Procedimento Comum Cível 0144786-05.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0144786-05.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerido: a) a pagar os débitos das taxas e multas gerados pelo veículo, transferindo todos os pontos negativos e débitos para o nome do Sr. ROMÁRIO BANDEIRA DE MORAIS, assim como débitos de IPVA, licenciamento e seguro DPVAT, devidos a partir de 02 de julho de 2012; b) a fazer a regularização da transferência junto ao DETRAN, procedendo-se, para tanto, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, independente de vistoria, oficiando o DETRAN respeito da decisão judicial, cabendo ao suplicado ROMÁRIO BANDEIRA DE MORAIS transferir o bem para si; c) pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; d) CONDENAR o promovido ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do FAADEP- Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (BANCO DO BRASIL - Agência n. 008-6 - Conta nº. 21.740-9). Decisão de ID.118279819 deferindo o pedido de gratuidade processual, indeferindo a tutela de urgência antecipada e determinando a citação da requerida. Decisão de ID.118279822 proferida pela 20ª Vara Cível, declarando-se incompetente para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição. Manifestação do promovente em ID.118286037 requerendo a designação de audiência para a oitiva das testemunhas já indicadas. Manifestação do promovente em ID.118286040 enviando seu endereço de e-mail e telefone para recebimento de link de acesso à audiência. Despacho de ID.118286045 determinando que se aguarde por 30 (trinta) dias úteis a iniciativa da parte autora. Despacho de ID.118286072 determinando a intimação da parte autora, pessoalmente, por carta com AR, bem como na pessoa da Defensora Pública, pelo portal, para dar efetivo prosseguimento ao feito, em cinco dias úteis - em dobro, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, CPC. Manifestação do promovente em ID.118286679 informando que ainda possui interesse no prosseguimento do feito, bem como na audiência de instrução para oitiva de suas testemunhas. Promovida audiência de instrução (ID.118287128), o ato não foi realizado, ficando a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias impulsionar o feito. Manifestação da parte autora em ID.118287129, requerendo nova designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas do autor já arroladas. Decisão de ID.132912881 decretando a revelia do promovido nos termos do artigo 355 do CPC, e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; A luz do CPC, em seu art. 344, assevera que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.". In casu, houve a intimação válida do réu conforme comprovante de aviso de recebimento ID.118286026, e certidão de transcurso de prazo em ID.118286697. Contudo, o promovido deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual foi decretada a sua revelia na decisão de ID.132912881. Desse modo, no que concerne às condições para a plena apreciação da matéria trazida à tutela jurisdicional, tenho que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, II, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos indicados na peça vestibular, a qual pode ser infirmada pelos demais elementos dos autos, ou seja, não implica na procedência imediata e automática dos pedidos iniciais, ainda mais se inexistem provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inclusive, nada impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. Além disso, eventual inversão do ônus da prova não exclui o dever probatório do requerente, que tem o dever de demonstrar a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373. do CPC.). Por oportuno, é dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, pois a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Logo, entendo que o conjunto documental coligido aos autos é suficiente para a formação da convicção deste Juízo. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento desta juíza, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a Pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023).". 3. MÉRITO Cinge-se a controvérsia que o veículo foi objeto de um contrato de compra e venda. Contudo, o comprador não efetuou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, o que tem resultado na cobrança de tributos, taxas e eventuais multas por infrações de trânsito relacionadas ao veículo em questão. Compulsando os autos, percebo que o promovente realizou a juntada da certidão de registro do veículo nº 583/2017/UNICER/NUREG emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito (ID.118287151-118287133), notificação da autuação pelo Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (ID.118287150-118287162), boletim de ocorrência Nº 308 - 8327/2014 (ID.118287145), declarações de testemunhas para fins de prova (ID.118287153-118287136), e recibo de pagamento (ID.118287143). Em análise as provas carreadas aos autos, verifico que o autor apresentou recibo de venda do veículo (ID.118287143), e declaração de testemunhas (ID.118287153-118287136) ratificando a venda do veículo (motocicleta marca/modelo Yamaha/XTZ 125k, de cor preta, ano/modelo 2004/2004, de placa HPT-7663) na data de 02/07/2012. Pois bem. Em que pese a transferência da propriedade de bem móvel se dê com a tradição (Código Civil, artigo 1.267), o ponto é que o ordenamento jurídico exige procedimentos administrativos referente a regularização da res junto ao departamento de trânsito responsável. Disciplina a Lei 9.503/97 a aquisição e venda de veículos novos e usados para efeito de registro junto à repartição de trânsito, assim como a responsabilidade da pessoa em nome de quem o veículo automotor se acha registrado, por prática de infrações de circulação e referentes à regularidade de documentação do veículo e do condutor e resta estabelecida na lei, no art. 134, a possibilidade de salvaguardar-se o vendedor de eventual sanção, comunicando a venda à repartição de trânsito. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. O comprador obriga-se, por imposição da mesma lei, a transferir para seu nome o veículo, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa e retenção do veículo (art. 233). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Nesse sentido, em atenção às provas carreadas nos autos, verifica-se que não foi juntada documentação idônea a demonstrar o ato de alienação do veículo, visto que o recibo juntado em ID.118287143, encontra-se com o nome das partes da relação jurídica celebrada invertida. Contudo, a revelia do demandado é suficiente para declaração de existência do negócio jurídico, vez que o comprador/demandado, mesmo citado devidamente, conforme documento de ID.118286026, não manifestou-se nos autos. Ademais, o promovido apresentou declaração de testemunhas para fins de prova, atestando que o autor vendeu o referido veículo em 02/07/2012 (ID.118287153-118287136). É de conhecimento geral que, muitas vezes, nas transações de veículos automotores, os adquirentes não providenciam a transferência do registro para seu nome, como determinado pelo art. 123, do CTB (Lei nº 9.503/97). Outrossim, é também comum que nem sempre os vendedores se resguardem da documentação, hábil e idônea, pertinente à venda, para fazer a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, artigo 134 da Lei Federal n. 9.503/1997, ficando impedidos, portanto, de cumprir as exigências legais. Não obstante a ausência de diligência do autor no cumprimento das formalidades legais referente à compra e venda de veículos automotores, em respeito a boa-fé que deve nortear os negócios jurídicos e a segurança jurídica esperada, não se pode permitir que o veículo fique vinculado ad aeternum ao antigo proprietário, o que se revelaria punição permanente pelo descumprimento ao dever de comunicação. Assim, a solução que se mostra razoável é a realização da transferência ao comprador, a fim de regularizar a situação perante o órgão de trânsito. Constatado a existência do negócio jurídico e o desinteresse do demandado na resolução da lide, resta evidente a ineficácia de se estabelecer o cumprimento do decisum pelas vias administrativas, tornando adequada a concessão da tutela requestada para o fim de determinar a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que este proceda à retenção/apreensão do veículo acima descrito para regularização, nos termos do art. 233 do CTB. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO SEM REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO PARA LOCALIZAÇÃO DO POSSUIDOR. SENTENÇA MODIFICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pela Corretora de Grãos Geleilate Ltda contra a sentença que julgou improcedente o pedido de bloqueio com ordem de busca e apreensão do veículo, objeto dos autos, bem como a declaração de inexistência de propriedade para que não sejam cobrados tributos sobre o veículo a partir de 2020. 2. É certo dizer que em razão do autor não haver realizado a transferência da propriedade do veículo no momento da transação, na forma determinada no art. 134 do CTN, tal circunstância causou-lhe grande prejuízo, mormente por não possuir dados que identifiquem e localizem o comprador, e por não haver formalizado contrato de compra e venda. 3. Ainda que não seja possível eximir a parte autora da responsabilidade dos débitos havidos sobre o bem, porquanto até que haja a transferência da propriedade, os encargos incidem sobre o real proprietário do bem, tratando-se de responsabilidade solidária. 4. Possível a busca e apreensão do veículo, considerando ser essa a única forma de tentar regularizar a situação do bem junto ao DETRAN, sob pena de lhe trazer ao autor dano ainda maior e sem término, mormente quando essa medida não importa em prejuízo ao órgão de trânsito promovido. 5. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0144786-05.2017.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: JOAO LUIS MENDES MACHADO Polo passivo Romario Bandeira de Morais SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA EM CARÁTER INCIDENTAL C/C DANOS MORAIS, ajuizada por JOÃO LUÍS MENDES MACHADO em face de ROMÁRIO BANDEIRA DE MORAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (ID.118287154): a)Que o autor adquiriu a motocicleta marca/modelo Yamaha/XTZ 125k, de cor preta, ano/modelo 2004/2004, de placa HPT-7663, chassi 9C6KE038040016622, Renavam: 83355852, motor n E333E-016764, no mês de junho de 2011, por R$ 2.800 (Dois mil e oitocentos reais), pagando à vista. b)Aduz que no dia 02 de julho de 2012, o requerente resolveu vender o bem móvel, negociando-o com ROMÁRIO BANDEIRA DE MORAIS, sem qualquer gravame. O automóvel foi alienado pelo preço certo e ajustado de R$2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais), valor pago no ato da entrega da motocicleta. c) Contudo, informa que o sr. Romário, enquanto recebia toda a documentação do veículo para transferi-lo para seu nome, junto aos órgãos de fiscalização, não o fez, assim malferindo o ordenamento jurídico que rege a matéria. d)Alega que foi surpreendido com a chegada de duas notificações de infrações de trânsito, uma no dia 21 de fevereiro de 2017 e a outra em 27 de janeiro de 2017, de cunho gravíssimo. Logo após a venda da motocicleta, o Sr. João Luís entrou em contato com o Sr. Romário, que se comprometeu a regularizar a transferência da documentação do veículo, fato que não ocorreu. e) Assevera que em janeiro deste ano, Sr. João entrou em contato com o requerido, para que o mesmo pudesse assumir a pontuação atribuída à CNH do mesmo, além de pagar as multas por ele efetuadas. Entrementes, o CRLV da motocicleta continua em nome do requerente, que se vê enormemente prejudicado, pois já foram praticadas outras 02 (duas) infrações de trânsito, gerando novas multas em desfavor da acionante. f) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) concessão da tutela provisória de urgência, determinando, de logo, a expedição de Ofício ao DETRAN a fim de que este proceda à retenção/apreensão do veículo acima descrito para regularização, nos termos do art. 233 do CTB; iii) Obrigar o promovido a transferir a documentação do automotor, e pagar o débito dos tributos, taxas e eventuais multas por infração de trânsito ocasionadas com o veículo em questão, tornando-se o responsável por qualquer assunto a respeito do veículo a partir de 02 de julho de 2012, sob pena de multa diária, independente de vistoria. Que seja oficiado o DETRAN, para conhecimento da decisão liminar, a fim de que todo e qualquer encargo atinente ao veículo, referente a período posterior à data supra, seja atribuído ao demandado e sua empresa, independente de vistoria; iv) Julgar procedentes os pedidos, confirmando a tutela provisória, de modo a obrigar o Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dado Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 02128572020218060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/01/2023). Nesse espeque, conforme visto, o Código de Trânsito Brasileiro determina que, no caso de o comprador não comunicar a transferência da propriedade, cabe ao alienante assim fazer, sob pena de ser responsável solidário pelo pagamento dos encargos gerados no período posterior à alienação até a data efetiva da comunicação à autarquia, conforme previsto no art.134 do CTB, acima descrito. Não obstante, destaca-se que o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de mitigação da literalidade normativa da responsabilização solidária do antigo proprietário por infrações praticadas após a alienação do veículo, prevista no art. 134 do CTB, quando a venda fosse efetivamente comprovada, ainda que não tivesse havido a devida comunicação ao órgão de trânsito, ex vi: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.791.704/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO, placas IBS - 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/23 evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por infração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado. (...) Sabidamente, a mera tradição do bem - ainda que opere efeitos na esfera civil - não afasta as obrigações do proprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seu nome e, por consequência, responderá solidariamente pelo pagamento dos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme a legislação vigente".(fls. 70-71, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1715852/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/11/2018) (destacado) Dessa forma, entendo pela mitigação do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que ficou devidamente comprovada a transferência do veículo em 02 de julho de 2012, conforme o recibo anexado aos autos e a declaração de testemunhas para fins de prova. Em razão disso, as multas aplicadas após a mencionada data de transferência são de responsabilidade exclusiva do terceiro adquirente. Ressalta-se que nesse caso, cabe a aplicação da Súmula 585 do STJ, no qual preceitua que a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Nesse sentido, vide entendimento deste e. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ELENCADA NO ART. 134 DO CTB. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ADQUIRENTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face de sentença do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que decidiu pela parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, suspendendo os efeitos dos autos de infração nºs 88530238 e 87620584, bem como determinou o afastamento da pontuação negativa do prontuário da demandante perante o DETRAN/CE. 2. Considerando que o ato de excluir eventual pontuação negativa no prontuário da autora, a fim de permitir a expedição de sua carteira nacional de habilitação, é de competência do Órgão Estadual de Trânsito, mostra-se patente sua legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a solidariedade entre o vendedor e o comprador do veículo não é absoluta, devendo ser mitigada e relativizada a regra prevista no art. 134 do CTB, quando restar devidamente comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não tivesse sido realizada a transferência do veículo pelo adquirente, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes do STJ (REsp 1685225/SP e AgInt no REsp 1791704/PR). 4. No caso dos autos, verifica-se a efetiva alienação do veículo em 04 de abril de 2019, quando a autora entregou seu veículo como forma de pagamento para aquisição de novo automóvel (fls. 23/24), sendo que as infrações de trânsito imputadas ocorreram nos meses de maio e junho de 2019 (fls. 13/15), em datas posteriores à alienação. 5. Assim, considerando que a parte autora se desincumbiu do ônus processual, estabelecido pelo art. 373, inciso I, do CPC, agiu com acerto o Juízo a quo, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0232507-53.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, mas para negar provimento a última, mantendo a sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de agosto de 2023 Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0232507-53.2021.8.06.0001, Rel. Desembargadora) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023). Dessarte, havendo prova de que os encargos apontadas pelo promovente ocorreram após a alienação do veículo (02/07/2012), a falta de comunicação de transferência da propriedade do veículo ao DETRAN constitui mera irregularidade administrativa, não há como responsabilizar o ora recorrido pelos encargos em questão, ainda que não tenha o atual proprietário efetivado a transferência do veículo no DETRAN. Assim, inexiste dúvida de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o promovente a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção. Com isso, não deve ser responsabilizado pelos débitos posteriores a 02/07/2012 não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como as consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data do reconhecimento da venda. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser indeferido. Embora o autor alegue prejuízo ante o lapso para que o réu realizasse a transferência do veículo, verifica-se que contribuiu para a situação ao não comprovar com o cumprimento da obrigação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere a falta de comunicação de transferência da propriedade do veículo ao DETRAN. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade exclusiva da parte requerida, tornando incabível a compensação por dano moral. III - DISPOSITIVO Posto isso, e com esteio nos arts. 487, I c/c 536 caput e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para: a) Conceder a tutela de forma definitiva para determinar a expedição de Ofício ao DETRAN a fim de que este proceda à retenção/apreensão do veículo: motocicleta marca/modelo Yamaha/XTZ 125k, de cor preta, ano/modelo 2004/2004, de placa HPT-7663, chassi 9C6KE038040016622, Renavam: 83355852, motor nº E333E-016764, para regularização, nos termos do art. 233 do CTB; b) Determinar que o promovido regularize a transferência junto ao DETRAN, procedendo-se, para tanto, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo; c) Determinar que o promovido providencie a transferência da documentação do veículo para o seu nome, bem como efetue o pagamento dos tributos (IPVA), taxas e eventuais multas decorrentes de infrações de trânsito atribuídas ao referido veículo, a partir de 2 de julho de 2012, condicionado à realização de vistoria. Ademais, determina-se que seja oficiado ao DETRAN para ciência da decisão liminar, a fim de que todos os encargos relacionados ao veículo, referentes ao período subsequente à data mencionada, sejam atribuídos ao demandado; d) Indeferir o pedido de indenização a título de danos morais. Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que deverá ser recolhido em favor do FAADEP- Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (BANCO DO BRASIL - Agência n. 008-6 - Conta nº. 21.740-9). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o réu pessoalmente, por meio de oficial de justiça, acerca do conteúdo da sentença proferida. Transitada em julgado a sentença e realizado os expedientes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 14/04/2026. Documento: 199521142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199521142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199521142

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO LUIS MENDES MACHADO em 21/07/2025 23:59.

Juntada de carta (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(30)