Protesto 0156796-57.2012.8.06.0001 - TJCE

Protesto 0156796-57.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos… Eduardo Gomes de Matos e Sousa e Fernanda de Andrade Ponte e Sousa ajuizaram a presente ação anulatória de protesto c/c pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais e materiais, em face de Arq Móveis (RS Móveis Projetados Ltda ME), Ricardo José de Oliveira Sales, Saccaro Móveis e Bretis Pimentel de Castro, todos qualificados. Alegam, em síntese, que: i) em pesquisa para renovação dos móveis de sua residência, encontraram a primeira demandada, que fazia parte do conceituado grupo ligado à quarta promovida, o que deu confiança para celebrarem dois contratos de compra e venda de móveis; ii) acordaram a forma de pagamento, sendo que no primeiro contrato pagaram um sinal de R$2.660,00, através do cheque n. 303165 e o restante seria pago em nove prestações, no mesmo valor, representadas pelos cheques 303166, 303167, 303168, 303169, 303170, 303171, 303172, 303173 e 303174. O pagamento do segundo contrato se daria com a compensação de 6 cheques de ns. 303343, 303344, 030345, 303346, 303347 e 303348, na cifra de R$1.000,00, cada; iii) a empresa demandada dispunha de 60 dias para concluir o serviço, mas tal obrigação não foi cumprida, e a requerida encerrou suas atividades; iv) nunca receberam os móveis projetados e por isso cancelaram os cheques, tendo havido, entretanto, a quitação do sinal; v) foram intimados por cartórios distintos em razão dos cheques emitidos, que foram apresentados por Bretis Pimentel de Castro, estranho à relação contratual; vi) a negativação de seu nome está trazendo prejuízos. Pedem a desconsideração da personalidade jurídica da primeira demandada para alcançar o requerido Ricardo José de Oliveira Sales. Em sede de tutela antecipada, pede a exclusão dos protestos dos cheques e abstenção de efetivar novos protestos. Ao final, pedem a anulação/cancelamento dos protestos expedidos em seu desfavor, além da condenação dos réus à indenização por dano material e moral. Colacionam documentos. Decisão que defere liminar (Id 125594767). Em contestação, a requerida Bretis Pimentel de Castro alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ter somente conduzido os títulos ao cartório para serem protestados a pedido da endossatária Percentual Consultoria e Cobrança Ltda. No mérito, sustenta a legalidade do protesto, por força do princípio da autonomia dos títulos de crédito; inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano sofrido pelos autores. Pede a improcedência da demanda. Colacionou documentos. Em contestação, SM Gestão e Negócios Ltda alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré SM (Saccaro Móveis) dizendo: não ter relação com a ré Arq Móveis, empresa das quais os autores compraram móveis que não foram entregues; firmou franquia com a Sólida Comércio de Móveis e Decorações Ltda, objetivando a comercialização de produtos da marca Saccaro, tendo a empresa franqueada vendido suas quotas para terceiros que se utilizaram, de forma ilícita, da reputação da Saccaro para fomentar a comercialização de móveis praticados por suas empresas Manutto Indústria e Comércio de Móveis Ltda e a ré Arq Móveis, o que isenta a promovida SM de responsabilidade, vez que a associação da marca Saccaro à ré Arq Móveis ocorreu indevidamente; há unicamente uma relação de franquia entre SM e Sólida, empresa cujos sócios são os mesmos da ré Arq. Pede o acolhimento da preliminar. Sob Id 125592576, os autores pedem homologação de acordo firmado com a ré Bretis Pimentel de Castro. Sentença homologatória de acordo com extinção do feito em relação ao requerido Bretis Pimentel de Castro (Id 125592577). A parte autora desistiu do prosseguimento do feito, em relação ao réu Ricardo José de Oliveira Sales (Id 125592590). Contestação por negação geral da requerida RS Móveis Projetados Ltda ME, oferecida pela curadoria especial (Id 125592591). Réplica Id 125592596. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de prova, motivo pelo qual foi anunciado o julgamento antecipado (Id 125592609). É o relato, decido: O feito comporta julgamento antecipado do mérito - art. 355, I, do CPC. PRELIMINAR A requerida SM Gestão e Negócios Ltda suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a Saccaro Móveis não tem relação com a ré Arq Móveis, empresa das quais os autores compraram móveis que não foram entregues. Argumenta que firmou franquia com a Sólida Comércio de Móveis e Decorações Ltda, objetivando a comercialização de produtos da marca Saccaro, tendo a empresa franqueada vendido suas quotas para terceiros que se utilizaram, de forma ilícita, da reputação da Saccaro para fomentar a comercialização de móveis praticados por suas empresas Manutto Indústria e Comércio de Móveis Ltda e a ré Arq Móveis, sendo isento de responsabilidade, vez que a associação da marca Saccaro à ré Arq Móveis ocorreu indevidamente. Entendo que a preliminar confunde-se com o mérito e com ele deve ser analisada. Prejudicada. Inicialmente, destaco que o feito foi extinto com relação ao réu Bretis Pimentel de Castro, por força de homologação de acordo. Por sua vez, a parte autora requereu a exclusão de Ricardo José de Oliveira Sales, do polo passivo da demanda. No mérito, registro que a presente demanda será apreciada à luz do microssistema do CDC, uma vez que o fato gerador do pedido de anulação de protesto advém de um contrato de prestação de serviço com a entrega de móveis projetados firmado entre os requerentes e a primeira demandada, que faz parte do grupo ligado à quarta promovida. Em casos deste jaez, a responsabilidade é objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Após analisar a prova, entendo que assiste razão aos autores. Isto porque os protestos em cartorários estão comprovados, bem como o contrato firmado com a requerida Arq Móveis (Id 125594266 e seguintes). Apesar de não se ter como demonstrar que os móveis não foram entregues, aplico o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, vez que tal prova seria de difícil constatação. A afirmação de sustação dos cheques empresta verossimilhança à alegação dos autores acerca da não entrega dos móveis, demonstrando boa-fé. O demandado Saccaro Móveis buscou eximir-se de responsabilidade, alegando que a associação da marca com a demandada Arq Móveis ocorreu indevidamente. A defesa não pode ser oposta em desfavor da parte autora consumidora. Eventual incorreção no uso da marca Saccaro, expressa no documento Id 125593851, não retira o demandado da cadeia de responsabilidade, sendo certo que o renome do promovido mostrou-se ponto decisivo para a contratação. Destaco, por oportuno, que o art. 373, I, do Código de Processo Civil prescreve ser ônus do autor comprovar fato constitutivo de seu direito. In casu, vejo que os autores comprovaram o defeito no serviço. Por seu turno, a parte demandada tem o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, máxime sendo o elo mais forte da relação de consumo. Nesta senda, a promovida não se desincumbiu de tal ônus, foi-lhe oportunizado a produção de prova, no entanto demonstrou expressamente desinteresse. Não explorou a prova pericial, nem testemunhal. Fazendo o cotejamento analítico entre fatos, provas, ordenamento jurídico e jurisprudência, verifico cabível a restituição do valor pleiteado na inicial, referente ao valor do sinal pago, a título de material. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, considerando o valor objeto de negativação e a capacidade financeira das promovidas, entendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido deve o dano moral ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso. Em face do exposto e postas as condições acima julgo procedente a ação para (I) condenar os requeridos Arq Móveis e Saccaro Móveis a pagarem aos requerentes indenização pelos danos materiais no valor de R$2.660,00 acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e (II) condenar os requeridos Arq Móveis e Saccaro Móveis a indenizarem os autores pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação IBGE, e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, calculados a partir da citação; (III) tornar definitiva a decisão interlocutória de Id 125594767, cancelando os protestos dos cheques de n. 303166, 303167, 303168, 303169, 303170, 303171, 303172, 303173, 303174, 303343, 303344, 030345, 303346, 303347 e 303348, descritos na exordial. Condeno os promovidos ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(44)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201458376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201458376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201458376

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199925533

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199925533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199925533

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(336)

legal

Todos os documentos(46)