Procedimento Comum Cível 0247308-71.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247308-71.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167383218

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167383218

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167383218

11/08/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:34

Juntada de certidão de custas - guia vencida

29/05/2025, 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:20

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2025, 23:52

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2025, 11:54

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/04/2025, 13:35

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142557933

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142557933

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO PICACIO BARROSO CABRAL e outros Réu REU: CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA Cuidam-se de Embargos de declaração opostos pela parte autora, ante a sentença de ID. 132277670. Dentre as considerações que repousam no presente recurso, a parte embargante afirma que a sentença contém omissão, no tocante ao pagamento de lucros cessantes, em razão do atraso na entrega da unidade, alegando que fora baseado em premissa equivocada. Sendo assim, requer a correção da omissão, a fim de modificar a sentença, para expurgar a condenação dos lucros cessante, tendo em vista que o fundamento utilizado na sentença para a condenação da embargante foi aduzido somente em audiência de instrução, não constando na inicial, sendo, portanto, extra petita. É o breve relato. Decido. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual o conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. De acordo com o que repousa no recurso, faz-se necessário rememorar que os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estes são cabíveis em face de decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. No entanto, o caso sob exame, o recurso teve como argumentação que a sentença contém omissão, no tocante ao pagamento de lucros cessantes, em razão do atraso na entrega da unidade, alegando que fora baseado em premissa equivocada. Sendo assim, requer a correção da omissão, a fim de modificar a sentença, para expurgar a condenação dos lucros cessante, tendo em vista que o fundamento utilizado na sentença para a condenação da embargante foi aduzido somente em audiência de instrução, não constando na inicial, sendo, portanto, extra petita. Destarte, observando atentamente o que repousa nos presentes embargos, constata-se que este deveria ser objeto de questionamento através do recurso adequado, uma vez que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0247308-71.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral] Autor trata-se de um provimento jurisdicional contrário ao interesse de parte, não havendo o que se falar em omissão. Esse entendimento, aliás, restou sumulado pela nossa Corte de Justiça, através da Súmula 18/TJCE, que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No mesmo sentido, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) [g.n] Com efeito, percebe-se, portanto, que o embargante maneja o presente recurso em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a sentença ora atacada, não divisando, na hipótese, quaisquer vícios previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil a inquiná-la. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, para NEGAR PROVIMENTO, por não estar presentes quaisquer dos requisitos indicados por lei, nem serem apropriados à rediscussão da lide, mantendo inalterada a decisão vergastada. Intimem-se. Caso a parte embargante apresente recurso de apelação, intime-se de pronto o apelado para contrarrazões, encaminhando-se os autos para o segundo grau, independentemente de conclusão. Expedientes necessários FORTALEZA/CE, 26 de março de 2025. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142557933

31/03/2025, 10:01

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 23:12

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO PICACIO BARROSO CABRAL e outros Réu REU: CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA Cuidam-se de Embargos de declaração opostos pela parte autora, ante a sentença de ID. 132277670. Dentre as considerações que repousam no presente recurso, a parte embargante afirma que a sentença contém omissão, no tocante ao pagamento de lucros cessantes, em razão do atraso na entrega da unidade, alegando que fora baseado em premissa equivocada. Sendo assim, requer a correção da omissão, a fim de modificar a sentença, para expurgar a condenação dos lucros cessante, tendo em vista que o fundamento utilizado na sentença para a condenação da embargante foi aduzido somente em audiência de instrução, não constando na inicial, sendo, portanto, extra petita. É o breve relato. Decido. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual o conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. De acordo com o que repousa no recurso, faz-se necessário rememorar que os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estes são cabíveis em face de decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. No entanto, o caso sob exame, o recurso teve como argumentação que a sentença contém omissão, no tocante ao pagamento de lucros cessantes, em razão do atraso na entrega da unidade, alegando que fora baseado em premissa equivocada. Sendo assim, requer a correção da omissão, a fim de modificar a sentença, para expurgar a condenação dos lucros cessante, tendo em vista que o fundamento utilizado na sentença para a condenação da embargante foi aduzido somente em audiência de instrução, não constando na inicial, sendo, portanto, extra petita. Destarte, observando atentamente o que repousa nos presentes embargos, constata-se que este deveria ser objeto de questionamento através do recurso adequado, uma vez que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0247308-71.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral] Autor trata-se de um provimento jurisdicional contrário ao interesse de parte, não havendo o que se falar em omissão. Esse entendimento, aliás, restou sumulado pela nossa Corte de Justiça, através da Súmula 18/TJCE, que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No mesmo sentido, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) [g.n] Com efeito, percebe-se, portanto, que o embargante maneja o presente recurso em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a sentença ora atacada, não divisando, na hipótese, quaisquer vícios previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil a inquiná-la. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, para NEGAR PROVIMENTO, por não estar presentes quaisquer dos requisitos indicados por lei, nem serem apropriados à rediscussão da lide, mantendo inalterada a decisão vergastada. Intimem-se. Caso a parte embargante apresente recurso de apelação, intime-se de pronto o apelado para contrarrazões, encaminhando-se os autos para o segundo grau, independentemente de conclusão. Expedientes necessários FORTALEZA/CE, 26 de março de 2025. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO PICACIO BARROSO CABRAL e outros Réu REU: CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0247308-71.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral] Autor Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Paulo Picacio Barroso Cabral e Branca Gisa Coelho Holanda contra Carmel Empreendimentos e Construtora Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora sustenta que celebrou contrato contrato de promessa de compra e venda de um imóvel no empreendimento Carmel Bosque Duo com o valor de R$ 809.985,00, com previsão de entrega para julho de 2016, tolerável em 180 dias. No entanto, a entrega do imóvel somente ocorreu em janeiro de 2018, configurando um atraso de 18 meses. Afirma que, além do atraso, a construtora ainda deixou de entregar a área comum conforme prometido, especificamente um bosque que seria parte do empreendimento e outros itens prometidos. Alegam que não puderam usufruir de seu imóvel no prazo estipulado, acarretando prejuízos financeiros, emocionais e morais. Destacaram ainda que algumas instalações, como uma quadra de tênis e outros equipamentos de lazer, nunca foram concluídas conforme material publicitário prometera, caracterizando propaganda enganosa e descumprimento contratual. Diante de tais fundamentos, as partes autoras pleitearam indenização por dano material no montante de R$ 144.963,46 pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, e dano material de R$ 50.000,00 pela desvalorização do imóvel, assim como R$ 70.000,00 a título de danos morais pela publicidade enganosa e atrasos mencionados. Requereram ainda a inversão do ônus da prova em relação às suas alegações. A inicial foi recebida (id. 116478404), ocasião em que foi determinado o agendamento e realização de audiência de conciliação, bem como a citação da parte requerida. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de audiência sob o id. 116478423. A parte ré, Carmel Empreendimentos e Construtora Ltda., contestou, alegando que a entrega do imóvel não ocorreu no prazo devido a inadimplemento da parte autora, que não teria quitado o preço conforme combinado. Afirma que a entrega só foi possível quando os autores regularizaram os pagamentos, em outubro de 2018, e que imissão na posse foi permitida em janeiro de 2018. Argumenta que o prazo de tolerância para a entrega, de 180 dias, é usual e não configura abusividade, e que qualquer atraso se deveu exclusivamente aos autores (id. 116479746). Alega que o bosque mencionado não fazia parte da área vendida, tratando-se de área pública revitalizada, e que todos os fatos foram devidamente informados aos autores no processo de venda. Defendeu que o contrato foi cumprido e que eventual abandono ou desvalorização da área comum após a entrega não pode ser atribuído a ela. Réplica (id. 116481584). Na audiência de instrução (ID 116481623), foram colhidos os depoimentos do requerente, Paulo Picacio Barroso Leal, e da testemunha arrolada pela parte requerida. Em seguida, foi concedido o prazo de cinco (05) dias para que a parte adversa se manifestasse sobre o pedido de prova emprestada, solicitado conforme ID 116481615. A referida manifestação foi devidamente anexada sob o ID 116481624. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. Cabe observar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura nítida relação de consumo, em que os autores, promissários compradores, adquiriram onerosamente unidade imobiliária da requerida e tornaram-se destinatários finais do imóvel, enquadrando-se como consumidores, enquanto a ré, promitente vendedora, figurou como fornecedora do imóvel, tudo nos termos do previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cuida a questão principal em saber sobre a responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega do imóvel e pelo descumprimento das obrigações contratuais, bem como a eventual ocorrência de danos materiais e morais em decorrência de tais fatos. Deve-se analisar, ainda, se os argumentos apresentados pela parte ré, relacionados ao suposto inadimplemento da parte autora e à ausência de promessa vinculante sobre a área comum e outros itens do empreendimento, são capazes de afastar a sua responsabilidade pelos prejuízos alegados. Conforme estipulado, o prazo para entrega do imóvel foi fixado para julho de 2016, com cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, conforme previsto na cláusula 12ª, campo 3 do instrumento contratual (id. 116483457 - fl. 2). O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade de cláusulas que prevejam tolerância para atrasos na entrega de imóveis, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, conforme jurisprudência recente (AgInt no AREsp n.º 1.957.756/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). Assim, no presente caso, a cláusula que estabelece tolerância de 180 dias para entrega do imóvel é válida. No entanto, os autos demonstram que a entrega do imóvel ocorreu somente em janeiro de 2018, ultrapassando tanto o prazo contratual inicialmente previsto (julho de 2016) quanto o período adicional de tolerância contratual (janeiro de 2017), conforme termo de entrega anexado sob o id. 116479728. Embora a ré tenha alegado inadimplemento por parte dos autores como justificativa para o atraso, não foi apresentada qualquer comprovação nos autos de irregularidades significativas nos pagamentos realizados pelos requerentes. Pelo contrário, o próprio extrato anexado pela requerida (id. 116479758) confirma que os autores adimpliram regularmente com suas obrigações. (116479741)* Em audiência de instrução, o requerente afirmou que os pagamentos foram realizados de forma regular, conforme determinado contratualmente, sem qualquer renegociação. Esclareceu ainda que o financiamento contratado junto ao Banco Bradesco para quitação do valor do imóvel foi efetuado tempestivamente, mas o valor não foi repassado à construtora requerida em razão de pendências documentais e ausência de certidões negativas por parte desta. Assim, os requerentes ficaram responsáveis pelas parcelas do financiamento por um período de 18 meses sem terem recebido o imóvel. Para comprovar tais fatos, foi anexado aos autos o extrato do financiamento (id. 116481585), evidenciando que os pagamentos começaram em junho de 2017. Diante dessa situação, a inversão do ônus da prova, impunha à parte requerida demonstrar a inexistência de pendências documentais ou outras causas imputáveis a ela que justificassem o atraso. Competia à ré trazer aos autos elementos comprobatórios que afastassem a alegação dos autores, como a regularidade de suas certidões e demais documentos necessários ao repasse do financiamento, além de demonstrar eventual ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos de seu dever de entrega do imóvel no prazo contratual. No entanto, tal diligência não foi cumprida, deixando a requerida de se desincumbir de seu ônus probatório. A ausência dessa comprovação reforça a procedência da tese autoral de que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da ré, que, mesmo tendo acesso aos recursos financeiros contratados pelos autores, não tomou as providências documentais necessárias para recebê-los. Dessa forma, os autores arcaram com o pagamento das parcelas do financiamento por 18 meses sem que tivessem a posse do imóvel, evidenciado pelo extrato de financiamento anexado (id. 116481585). Tal conduta da parte ré justifica o reconhecimento de atraso injustificado, uma vez que o prazo contratual inicial era julho de 2016 e, mesmo considerando a tolerância legal de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue, no máximo, até janeiro de 2017. Contudo, a entrega ocorreu apenas em janeiro de 2018, evidenciando um atraso superior a um ano em relação ao limite contratual e legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Segunda Seção, no julgamento dos EREsp nº 1.341.138/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, em 09/05/2018, consolidou o entendimento de que, "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do adquirente, ainda que a finalidade comercial da transação não tenha sido demonstrada." De forma alinhada, as duas Turmas de Direito Privado do STJ têm reiterado que é admissível a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos casos de descumprimento do prazo de entrega de imóvel em contrato de compra e venda, com presunção de prejuízo ao comprador. Decisões nesse sentido incluem: AgInt no REsp 1783184/RJ, 3ª Turma, DJe de 27/09/2019; AgInt no AREsp 970.022/MG, 4ª Turma, DJe de 12/09/2019; AgInt no AREsp 1021640/AM, 4ª Turma, DJe de 01/07/2019. Em sede de recurso repetitivo, a Corte Superior reafirmou esse entendimento, consolidando a responsabilidade da vendedora pelos lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóveis: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. (...) (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Assim, caracterizada a culpa exclusiva dos requeridos pelo atraso contratual e a presunção de dano material pela falta de usufruto do bem no prazo devido, impõe-se a condenação dos réus ao pagamento dos lucros cessantes. Nesse contexto, em consonância com o que costuma ser adotado pela jurisprudência nacional, considero justa e adequada a fixação dos lucros cessantes em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, a serem calculados mensalmente desde a data em que se configurou a mora da requerida na disponibilização do bem ao comprador (janeiro/2017) até a efetiva entrega do imóvel (janeiro/2018), cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. No tocante ao pedido de indenização por supostos danos materiais decorrentes da alegada desvalorização do imóvel, em razão da perda do direito ao uso de um bosque com itens prometidos como quadra de tênis, pista de corrida e demais benfeitorias, verifica-se que os autores não lograram demonstrar de forma concreta o descumprimento contratual alegado ou qualquer prejuízo patrimonial efetivo. A parte requerida apresentou defesa, comprovando, por meio do memorial descritivo do empreendimento (id. 116479750), que o mencionado bosque jamais esteve previsto como parte integrante da área comum do condomínio. Esse memorial, devidamente registrado junto à incorporação imobiliária constante da matrícula do imóvel, confirma que a área pública em questão não integra o conjunto de itens contratualmente prometidos. Ademais, a ré destacou que todos os adquirentes das unidades, inclusive os requerentes, tinham pleno conhecimento de que o referido bosque era uma área pública, sem vinculação ao empreendimento. Esse fato foi inclusive ratificado em assembleia do condomínio pelo próprio Sr. Paulo Picacio (condômino da casa 22), conforme consta nos autos (id. 116479729), quando afirmou não ter se sentido enganado em relação a essa questão. Ressalte-se que a requerida demonstrou de maneira inequívoca a valorização do imóvel ao longo do tempo, afastando a tese de eventual desvalorização. Documentos anexados aos autos mostram que unidades similares no mesmo empreendimento foram negociadas em outubro de 2020 pelo valor de R$ 930.000,00 (id. 116479748 e id. 116479749 ).Comparativamente, os autores adquiriram o imóvel pelo valor total de R$ 809.958,00 (id. 116479740), demonstrando uma significativa valorização do bem. Em reforço, o próprio Sr. Paulo Picacio, em depoimento durante a audiência de instrução, relatou a pretensão de venda do imóvel por um valor significativamente superior, divulgando-o pelo montante de R$ 1.250.000,00 por meio do corretor Rangel Holanda. Diante dessas evidências, restou demonstrado que não houve nenhuma desvalorização do imóvel. Ao contrário, os elementos coligidos indicam uma crescente valorização, alinhada ao mercado imobiliário da região. Não se configurou, portanto, propaganda enganosa, descumprimento contratual ou prejuízo patrimonial que justifique o pleito indenizatório dos autores. Dessa forma, a pretensão deve ser afastada com o acolhimento das alegações da requerida. Por fim, em relação à pretensão indenizatória por danos morais, em que pese o entendimento do STJ, segundo o qual "O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização" (AgInt no REsp 1.809.797/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 21/10/2019), é certo que determinadas situações extrapolam o mero dissabor e são capazes de causar abalos aos direitos personalíssimos do consumidor, sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1922885 SP 2021/0047153-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021)[g.n] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATRASO EXCESSIVO. 1. Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. 3. Hipótese em que a lesão extrapatrimonial ficou caracterizada em razão do prazo excessivo para entrega do imóvel, que no caso foi de um ano. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.372.535/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)[g.n] Por essas razões, e no intuito de desestimular a repetição de condutas dessa natureza, hei por bem em arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desnecessárias mais considerações. DISPOSITIVO: Ex positis, julgo o mérito e decido pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por Paulo Picacio Barroso Cabral e Branca Gisa Coelho Holanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar Carmel Empreendimentos e Construtora Ltda. ao pagamento de lucros cessantes fixados em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, a serem calculados mensalmente desde a data de configuração da mora (janeiro/2017) até a efetiva entrega do imóvel (janeiro/2018). O valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e atualizado monetariamente desde a mora, acrescido de juros legais a contar da citação, nos termos contratuais. b) Condenar Carmel Empreendimentos e Construtora Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §3º, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) para cada parte, sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, §único, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 13 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167383218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167383218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167383218

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142557933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142557933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142557933

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)