Apelação / Remessa Necessária 3005907-88.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

M. SHOP COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

M. SHOP COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:00

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 28592783

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 28592783

20/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28592783

17/10/2025, 14:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

24/09/2025, 21:35

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/06/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 10:00

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:00

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 28592783

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 21:35

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:00

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 28592783

20/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28592783

17/10/2025, 14:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

24/09/2025, 21:35

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/06/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

12/05/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/01/2025 23:59.

26/02/2025, 08:44

Conclusos para decisão

06/02/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/01/2025, 13:34

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 16274354

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16274354

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16274354

10/12/2024, 12:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/11/2024, 09:13

Conhecido o recurso de M. SHOP COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.490.698/0001-33 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

28/11/2024, 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2024, 15:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15891779

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15891779

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15891779

18/11/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2024, 00:47

Pedido de inclusão em pauta

06/11/2024, 18:10

Conclusos para despacho

05/11/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 11:39

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 11:39

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2024, 12:06

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 15181102

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 15181102

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15181102

24/10/2024, 08:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/10/2024, 15:52

Conhecido o recurso de M. SHOP COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.490.698/0001-33 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

18/10/2024, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 17:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024. Documento: 14880679

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14880679

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14880679

04/10/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 09:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 18:21

Pedido de inclusão em pauta

30/09/2024, 17:37

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:25

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 11:19

Conclusos para decisão

25/09/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 12:14

Conclusos para decisão

03/07/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:54

Juntada de Petição de agravo interno

12/06/2024, 18:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:04

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 12379299

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 12379299

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12379299

22/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:43

Conhecido o recurso de M. SHOP COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.490.698/0001-33 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

15/05/2024, 17:44

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 11119080

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 11119080

13/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

12/03/2024, 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11119080

12/03/2024, 14:21

Determinação de redistribuição por prevenção

03/03/2024, 18:28

Recebidos os autos

01/03/2024, 11:38

Conclusos para decisão

01/03/2024, 11:38

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:00

Despacho

•09/05/2025, 16:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2024, 20:33

Despacho

•06/11/2024, 18:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/10/2024, 17:24

Despacho

•30/09/2024, 17:37

Despacho

•19/08/2024, 12:14

Decisão

•15/05/2024, 17:44

Decisão

•03/03/2024, 18:28

Despacho

•05/10/2023, 14:58

Despacho

•28/09/2023, 12:19

Sentença

•28/08/2023, 16:53

Despacho

•16/08/2023, 14:10

Todos os documentos(17)

Decisão

•24/09/2025, 21:35

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:00

Despacho

•09/05/2025, 16:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2024, 20:33

Despacho

•06/11/2024, 18:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/10/2024, 17:24

Despacho

•30/09/2024, 17:37

Despacho

•19/08/2024, 12:14

Decisão

•15/05/2024, 17:44

Decisão

•03/03/2024, 18:28

Despacho

•05/10/2023, 14:58

Despacho

•28/09/2023, 12:19

Sentença

•28/08/2023, 16:53

Despacho

•16/08/2023, 14:10

Decisão

•23/05/2023, 11:13

Despacho

•07/12/2022, 09:54