Procedimento Comum Cível 0126328-66.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0126328-66.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 14/02/2025

19/02/2025, 15:07

Juntada de Certidão

19/02/2025, 15:07

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES MOTA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 10:43

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 132730500

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126328-66.2019.8.06.0001. Autor: GENESIO CAMARA DA SILVA Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FORTBRASIL SENTENÇA EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em dobro com Pedido de Antecipação de Tutela e Reparação de Danos Morais ajuizada por GENESIO CAMARA DA SILVA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FORTBRASIL, na qual o autor alega que, apesar de possuir um cartão de crédito da FortBrasil e utilizar o crédito rotativo, notou que o débito aumentava de forma rápida, mesmo realizando o pagamento da fatura entre o valor mínimo e o total. Relata que efetuou diversos pagamentos, mas que os juros eram muito altos, o que o deixou totalmente endividado. Afirma que a taxa de juros do cartão de crédito, de 21,99% ao mês, é abusiva em comparação à média cobrada por outras instituições financeiras, que é de menos de 12% ao mês. O autor argumenta que o valor total do crédito rotativo, de acordo com a Resolução n.º 4.549/2017 do Banco Central, é de 12% e que, após 30 dias, o saldo remanescente pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, com condições mais vantajosas para o cliente. Sustenta que a forma de cobrança dos encargos deve constar no contrato e ser alterada somente por iniciativa do consumidor ou mediante prévia comunicação. Alega que o valor da fatura de 10/04/2019, no valor de R$ 2.550,50, é indevido, pois foi parcelado em três vezes sem sua solicitação ou autorização. Afirma que, ao entrar em contato com a Central de Atendimento, foi informado de que não poderia diminuir a quantidade de parcelas, apenas antecipá-las, mas sem nenhum desconto. Sustenta que não lhe foi informado o número de protocolo, pois não foi aberto um chamado, o que considera um absurdo. Diante dos fatos, o promovente requer, em antecipação de tutela, que a promovida não proceda com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes e que sejam cancelados os parcelamentos não autorizados. No mérito, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.980,00, a declaração de quitação da dívida, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor pago a mais, corrigido monetariamente, o pagamento de custas e honorários no importe máximo de 20% e a suspensão da incidência dos juros acima de 12%. Em decisão de ID n.° 116510762, deferiu-se a gratuidade de justiça ao autor; contudo, postergou-se a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após formado o contraditório. Em contestação (ID n.º 116513934), a requerida argumenta que as cobranças realizadas pela empresa são devidas e decorrentes dos inadimplementos do autor, que efetuou diversas vezes o pagamento parcial de suas faturas. Sustenta que, tendo em vista que o autor não liquidou integralmente as referidas faturas no dia do vencimento sucessivas vezes, ensejou o financiamento do débito na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução n.º 4.549 do Banco Central. Afirma que o que ocorreu no caso foi a constatação pelo sistema bancário do uso por mais de 30 dias do crédito rotativo, dado o atraso e pagamento inferior ao total da fatura, o que ensejou o processamento automático de sucessivos parcelamentos do saldo devedor do cartão de crédito. Alega que a evolução do débito do cliente é decorrente de um histórico de inadimplemento de suas faturas, pagamentos parciais e adesões a parcelamentos rotativos de faturas. Asseverou, ainda, que o contrato firmado entre as partes prevê a contratação automática do parcelamento em caso de pagamento parcial do débito, bem como os encargos aplicáveis. Sustenta que não há abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato, pois os contratos que envolvem instituições financeiras são regidos pela Lei n.º 4.595/64, que não estão adstritos à limitação de juros estipulada pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33). Afirma que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, para haver abusividade, a taxa pactuada deve corresponder ao dobro ou ao triplo da taxa de mercado à época da contratação, o que não ocorreu no caso em questão. Defende que não há responsabilidade civil a ser imputada à demandada, pois não houve ato ilícito, mas apenas exercício regular de direito na cobrança dos débitos do autor. Aduz que não há dano material ou moral a ser indenizado, pois as cobranças são devidas e foram realizadas de acordo com o contrato e a legislação aplicável. Determinada a intimação do autor para se manifestar acerca da contestação, esse aviou a petição de ID n.° 116513938 em que requer a ratificação do acordo proposto entre as partes em audiência. A requerida, por sua vez, manifestou-se em ID n.° 116513943, em que solicitou que se aguardasse o protocolo da Minuta de Acordo nos autor para ulterior homologação. Posteriormente, a promovida, mais uma vez, peticionou em ID n.° 116513947, em que informa que, apesar de iniciados os trâmites para composição com a parte autora, não obteve nenhuma resposta da parte adversa por mais de 2 (dois) meses, de modo que requereu que o promovente juntasse a minuta de acordo enviada para que possibilitasse a reemissão dos boletos de quitação. Intimado o autor (ID n.° 116513949), esse manteve-se inerte. Após, o feito foi saneado (ID n.° 116513967), sendo indeferida a impugnação ao valor da causa e determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Adentrando ao mérito da demanda, observo que a controvérsia reside na legalidade dos parcelamentos automáticos realizados pela requerida na fatura do cartão de crédito do autor, em decorrência do pagamento mínimo das faturas. O promovente alega que não autorizou os parcelamentos e que estes geraram a cobrança de juros abusivos, enquanto a promovida sustenta a validade dos parcelamentos automáticos com base na Resolução nº 4.549 do Banco Central e no contrato firmado entre as partes. Pois bem. Primeiramente, insta consignar que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger a parte mais vulnerável da relação, o consumidor. De igual modo, cumpre destacar que a Resolução nº 4.549 do Banco Central, de 26 de janeiro de 2017, alterou as normas sobre o crédito rotativo do cartão de crédito, estabelecendo que o saldo devedor da fatura pode ser financiado na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. A partir de então, a instituição financeira pode parcelar o saldo devedor em condições mais vantajosas para o cliente. No caso em análise, o requerente confessou que por diversas vezes efetuou o pagamento mínimo da fatura de seu cartão de crédito, o que ensejou a aplicação da referida resolução, que autoriza o parcelamento automático do saldo devedor, com o intuito de evitar a incidência dos juros do rotativo, que, por sua vez, são mais onerosos ao consumidor. Em conformidade com a referida norma, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Ultrapassado esse prazo, a instituição financeira está autorizada a realizar o parcelamento do saldo devedor, desde que em condições mais vantajosas para o cliente, em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, ainda que de forma automática. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do nosso egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AUTORIZOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE FATURAS REALIZADO A MENOR. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando sentença de improcedência do pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao fundamento de que o parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito é válido e eficaz e que não há violação ao direito de informação ao consumidor. 2. Em que pese o apelante alegar que jamais autorizou o parcelamento automático do saldo devedor, é cediço que em 26 de janeiro de 2017, o Banco Central (BACEN) divulgou a Resolução nº 4.549 que altera as normas de utilização do crédito rotativo do cartão de crédito, que passou a vigorar a partir de 03/04/2017. Referida resolução estabeleceu que o saldo devedor da fatura dos cartões de crédito poderia ser cobrado como crédito rotativo até o vencimento da fatura do mês subsequente, a partir de quando cabe à instituição financeira o parcelamento do valor com condições mais vantajosas ao cliente. Com efeito, o parcelamento automático do saldo devedor é benéfico ao consumidor, pois evita a incidência dos juros do crédito rotativo, de modo que não há prejuízo pela sua aplicação. 3. No caso concreto, o apelante não nega que realizou pagamentos mínimos referentes às faturas com vencimento em 10/09/2020 e 10/10/2020, bem como que a fatura de 10/11/2020 trouxe esclarecimentos quanto ao parcelamento da dívida, sendo este, pois, ponto incontroverso, fazendo atrair a incidência da Resolução acima declinada (fls. 300-305). 4. Para além da disposição do Banco Central, o próprio contrato firmado entre as partes litigantes prevê a contratação automática do parcelamento em caso de pagamento parcial do débito, bem como os encargos aplicáveis. Da mesma forma, o Resumo do Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Bradesco (fls. 29-70) e as próprias faturas mensais do cartão de crédito, emitidas pelo recorrido, também contêm disposição expressa quanto ao parcelamento automático do saldo devedor. Portanto, observa-se que não houve malferimento ao direito à informação. Frise-se que o apelante, em nenhum momento nas razões recursais insurge-se contra tais disposições contratuais. 5. Desse modo, a realização de pagamentos a menor aliada à informação expressa sobre a possibilidade de parcelamento do saldo devedor das faturas implica o reconhecimento de adesão ao parcelamento automático, o que afasta a alegação de conduta ilícita do agente financeiro e, consequentemente, a pretensão indenizatória. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJ-CE - AC: 02141554720218060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. SUCESSIVOS PAGAMENTOS DE FATURAS REALIZADOS A MENOR. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente controvérsia em averiguar a ocorrência de abusividade nos parcelamentos automáticos realizados pela instituição financeira recorrida, tendo em vista os pagamentos a menor das faturas mensais de cartão de crédito. 2. Em que pese a apelante alegar que jamais autorizou o parcelamento automático do saldo devedor, é cediço que em 26 de janeiro de 2017, o Banco Central (BACEN) divulgou a Resolução nº 4.549 que altera as normas de utilização do crédito rotativo do cartão de crédito, que passou a vigorar a partir de 03/04/2017. Referida resolução estabeleceu que o saldo devedor da fatura dos cartões de crédito poderia ser cobrado como crédito rotativo até o vencimento da fatura do mês subsequente, a partir de quando cabe à instituição financeira o parcelamento do valor com condições mais vantajosas ao cliente. Com efeito, o parcelamento automático do saldo devedor é benéfico ao consumidor, pois evita a incidência dos juros do crédito rotativo, de modo que não há prejuízo pela sua aplicação. 3. No caso concreto, analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não apresentou os comprovantes de pagamento das faturas referentes aos meses de janeiro, abril, julho e setembro, conforme alegado, portanto, ausente a comprovação do pagamento integral das faturas anteriores aos parcelamentos questionados, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC. 4. A falta de pagamento integral da fatura do cartão de crédito, sem a expressa opção do cliente por outra forma de amortização do saldo devedor, autoriza a instituição financeira a realizar o financiamento automático do saldo devedor, conforme estabelece a Resolução do Bacen nº 4.549/2017. Pelo exposto, observa-se que não houve malferimento ao direito à informação, na medida em que o parcelamento automático em caso de atraso no pagamento da fatura foi previsto tanto no contrato, como no regulamento de uso do cartão e nas próprias faturas. 5. Desse modo, a realização de pagamentos a menor aliada à informação expressa sobre a possibilidade de parcelamento do saldo devedor das faturas implica o reconhecimento de adesão ao parcelamento automático, o que afasta a alegação de conduta ilícita do agente financeiro e, consequentemente, a pretensão indenizatória. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito de Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201240-97.2022.8.06.0043 Barbalha, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (destaquei). Além disso, o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de parcelamento automático em caso de pagamento mínimo, o que afasta a alegação de falta de autorização (cláusula 9.9, ID n.° 116513932). O autor, por sua vez, em nenhum momento impugnou as cláusulas contratuais que preveem o parcelamento automático, o que indica sua concordância com essa forma de pagamento (pacta sunt servanda). Diante disso, entendo que a requerida agiu em conformidade com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar em ilegalidade na cobrança realizada. Em relação à alegação de juros abusivos, o autor não demonstrou que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira requerida é significativamente superior à média do mercado, a ponto de caracterizar abusividade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como referencial, mas cabe ao juiz, no caso concreto, avaliar se os juros foram ou não abusivos (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). Destaque-se, ainda, que a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não é ilegal ou abusiva (Súmula 382 do STJ), de sorte que não há que se falar em ofensa ao disposto na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), porquanto as instituições financeiras não se submetem ao limite máximo de juros remuneratórios de 12% ao ano, estipulado pelo referido diploma legal. Nessa esteira: Apelação Cível. Cartão de crédito. Ação revisional com pedido de antecipação de tutela. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Não pagamento de fatura de cartão, seguida de renegociação com parcelamento. Alegação de cobrança de juros abusivos. Ilegalidades não constatadas no caso concreto. Valores cobrados a título de juros de rotativo expressamente informados nas faturas e que não destoam significativamente da média do BACEN, para autorizar modificação. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12% a.a. em relação aos juros. Possibilidade do parcelamento, desde que mais vantajosa do que a modalidade de crédito rotativo. Porcentagem dos juros do parcelamento que, no caso, são inferiores às taxas médias do BACEN e significativamente inferiores aos juros do crédito rotativo. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1033356-63.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (destaquei). Diante do exposto, tenho que não há provas suficientes, nos autos, de modo a corroborar a tese autoral de que os parcelamentos realizados pela instituição financeira requerida foram indevidos ou abusivos, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132730500

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132730500

21/01/2025, 19:27

Julgado improcedente o pedido

21/01/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:10

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 23:45

Mov. [86] - Concluso para Sentença

30/10/2024, 16:10

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/09/2024, 16:08

Mov. [84] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

17/09/2024, 16:08

Documentos

Intimação da Sentença

•21/01/2025, 19:27

Sentença

•21/01/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126328-66.2019.8.06.0001. Autor: GENESIO CAMARA DA SILVA Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FORTBRASIL SENTENÇA EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em dobro com Pedido de Antecipação de Tutela e Reparação de Danos Morais ajuizada por GENESIO CAMARA DA SILVA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FORTBRASIL, na qual o autor alega que, apesar de possuir um cartão de crédito da FortBrasil e utilizar o crédito rotativo, notou que o débito aumentava de forma rápida, mesmo realizando o pagamento da fatura entre o valor mínimo e o total. Relata que efetuou diversos pagamentos, mas que os juros eram muito altos, o que o deixou totalmente endividado. Afirma que a taxa de juros do cartão de crédito, de 21,99% ao mês, é abusiva em comparação à média cobrada por outras instituições financeiras, que é de menos de 12% ao mês. O autor argumenta que o valor total do crédito rotativo, de acordo com a Resolução n.º 4.549/2017 do Banco Central, é de 12% e que, após 30 dias, o saldo remanescente pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, com condições mais vantajosas para o cliente. Sustenta que a forma de cobrança dos encargos deve constar no contrato e ser alterada somente por iniciativa do consumidor ou mediante prévia comunicação. Alega que o valor da fatura de 10/04/2019, no valor de R$ 2.550,50, é indevido, pois foi parcelado em três vezes sem sua solicitação ou autorização. Afirma que, ao entrar em contato com a Central de Atendimento, foi informado de que não poderia diminuir a quantidade de parcelas, apenas antecipá-las, mas sem nenhum desconto. Sustenta que não lhe foi informado o número de protocolo, pois não foi aberto um chamado, o que considera um absurdo. Diante dos fatos, o promovente requer, em antecipação de tutela, que a promovida não proceda com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes e que sejam cancelados os parcelamentos não autorizados. No mérito, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.980,00, a declaração de quitação da dívida, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor pago a mais, corrigido monetariamente, o pagamento de custas e honorários no importe máximo de 20% e a suspensão da incidência dos juros acima de 12%. Em decisão de ID n.° 116510762, deferiu-se a gratuidade de justiça ao autor; contudo, postergou-se a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após formado o contraditório. Em contestação (ID n.º 116513934), a requerida argumenta que as cobranças realizadas pela empresa são devidas e decorrentes dos inadimplementos do autor, que efetuou diversas vezes o pagamento parcial de suas faturas. Sustenta que, tendo em vista que o autor não liquidou integralmente as referidas faturas no dia do vencimento sucessivas vezes, ensejou o financiamento do débito na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução n.º 4.549 do Banco Central. Afirma que o que ocorreu no caso foi a constatação pelo sistema bancário do uso por mais de 30 dias do crédito rotativo, dado o atraso e pagamento inferior ao total da fatura, o que ensejou o processamento automático de sucessivos parcelamentos do saldo devedor do cartão de crédito. Alega que a evolução do débito do cliente é decorrente de um histórico de inadimplemento de suas faturas, pagamentos parciais e adesões a parcelamentos rotativos de faturas. Asseverou, ainda, que o contrato firmado entre as partes prevê a contratação automática do parcelamento em caso de pagamento parcial do débito, bem como os encargos aplicáveis. Sustenta que não há abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato, pois os contratos que envolvem instituições financeiras são regidos pela Lei n.º 4.595/64, que não estão adstritos à limitação de juros estipulada pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33). Afirma que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, para haver abusividade, a taxa pactuada deve corresponder ao dobro ou ao triplo da taxa de mercado à época da contratação, o que não ocorreu no caso em questão. Defende que não há responsabilidade civil a ser imputada à demandada, pois não houve ato ilícito, mas apenas exercício regular de direito na cobrança dos débitos do autor. Aduz que não há dano material ou moral a ser indenizado, pois as cobranças são devidas e foram realizadas de acordo com o contrato e a legislação aplicável. Determinada a intimação do autor para se manifestar acerca da contestação, esse aviou a petição de ID n.° 116513938 em que requer a ratificação do acordo proposto entre as partes em audiência. A requerida, por sua vez, manifestou-se em ID n.° 116513943, em que solicitou que se aguardasse o protocolo da Minuta de Acordo nos autor para ulterior homologação. Posteriormente, a promovida, mais uma vez, peticionou em ID n.° 116513947, em que informa que, apesar de iniciados os trâmites para composição com a parte autora, não obteve nenhuma resposta da parte adversa por mais de 2 (dois) meses, de modo que requereu que o promovente juntasse a minuta de acordo enviada para que possibilitasse a reemissão dos boletos de quitação. Intimado o autor (ID n.° 116513949), esse manteve-se inerte. Após, o feito foi saneado (ID n.° 116513967), sendo indeferida a impugnação ao valor da causa e determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Adentrando ao mérito da demanda, observo que a controvérsia reside na legalidade dos parcelamentos automáticos realizados pela requerida na fatura do cartão de crédito do autor, em decorrência do pagamento mínimo das faturas. O promovente alega que não autorizou os parcelamentos e que estes geraram a cobrança de juros abusivos, enquanto a promovida sustenta a validade dos parcelamentos automáticos com base na Resolução nº 4.549 do Banco Central e no contrato firmado entre as partes. Pois bem. Primeiramente, insta consignar que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger a parte mais vulnerável da relação, o consumidor. De igual modo, cumpre destacar que a Resolução nº 4.549 do Banco Central, de 26 de janeiro de 2017, alterou as normas sobre o crédito rotativo do cartão de crédito, estabelecendo que o saldo devedor da fatura pode ser financiado na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. A partir de então, a instituição financeira pode parcelar o saldo devedor em condições mais vantajosas para o cliente. No caso em análise, o requerente confessou que por diversas vezes efetuou o pagamento mínimo da fatura de seu cartão de crédito, o que ensejou a aplicação da referida resolução, que autoriza o parcelamento automático do saldo devedor, com o intuito de evitar a incidência dos juros do rotativo, que, por sua vez, são mais onerosos ao consumidor. Em conformidade com a referida norma, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Ultrapassado esse prazo, a instituição financeira está autorizada a realizar o parcelamento do saldo devedor, desde que em condições mais vantajosas para o cliente, em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, ainda que de forma automática. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do nosso egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AUTORIZOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE FATURAS REALIZADO A MENOR. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando sentença de improcedência do pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao fundamento de que o parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito é válido e eficaz e que não há violação ao direito de informação ao consumidor. 2. Em que pese o apelante alegar que jamais autorizou o parcelamento automático do saldo devedor, é cediço que em 26 de janeiro de 2017, o Banco Central (BACEN) divulgou a Resolução nº 4.549 que altera as normas de utilização do crédito rotativo do cartão de crédito, que passou a vigorar a partir de 03/04/2017. Referida resolução estabeleceu que o saldo devedor da fatura dos cartões de crédito poderia ser cobrado como crédito rotativo até o vencimento da fatura do mês subsequente, a partir de quando cabe à instituição financeira o parcelamento do valor com condições mais vantajosas ao cliente. Com efeito, o parcelamento automático do saldo devedor é benéfico ao consumidor, pois evita a incidência dos juros do crédito rotativo, de modo que não há prejuízo pela sua aplicação. 3. No caso concreto, o apelante não nega que realizou pagamentos mínimos referentes às faturas com vencimento em 10/09/2020 e 10/10/2020, bem como que a fatura de 10/11/2020 trouxe esclarecimentos quanto ao parcelamento da dívida, sendo este, pois, ponto incontroverso, fazendo atrair a incidência da Resolução acima declinada (fls. 300-305). 4. Para além da disposição do Banco Central, o próprio contrato firmado entre as partes litigantes prevê a contratação automática do parcelamento em caso de pagamento parcial do débito, bem como os encargos aplicáveis. Da mesma forma, o Resumo do Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Bradesco (fls. 29-70) e as próprias faturas mensais do cartão de crédito, emitidas pelo recorrido, também contêm disposição expressa quanto ao parcelamento automático do saldo devedor. Portanto, observa-se que não houve malferimento ao direito à informação. Frise-se que o apelante, em nenhum momento nas razões recursais insurge-se contra tais disposições contratuais. 5. Desse modo, a realização de pagamentos a menor aliada à informação expressa sobre a possibilidade de parcelamento do saldo devedor das faturas implica o reconhecimento de adesão ao parcelamento automático, o que afasta a alegação de conduta ilícita do agente financeiro e, consequentemente, a pretensão indenizatória. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJ-CE - AC: 02141554720218060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. SUCESSIVOS PAGAMENTOS DE FATURAS REALIZADOS A MENOR. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente controvérsia em averiguar a ocorrência de abusividade nos parcelamentos automáticos realizados pela instituição financeira recorrida, tendo em vista os pagamentos a menor das faturas mensais de cartão de crédito. 2. Em que pese a apelante alegar que jamais autorizou o parcelamento automático do saldo devedor, é cediço que em 26 de janeiro de 2017, o Banco Central (BACEN) divulgou a Resolução nº 4.549 que altera as normas de utilização do crédito rotativo do cartão de crédito, que passou a vigorar a partir de 03/04/2017. Referida resolução estabeleceu que o saldo devedor da fatura dos cartões de crédito poderia ser cobrado como crédito rotativo até o vencimento da fatura do mês subsequente, a partir de quando cabe à instituição financeira o parcelamento do valor com condições mais vantajosas ao cliente. Com efeito, o parcelamento automático do saldo devedor é benéfico ao consumidor, pois evita a incidência dos juros do crédito rotativo, de modo que não há prejuízo pela sua aplicação. 3. No caso concreto, analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não apresentou os comprovantes de pagamento das faturas referentes aos meses de janeiro, abril, julho e setembro, conforme alegado, portanto, ausente a comprovação do pagamento integral das faturas anteriores aos parcelamentos questionados, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC. 4. A falta de pagamento integral da fatura do cartão de crédito, sem a expressa opção do cliente por outra forma de amortização do saldo devedor, autoriza a instituição financeira a realizar o financiamento automático do saldo devedor, conforme estabelece a Resolução do Bacen nº 4.549/2017. Pelo exposto, observa-se que não houve malferimento ao direito à informação, na medida em que o parcelamento automático em caso de atraso no pagamento da fatura foi previsto tanto no contrato, como no regulamento de uso do cartão e nas próprias faturas. 5. Desse modo, a realização de pagamentos a menor aliada à informação expressa sobre a possibilidade de parcelamento do saldo devedor das faturas implica o reconhecimento de adesão ao parcelamento automático, o que afasta a alegação de conduta ilícita do agente financeiro e, consequentemente, a pretensão indenizatória. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito de Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201240-97.2022.8.06.0043 Barbalha, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (destaquei). Além disso, o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de parcelamento automático em caso de pagamento mínimo, o que afasta a alegação de falta de autorização (cláusula 9.9, ID n.° 116513932). O autor, por sua vez, em nenhum momento impugnou as cláusulas contratuais que preveem o parcelamento automático, o que indica sua concordância com essa forma de pagamento (pacta sunt servanda). Diante disso, entendo que a requerida agiu em conformidade com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar em ilegalidade na cobrança realizada. Em relação à alegação de juros abusivos, o autor não demonstrou que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira requerida é significativamente superior à média do mercado, a ponto de caracterizar abusividade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como referencial, mas cabe ao juiz, no caso concreto, avaliar se os juros foram ou não abusivos (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). Destaque-se, ainda, que a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não é ilegal ou abusiva (Súmula 382 do STJ), de sorte que não há que se falar em ofensa ao disposto na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), porquanto as instituições financeiras não se submetem ao limite máximo de juros remuneratórios de 12% ao ano, estipulado pelo referido diploma legal. Nessa esteira: Apelação Cível. Cartão de crédito. Ação revisional com pedido de antecipação de tutela. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Não pagamento de fatura de cartão, seguida de renegociação com parcelamento. Alegação de cobrança de juros abusivos. Ilegalidades não constatadas no caso concreto. Valores cobrados a título de juros de rotativo expressamente informados nas faturas e que não destoam significativamente da média do BACEN, para autorizar modificação. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12% a.a. em relação aos juros. Possibilidade do parcelamento, desde que mais vantajosa do que a modalidade de crédito rotativo. Porcentagem dos juros do parcelamento que, no caso, são inferiores às taxas médias do BACEN e significativamente inferiores aos juros do crédito rotativo. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1033356-63.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (destaquei). Diante do exposto, tenho que não há provas suficientes, nos autos, de modo a corroborar a tese autoral de que os parcelamentos realizados pela instituição financeira requerida foram indevidos ou abusivos, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES MOTA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 132730500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132730500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132730500

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [86] - Concluso para Sentença

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [84] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

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