Cumprimento de sentença 0247176-43.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0247176-43.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VITOR RODRIGUES DE SENA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Processo nº 0247176-43.2023.8.06.0001.00000 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE ARGUI EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO USO DO SISTEMA PIX, PELO QUAL FORAM TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE VALORES DE SUA CONTA OS QUAIS RESTARAM DESVIADOS PARA TERCEIROS FRAUDADORES- COLOCAÇÃO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 17 DO CDC, POR SER VÍTIMA DO DANO- POSSIBILIDADE- APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- CABIMENTO- COMPROVANTES DA FRAUDE NO PIX, QUE RESTOU DEVIDAMENTE ANEXADOS AOS AUTOS- EXTRATOS ONDE CONSTAM DADOS DAS OPERAÇÕES FRAUDADAS- INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - O AUTOR NÃO É OBRIGADO A GARANTIR A SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, ESTANDO TAL INCUMBÊNCIA SOB ENCARGO DOS BANCOS - FALHA DO SERVIÇO DETECTADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ, PELA QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, INCLUSIVE PIX- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 38 E 39 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2020 BACEN - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO CPC C/C SÚMULA 479 DO STJ. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0247176-43.2023.8.06.0001 VISTOS, ETC. JOSÉ VICTOR RODRIGUES DE SENA interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAÚ S/A. Alega a parte requerente ser pessoa séria e realizou compras pela Shopee na internet e percebeu ter sido o seu aplicativo bancário hackeado por golpistas os quais conseguiram efetuar várias retiradas nos valores de R$ 299,97, R$ 2.315,91, R$ 299,95, R$ 499,91, R$ 1.999,95 e R$ 1.699,99, os quais, atualizados, consoante a parte autora, perfaz o montante total de R$ 14.231,28.. Informa, no entanto, que, por conta de fraude, aos valores retirados por via de pagamento pix de sua conta bancária acabou por não ir para a conta-corrente dos reais destinatários mas sim para a conta de terceiros desconhecidos os quais fraudaram os mencionados boletos. Argui a empresa autora ter sido vítima do "golpe do pix", pix exte o qual vinculou-se a conta do Banco Itaú S/A. Assinala não ter qualquer parcela de culpa no ocorrido, de modo que inexiste a chamada culpa exclusiva da vítima. Assevera ser consumidor nos termos do artigo 14 e 17 do CDC por ter sido vítima do evento, intentando a presente ação judicial no intuito de ressarcir-se deste prejuízo. Fundamenta o seu pleito nos artigos 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 14 c/c art. 17 do CDC (consumidor por equiparação, vítima) c/c Resolução BACEN nº 01/2020 (Regulamentação PIX) c/c artigo 186 do CC, este último pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos pela parte autora por conta dessa situação, intentou ela a presente ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência, na qual pugna pelo ressarcimento do valor de R$ 14.231,28 (catorze mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) e reparação por danos morais no montante de R$10.000,00. Pleiteia também o deferimento de tutela antecipada, solicita a inversão do ônus da prova, requer a citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pede a condenação da ré a ressarcir os prejuízos sofridos bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 24.231,28 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). Anexou documentos de procuração, comprovantes de transferência de PIX fraudadas (fls. 03, 06, etc - ID 11599488, ID 11599491, ID 11599498), dentre outros. Recebimento da inicial às fls. 11 (ID 115694995). Citação do requerido BANCO ITAÚ S/A às fls. 29(ID 115699493). Contestação do BANCO ITAÚ S/A vazada às fls. 38 e ss, na qual a defesa resiste à pretensão do autor, argumentando a regularidade da transação eletrônica, que a transação foi efetuada pelo bankfone, a sustentar a exclusão de sua responsabilidade por tratar-se de fato de terceiro (art. 14, §3º, do CDC) sendo por isso parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Argui que o Banco Itaú S.A sequer participou do negócio celebrado entre a empresa autora e a outra. Pediu improcedência da demanda. Réplica de fls. 59 e ss, na qual o autor repisou a existência de responsabilidade civil no caso em tela, com dano, nexo de causalidade e falha na prestação de serviço do banco. Estipula a legitimidade da instituição financeira para figurar como parte ré, etc. Reiterou pedido de procedência da demanda. Audiência de tentativa de conciliação frustrada contida nos autos. Decisão interlocutória de fls. 84 onde se determina a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Despacho no qual o magistrado à época determina a intimação das partes para manifestarem eventual desejo de produzir novas provas sob pena de, não se manifestando, proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por JOSÉ VICTOR RODRIGUES DE SENA em face de BANCO ITAÚ S/A. Alega a parte requerente ser pessoa séria e realizou compras pela Shopee na internet e percebeu ter sido o seu aplicativo bancário hackeado por golpistas os quais conseguiram efetuar várias retiradas nos valores de R$ 299,97, R$ 2.315,91, R$ 299,95, R$ 499,91, R$ 1.999,95 e R$ 1.699,99, os quais, atualizados, consoante a parte autora, perfaz o montante total de R$ 14.231,28.. Informa, no entanto, que, por conta de fraude, aos valores retirados por via de pagamento pix de sua conta bancária acabou por não ir para a conta-corrente dos reais destinatários mas sim para a conta de terceiros desconhecidos os quais fraudaram os mencionados boletos. Argui a empresa autora ter sido vítima do "golpe do pix", pix exte o qual vinculou-se a conta do Banco Itaú S/A. Assinala não ter qualquer parcela de culpa no ocorrido, de modo que inexiste a chamada culpa exclusiva da vítima. Assevera ser consumidor nos termos do artigo 14 e 17 do CDC por ter sido vítima do evento, intentando a presente ação judicial no intuito de ressarcir-se deste prejuízo. Fundamenta o seu pleito nos artigos 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 14 c/c art. 17 do CDC (consumidor por equiparação, vítima) c/c Resolução BACEN nº 01/2020 (Regulamentação PIX) c/c artigo 186 do CC, este último pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos pela parte autora por conta dessa situação, intentou ela a presente ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência, na qual pugna pelo ressarcimento do valor de R$ 14.231,28 (catorze mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) e reparação por danos morais no montante de R$10.000,00, dentre outros. Antes de mais nada convém analisar os pontos controversos da presente demanda, a fim de examinar o caso com maior profundidade. Tais pontos são a condição de consumidor da parte autora, a existência do dano, do nexo de causalidade e do ato ilícito/falha da empresa ré, responsabilidade por fato de terceiros em situação de fraude bancária considerada como fortuito interno, dentre outros. E no que se refere ao enquadramento da parte autora como consumidor e consumidor por equiparação, tal é possível, pois, além de consumidor na acepção da palavra, o art. 17 do CDC equipara aos consumidores todas as vítimas do ato ilícito. Acentue-se também a aplicação já sumulada do CDC às instituições financeiras. A fraude em si restou provada pela anexação aos autos dos comprovantes de transferência de PIX fraudadas (fls. 03, 06, etc - ID 11599488, ID 11599491, ID 11599498). O ato ilícito em si consiste na falha de segurança das instituições financeiras em erigir sistemas seguros de internet os quais evitem a falha nos pagamentos pelo sistema pix. Não se pode afirmar que o autor agiu sem cautela mínima pois foi vítima de fraude. Atente-se para o fato de que, pela Resolução BACEN 01/2020 as instituições financeiras também são responsáveis por eventuais falhas operacionais do pix. Parte-se da premissa do funcionamento e segurança do sistema bancário. Ecoa lógica, de igual modo, a boa fé da parte autora ao usar tal instrumento e ter sido vítima de fraude, sofrendo, assim o prejuízo. Assim, um mero exame mais acurado do fato evidencia não ter existido forma da vítima de fraude impedir ou precaver-se do fato, de modo que não lhe pode ser imputada qualquer culpa pela ocorrência do fato. Não se enquadra a situação, portanto, nas situações de culpa exclusiva do consumidor, capazes de excluir a responsabilidade da requerida. Houve sim, falha de segurança da instituição financeira, comumente denominada de fortuito interno e cuja responsabilidade é reconhecida pela Súmula 479 do STJ, consoante veremos adiante. O dano restou caracterizado pelo prejuízo sofrido pela parte autora, devidamente comprovado por meio do desvio de valores em favor de terceira pessoa desconhecida da parte lesada e, provavelmente, partícipe da fraude. O montante provado do dano é da ordem de R$ 14.231,28 (catorze mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), consoante os documentos acostados aos autos. O nexo de causalidade sobressai do fato de que as falhas de segurança na prestação dos serviços bancários viabilizaram a ocorrência de fraude, não conseguindo a requerida provar ou excluir a sua responsabilidade civil. A jurisprudência é remansosa e pacífica ao reconhecer o direito ao ressarcimento e até à indenização por danos morais em casos tais. Ou, consoante a jurisprudência abaixo transcrita: "Ementa:(…) A responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, é objetiva e funda-se na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita excludente de responsabilidade se comprov ada a culpa exclusiva do consumidor. 3.1. O enunciado de Súmula 479 do STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3.2 E, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, " o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumicores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos.".3.3 Além disso, "nos termos da Resolução do Banco Central nº 01/2020, as instituições financeiras "devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos" (art. 32, V)" Acórdão 1700881, 07085668720218070001, Relator GETÚLIO DE MOARES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/05/2023, publicado no DJE 24/5/2023). 4. Ao contrário do alegado pelo Banco Apelante, era o seu ônus de provar a culpa exclusiva da consumidora quanto às transações questionadas na inicial; não se desincumbiu de tal ônus. 5. Assim é que a não comprovação de ter sido a autora quem realizou a contratação de empréstimo, o fato da imediata transferência da quantia fragmentada em vários pix (quatro transferências bancárias no mesmo dia e com diferença de poucos minutos) em benefício de terceiros desconhecidos significam grave falha em relação ao dever de comunicação e ao de impedir operações que, por suas características, sinalizavam fraude praticada contra a cliente, não observados, nesse contexto, o princípio da boa fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua que são inerentes à relação contratual (…) 7. O valor definido em relação aos danos morais revela-se incensurável, bem sopesados o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico) Acórdão 1888503, 07430177020238070001, Relatora:MARIA ANTÔNIA, Quinta Turma Cível, data do julgamento:4/7/2024, publicado no DJe: 18/7/2024" Assim, além de não conseguir esquivar-se da responsabilidade,resta demonstrada a culpa da instituição financeira pelo fato ocorrido, tendo esta contribuído, pela negligência no seu sistema de segurança bancária para a ocorrência do fato lesivo. Assevere-se ademais, que, ainda se inexistisse a sobredita e provada culpa da demandada, ainda assim restaria configurada a responsabilidade civil da prestadora de serviços, vez que essa responsabilização é objetiva e fundada também sobre o instituto processual da inversão do ônus da prova. Ou, como preceitua o artigo 14 do CDC: "Artigo 14 do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sus fruição e riscos. (…) § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como se pode verificar do exame da norma e dos autos, também não logrou êxito a parte requerida em provar qualquer das hipóteses excludentes de sua responsabilidade objetiva, quais sejam, a culpa exclusiva do autor ou a inexistência da falha do serviço, este último, que efetivamente ocorreu. Mire-se também o dever da requerida em provar tais excludentes, haja vista a vigente inversão do ônus da prova em casos tais. O artigo 186 do CC, por fim, preceitua: "Artigo 186 do CC - Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, uma vez constatada a falha de segurança no serviço bancário é de se aplicar a já mencionada Súmula 479 do STJ, pela qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias" Reconheço, por isso, o direito à indenização por danos materiais. E, no referente ao pleito de danos morais, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) a indenização por danos morais. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face ao preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil pretendida ao início pela parte autora é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação ordinária c/c tutela provisória de urgência. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ACOLHER a pretensão delineada na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por JOSÉ VICTOR RODRIGUES DE SENA em face de BANCO ITAÚ S/A determinando o ressarcimento/indenização da parte autora no valor total de R$ 14.731,28 (catorze mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), corrigíveis por juros e correção monetária. Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do CPC c/c artigos 38 e 39 da Resolução nº 01/2020 do BACEN, artigos 186 do CC c/c art. 14, § 3º, do CDC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais por conta do sucumbente, se cabíveis. Honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Túlio Eugênio dos Santos Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar das Varas Cíveis Comuns, Cíveis Especializadas em Demandas em Massas, Recuperação de Empresas e Falências e Registros Públicos da Comarca de Fortaleza

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 201672966

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201672966

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE VITOR RODRIGUES DE SENA em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(25)