 16971243; Taubaté; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Tania Mara Ahualli; Julg. 24/07/2023; DJESP 27/07/2023; Pág. 2848) Ademais, ainda que a matéria arguida pudesse em tese ser objeto de exceção de pré-executividade, por dispensar dilaçao probatória, o que dispensaria a garantia de juízo, verifico que no mérito também não assiste razão ao embargante. Argumentou no mérito uma suposta prescrição pois a constituição definitiva do crédito teria se dado em 24/01/2012 com a inscrição do débito em dívida ativa. Todavia, para fins de prescrição nos termos do art. 174 do CTN, a constituição definitiva do crédito não se dá com a baixa dos autos, mas sim com o trânsito em julgado administrativo, que no caso do Auto de Infração e Imposição de Multa, apenas ocorre após a notificação do trânsito em julgado da decisão que impôs ou manteve a multa, ou seja, quando o processo administrativo fiscal for concluído e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário. Assim: [...] "4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador. 5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. 6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada.' [...] (STJ: Resp 1131051/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, j. 06/10/2009, DJE 19/10/2009) O que, no presente caso, deu-se aos 11 de março de 2016, data do trânsito em julgado da decisão que impôs ou manteve a multa. Ausentes elementos que possibilitem aferir outro termo inicial do prazo prescricional estabelecido pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, com exceção daqueles constantes na própria CDA, e na inexistência de outra prova com potencial para desconstituir a presunção que, nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional, emana da dívida regularmente inscrita, não há como reconhecer a prescrição do crédito tributário, interrompida pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 08de janeiro de 2019. Logo, devem ser os embargos extintos sem resolução de mérito, com base no art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. III - Dispositivo Pelo exposto, REJEITO os Embargos, e determino o seguimento da execução fiscal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa e eventuais custas processuais por conta do embargante. Intime-se o embargante. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Camocim/CE, 14 de Agosto de 2024. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199846844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199846844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199846844

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

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Conclusos para despacho

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