Procedimento Comum Cível 0243233-81.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243233-81.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARGARIDA MARQUES DE MEDEIROS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0243233-81.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Margarida Marques de Medeiros em face do Banco Bradesco S.A., alegando a realização de descontos indevidos em sua conta bancária sob as rubricas "ENC LIM CRÉDITO", "COMPRA ELO DEBITO" e "GASTOS CARTAO...". Requereu, ao final, a devolução em dobro dos valores cobrados, além da condenação do banco a reparação por danos morais. Citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, impugnando as alegações autorais. Sustentou a regularidade da contratação do serviço e a inexistência de ato ilícito, destacando que os descontos realizados eram oriundos de serviço contratado expressamente pela parte autora. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, por não haver prova de má-fé, e a inexistência de dano moral indenizável. Em réplica (ID. 118562314), a parte autora argumentou que o réu contrapôs apenas parte das arguições da demandante. Por fim, alega que não existe prova da contratação, prova da entrega de cartão, desbloqueio ou utilização do mesmo serviço de cartão de crédito. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Inversão do Ônus da Prova e da Insuficiência Documental O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a inversão do ônus da prova quando a verossimilhança das alegações for evidenciada e o consumidor se apresentar em condição de vulnerabilidade. No presente caso, o réu deixou de apresentar a documentação completa que comprovasse a regularidade dos descontos, limitando-se a fornecer apenas parte dos documentos que deveriam demonstrar a existência de contrato específico. Esse comportamento contraria o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, conforme se observa no acórdão proferido na Apelação nº 0266805-71.2021.8.06.0001, Relator Everardo Lucena Segundo, que reafirmou que a ausência de prova integral por parte da instituição financeira impõe a inversão do ônus da prova e a responsabilização pelos descontos indevidos. 2. Da Ilicitude dos Descontos e da Inexistência de Contrato Específico Para a validade dos descontos em conta corrente e no benefício previdenciário, é imprescindível a existência de contrato escrito e formal, conforme exigido pela Resolução nº 3919 do Banco Central e pelo art. 595 do Código Civil. A ausência de comprovação da contratação, corroborada pela documentação incompleta apresentada pelo réu, torna ilegítima a prática dos descontos. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Súmula 479, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e falhas na prestação dos serviços", reforçando a necessidade de comprovação integral do consentimento para os descontos. Dessa forma, a prática abusiva restou configurada, autorizando o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados. 3. Da Responsabilidade Civil e dos Danos Morais e Materiais Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, está obrigado a repará-lo. A conduta do réu, ao não fornecer a totalidade dos documentos necessários para comprovar a regularidade da operação bancária, demonstra falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil de forma objetiva. O entendimento do STJ, consolidado no AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, é no sentido de que a ausência de comprovação cabal do consentimento do consumidor justifica a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, independentemente da comprovação de culpa. Assim, a jurisprudência tanto dos tribunais estaduais quanto do STJ respalda a condenação do réu à reparação dos danos suportados pela autora. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, entendo que o valor de condenação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é usualmente arbitrado por este tribunal, colaciono julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES E COMPRAS DESCONHECIDOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. AGRAVANTE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO AGRAVADO-AUTOR, VISTO O CARTÃO NECESSITAR DE SENHA PESSOAL PARA UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU-AGRAVANTE A PAGAR O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAIS E A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PREJUÍZO. APELO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SAQUES ECOMPRAS REITERADAS POR PERÍODO DE VÁRIOS DIAS CONDUTA DISTINTA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível - 0161608-11.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, DJ: 27/07/2022, data da publicação: 28/07/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes que autorizasse os descontos realizados na conta corrente e no benefício previdenciário da autora; b) Determinar o cancelamento imediato de todos os descontos indevidos, atuais e futuros, realizados sob as rubricas indicadas nos autos; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de atualização monetária e juros de mora a contar da data do evento danoso; d) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com a devida correção monetária e incidência de juros legais, a serem apurados em fase de liquidação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza, 31 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARGARIDA MARQUES DE MEDEIROS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0243233-81.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência Contratual c/c Danos Morais e Materiais proposta por MARGARIDA MARQUES DE MEDEIROS em face de BANCO BRADESCO S.A. Feito contestado e replicado. O Requerido alega, em sede de contestação, as seguintes preliminares: Em sede de preliminar, o BANCO BRADESCO S.A. argui a ausência de interesse processual, contudo, desacolho, pois, essa primeira tentativa extrajudicial não é requisito necessário para proposição de ações. Tendo em vista o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que traz a regra de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O Promovido alega, em síntese, como preliminar, a impugnação da justiça gratuita em benefício da Promovente, contudo não traz provas capazes de modificar a referida concessão, conforme artigo 99 do Código de Processo Civil, portanto, desacolho a preliminar arguida e mantenho o benefício em favor das Promoventes Aduz, ainda, que a pretensão do direito autoral se encontra prescrito, indicando que o prazo seria de até 03 (três) anos da data do fato, contudo, o entendimento dos tribunais pátrios é de que a natureza desse desconto tem relação consumerista, sendo assim, o prazo é de 05 (cinco) anos a contar da data do fato, conforme aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual se deu em 2020, logo, a propositura da ação está dentro do prazo legal. É o entendimento dos tribunais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Sendo assim, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal de que a demandante dispunha para tanto, portanto, desacolho a preliminar de prescrição suscitada. Relativamente ao ônus da prova, a presente ação se trata de relação de consumo, na qual, as razões fáticas e jurídicas revelam a verossimilhança da alegação autoral, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em desfavor da Promovida, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC. Digam os litigantes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo apresentado ou requerido, inclua o feito em pauta de julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2026. Documento: 191968741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 191968741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191968741

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 165837286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 165837286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165837286

Decorrido prazo de FRANCISCA JANAINA MAGALHAES TIMBO em 21/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 161926473

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